Artigo 2 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059309320178070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0010953-61.2016.8.14.0013 - 21/10/2021 do TJPA

Processo nº: 0010953-61.2016.8.14.0013 Rep. da Requerente: Raquel da Silva Delmondes. Requerido: Prefeitura Municipal de Capanema. Adv. do Requerido: Caio Rodrigo Teixeira dos Santos- OAB/PA 21.957-B…

Andamento do Processo n. 00118566220178140013 - 21/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00118566220178140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em:…

Andamento do Processo n. 01617005720158140013 - 21/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 01617005720158140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em:…

Andamento do Processo n. 00027106020188140013 - 21/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00027106020188140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em:…

Andamento do Processo n. 0804545-62.2021.8.22.0000 - Conflito de Competência Cível - 21/10/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Processo: 0804545-62.2021.8.22.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)…

Andamento do Processo n. 0700179-18.2018.8.02.0037 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0700179-18.2018.8.02.0037 Classificação e/ou Preterição 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Recorrente : Daniele…

Andamento do Processo n. 1001618-86.2019.5.02.0463 - ROT - 21/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001618-86.2019.5.02.0463 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO (OAB: 184303/SP) RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 1001618-86.2019.5.02.0463 - ROT - 21/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001618-86.2019.5.02.0463 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO (OAB: 184303/SP) RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2021

Reza o art. 42 do CPC que: ¿as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei¿…