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30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DOS REGISTROS. MULTA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97... (cinco) mil UFIRs, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 5º da Lei 9.504 /97. Os recorrentes em razões recursais de fls. 129.... ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POlÍTI...

Andamento do Processo n. 58-92.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE (PV / PDT / PC DO B / PTN

Andamento do Processo n. 54-55.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 54-55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE, Formada pelos partidos

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Assim, o vício apontado denota o mero inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados pelo Plenário deste Regional, indicando o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência não

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ora recorrida não se limitou em sua propaganda eleitoral a captar imagens de bem público sem interferir na prestação dos serviços. O que se vê das imagens, repito, é a utilização de espaço público e

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

o cabo, a responsabilidade da COLIGAÇÃO “O MELHOR PARA PALMARES DO SUL” e dos partidos que a compunham (PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO REPUBLICANDO DA ORDEM SOCIAL – PROS) restou

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 - 156 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA:

Andamento do Processo n. 152-40.2016.6.27.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-TO

Sentença Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 152-40.2016.6.27.0030 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

Tais condutas vedadas praticadas no âmbito da administração pública de Paulo Henrique Mendes Lang repercutiram em seu favor, especialmente num município de pequeno porte como Palmares do Sul. Talvez

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