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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 171-75.2016.6.12.0026 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/06/2018 do TRE-MS

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997 E ART. 22 DA LC 64... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO.... requeridas pela recorrente, previstas nos arts. 30-A § 2º, 7...

Andamento do Processo n. 1762-73.2014.6.03.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/06/2018 do TSE

), pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73, II e III, da Lei 9.504/1997. No recurso especial eleitoral...) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA b, DA LEI 9.504/97. CONDUTA...), para, assentada a prática das condutas vedadas previstas no art. 73, II ...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73, II e III, da Lei 9.504/1997. 1. Inexiste nulidade decorrente da não... 9.504/1997. No recurso especial eleitoral das fls. 542-7v - aparelhado na violação dos arts. 73, §§ 4º e 5º c/c 8º... no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática das condutas vedada...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

previstas no art. 73, II e III, da Lei 9.504/1997 por Enéas Castro Rosa , na condição de Diretor do Centro de Saúde do Corpo... Capiberibe e o Partido Socialista Brasileiro, os quais se beneficiaram do ilícito eleitoral, nos termos do art. 73, §§ 5º e 8... Regional reconheceu a prática de conduta vedada, mas não ap...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/06/2018

nos arts. 30-A § 2º, 73, §§ 4º, 5º e 10 da Lei 9.504/1997 e 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar n.º 64/1990... que caracterizam a prática abusiva, de modo a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC..., mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judici...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 08/06/2018

/90 c/c art. 73, inciso V, §§ 5º e 10º da Lei 9.504/97 contra a Coligação "VITÓRIA NO RUMO CERTO" (PT, PSDC, PCdoB, PSC..., serão julgadas em conjunto, consoante preceitua o art. 96-B da Lei 9.504/97. Os relatórios serão independentes para... político deste, caracterizaria captação ilícita de sufrágio, nos termos do ar...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/06/2018

, § 5º e 41-A , da Lei 9504 /97. Juntaram os documentos de fls. 15/73. Em defesa (fls. 112/116), alegaram os requeridos... condenação dos requeridos nas penas previstas no artigo 22 , XVI , da LC 64 /90, além da aplicação dos artigos 73... Processo : 0008/2009 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representa...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/06/2018

da aplicação dos artigos 73, §5º e 41-A, da Lei 9504/97. Juntaram os documentos de fls. 15/73. Em defesa (fls. 112/116... Eleitoral sentença Processo : 0008/2009 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Representante: Partido Democrático... daquele ano. Pugnaram pela condenação dos requeridos nas penas previstas n...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19754 PONTAL DO ARAGUAIA - MT

ao pagamento de multo com fulcro no artigo 73, §4°, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 62, 4°, da Res. TSE n. 23.457 deve ser... de candidatura, nos termos do artigo 73, §§5° e 10, do Lei 9.504/97. Posto isso, em sintonia com parecer ministerial, CONHE..., com isen<;:ao de taxas municipais e impastos, nos termos do artigo 73, § 10 da Lei 9.504/97, destacando que: "Deixou...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/06/2018

nos §§ 4º e 5º do artigo 73 da Lei 9.504/1997, qual seja, cassação do registro ou diploma e aplicação de multa no valor... do artigo 73 da Lei 9.504/1997. Neste diapasão, conforme enfatizou o Ministério Público Eleitoral , não há que se falar..., quando respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município, atrai ...

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