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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 154-85.2016.6.25.0023 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2. Não... pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, pois foi... registrada; e) não restou configurada nos autos a infração ao art. 3...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2. Não ocorre julgamento citra petita... se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional..., determinando as providências do art. 257, parágrafo único, do CE. (R...

Andamento do Processo n. 352-39.2016.6.26.0171 - Recurso Especial Eleitoral - 05/11/2018 do TSE

, em afronta ao art. 73 da Lei 9.504/97, e de que toda a população municipal foi beneficiada, seria necessário... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICEPREFEITO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 73, § 5º, DA LEI ... 9.504/97. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTROS. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE E...

Pg. 160. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/11/2018

. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 73, § 5º, DA LEI 9.504/97. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTROS. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA... público influenciou o resultado das eleições, em afronta ao art. 73 da Lei 9.504/97, e de que toda a população... de segurança não éa via adequada para discutir decisão transitada em julgado, n...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34217 CAPIM GROSSO - BA

) AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73. 1 e III. §§ 4º e 5 0 . DA LEI 9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV..., esbarra no óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Violação ao art. 73. III. §§ 4º e 5º. da Lei 9.504 /97 afastada... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE 23.376/2012 EM CONFRO...

Andamento do Processo n. 0600824-75.2018.6.25.0000 - Representação - 23/10/2018 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO Nº 0600824-75.2018.6.25.0000 ORIGEM: Itabaiana - SERGIPE JUIZ(a) RELATOR(a): RICARDO MUCIO SANTANA DE ABREU LIMA REPRESENTANTE(S): MARIA VIEIRA DE MENDONCA Advogados do(a)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/10/2018

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DATA DO MOVIMENTO: 18/10/2018 EMENTA: ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA

Andamento do Processo n. 487-06.2016.6.19.0055 - Recurso Eleitoral - 22/10/2018 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS E.DECL NO RECURSO ELEITORAL Nº 487-06.2016.6.19.0055 - CLASSE RE CLASSE RE Protocolo nº 102.413/2018 RECORRENTE: FRANK FRANCISCO FONSECA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Azevedo Mozer

Andamento do Processo n. 488-88.2016.6.19.0055 - Recurso Eleitoral - 22/10/2018 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS E.DECL NO RECURSO ELEITORAL Nº 488-88.2016.6.19.0055 - CLASSE RE CLASSE RE Protocolo nº 102.412/2018 RECORRENTE: FRANK FRANCISCO FONSECA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Azevedo Mozer

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/10/2018

interferir, em tese, no desfecho impugnado. É o que se pode extrair dos trechos da ementa adiante colacionada, reproduzidos no que aqui interessa: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO

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