Artigo 2 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO. Processo n° ICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus advogados que esta a subscrevem, nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Ação Civil Coletiva n° Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ré: DIPLOMA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA-ME e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002109-56.2020.4.01.3507 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002109-56.2020.4.01.3507 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS TOM BRENNER | 46136/RS ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR | 24692/GO JOSE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000349-56.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000349-56.2019.4.03.6102 POLO PASSIVO ANTONIO LUIZ GARNICA ADVOGADO(A/S) WAGNER MARCELO SARTI | 21107/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000349-56.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0006776-51.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006776-51.2021.8.16.0004 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAçãO BáSICA TéCNICA E TECNOLOGICA DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. 00018519020074013807 - 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001851-90.2007.4.01.3807 POLO PASSIVO RUY ADRIANO BORGES MUNIZ ADVOGADO(A/S) OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO | 89836/MG DIEGO LEONARDO BARBOSA GOMES | 127204/MG MARILDA MARLEI BARBOSA…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000288-82.2018.5.14.0007 em 11/05/2018 11:22:15 - 8fe93c4 e assinado eletronicamente por: - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)…

Petição - Ação Adicional de Associacao dos Gerentes da Caixa Economica Federal Sp Interior contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR: FEDERACAO…

Andamento do Processo n. 181200 - Conflito de Competência - 07/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181200 - MA (2021/0222523-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES -EMSERH ADVOGADOS : VIVIANE FREITAS PERDIGAO LIMA -…

Andamento do Processo n. 64531 - Recurso em Mandado de Segurança - 07/12/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64531 - MT (2020/0235217-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…