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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6007424020186000000 Montes Claros/MG

vedada prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97, assim como cassou o seu diploma com fundamento no art. 73, § 5º, da Lei... que exercia o candidato. Não configuração de abuso. Conduta vedada a agente público. Art. 73, IV, Lei 9.504/97. Uso de programa... do art. 73, §10, da Lei 9.504/97, que autoriza que o progr...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO IV, DA LEI9.504/1997. MULTA FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI... vedada prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97, pode ser enquadrado, também, no abuso de poder contido no art. 22 da LC..., em consonância com o art. 73, §5º, da Lei das Eleições, cuja fixação...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2019

polo passivo é definida pelo art. 73, §§ 4° e 5° da Lei n. 9.504/97, que estabelece a legitimação dos candidatos... jurídico, observe-se que a inicial aponta a ocorrência da conduta vedada descrita no inc. III do art. 73 da Lei... das Eleições, espécie do gênero abuso de poder, e não a realização da propaganda eleitor...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 991420176200032 Areia Branca/RN 40012018

DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997). CARACTERIZAÇAO. VINCULAÇAO NOMINAL DA CANDIDATA À ENTIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA SOCIAL... e gasto de campanha. 9 - "Ex vi" do disposto na literalidade do § 11 do art. 73 da Lei 9.504/1997, tem... do art. 73 da Lei 9.504/1997. Opostos embargos de declaração pelas partes, foram a...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/02/2019

previstas dos arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97. A petição inicial traz a descrição de três eventos distintos.... A propósito, já se decidiu que: Ademais, as penalidades previstas nos §§4º e 5º do artigo 73 da Lei das Eleições tem aplicação... eleitoral, regulamentada na Lei das Eleições, em seu art. 73, sendo o ca...

Inteiro Teor. Representação: RP 60009039 MACAPÁ - AP

OU DIPLOMA O Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97, requereu... ou do diploma, nos termos do artigo 73, § 5º, da Lei 9.504/97. No entanto, como não foram eleitos no referido pleito.... ARTIGO 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,...

Andamento do Processo n. 352-39.2016.6.26.0171 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE

. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 73, § 5º, DA LEI 9.504/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER... gratuito indiscriminadamente a toda a população, o que se enquadra na vedação legal do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97... PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art....

Andamento do Processo n. 0603941-26.2018.6.16.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-PR

. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, VI, ALÍNEA "B", DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE... Metropolitana”, violando, de forma indireta, o artigo 73, §3º, da Lei 9.504/97, ao beneficiar a campanha eleitoral... PELO TRANSPORTE, BEM COMO DOS CANDIDATOS E COLIGAÇÃO BENEFICIADOS. MULTA. ARTIG...

Andamento do Processo n. 205-22.2016.6.19.0037 - Recurso Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-RJ

o reconhecimento da conduta vedada do art. 73, §10, da Lei 9.504/97 e as respectivas penalidades. Recurso especial... os candidatos que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, ainda que não sejam... afastar a sanção pecuniária prevista no artigo 73, § 4º da Lei 9504/97, a...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/12/2018

, reconhecendo a prática da conduta vedada pelo artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei 9.504/97, para condenar..., àmulta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), individualmente, conforme previsão no artigo 73, §§4º e 8º, da Lei 9.504/97 c... que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§5º e 8º do art. 73 da L...

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