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24 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 40507 CANÁPOLIS - MG

Abrantes ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 , DE 30/9/1997... vedada, uma vez que o art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei das Eleicoes prevê tão somente as sanções de aplicação de multa... de conduta vedada descrita no art. 73 , V , da Lei das Eleicoes . Inel...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2019

nas Eleições 2016, com fundamento no art. 73, parágrafo 5º, da Lei 9.504/97; a.2) CASSO O DIPLOMA DE MANOEL DAS NEVES SOUSA... CORREA, suplente de Vereador, obtido nas Eleições 2016, com fundamento no art. 73, parágrafo 5º, da Lei 9.504/97; a.3... artigo 73, paragrafo 10, da Lei 9504/97, uma vez que não incidiram no c...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5448920166240053 São João Batista/SC 28032018

-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 73, § 5º, DA LEI 9.504/97. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA...), decorrente da prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997). O Juízo de primeiro grau julgou... DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇAO DE COMBU...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... Todos". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei ... VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDEN...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM...-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997 efetiva-se, independente... de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, prevista no ar...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, o que autoriza a redução da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não... PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.... A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997 efeti...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... da conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso VII, da Lei 9.504/97. 4. Multa devida. As partes recorrentes detinham..., inciso VII, da Lei 9.504/1997 efetiva-se, independente, da sua potencialidad...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária cumulatividade de multa e cassação... da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/97 (extrapolação de despesas com publicidade institucional... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

dos diplomas outorgados, com fulcro no art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /97. Alega, ainda, que" o órgão plural do TRE/MT... constitui anomalia, tampouco se presta o propósito de flexibilizar a incidência do artigo 73, inciso VII e § 5º, da Lei ... do artigo 73 da Lei das Eleicoes ). Para tanto, em sede de dosimetria...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 13424020166130317 Montes Claros/MG 48732018

prevista no art. 73 , IV , da Lei 9.504 /97, assim como cassou o seu diploma com fundamento no art. 73 , § 5º , da Lei... que exercia o candidato. Não configuração de abuso. Conduta vedada a agente público. Art. 73 , IV , Lei 9.504 /97. Uso... pelo permissivo do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, que autoriza que o...

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