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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei 9.504/97 e no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar 64/90... e art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, em face da absoluta impossibilidade de se reconhecer qualquer gravidade objetiva... dos beneficiários da doação afasta a incidência do art. 73, IV, da Lei ...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

excessivamente grave e severa. Salienta que a jurisprudência do col. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o disposto no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97 não...-Prefeito eleitos no Município de Dionísio no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei 9.504/97 e no inciso XIV... do art. 22 da Lei Co...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

ao art. 1023, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 73 , §§ 5º e 10 , da Lei 9.504 /97. Assevera..., pelo que merecem a cassação dos diplomas, por força do § 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97. Neste ponto, é de realçar... prática ilícita. Tem-se, ainda, que o art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /97 expre...

Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT

e dos efeitos da procedência da AIJE, previstos nos artigos 73, parágrafos 4º, 5º, da Lei 9.504/97, bem como as condutas... por infração ao art. 73 da Lei 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito. (Recurso Especial Eleitoral ... vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 1...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n... o encerramento do período eleitoral. A medida atende à legislação eleitoral (Lei n.9504/97), artigo 73, VI, b) que estabelece... por abuso de poder político e dos efeitos da procedência da AIJE, p...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO... NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva.... REGISTRO. ART. 73, LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRO...

Andamento do Processo n. 318-73.2016.6110012 - Ação de Investigação Judicial - 19/12/2017 do TRE-MT

de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97 reconhecida. Sanções afastadas. Multa mantida.... Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exegese dos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/97. 3..., razão pela qual DEIXO de cominar pena de cassação do mandato (Le...

Andamento do Processo n. 2135-66.2014.6.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TSE

. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 e aplicou... ao público em geral. 3. Tais condutas não se amoldam ao tipo previsto no art. 73, I, da Lei 9.504/97, devido à... ao bem jurídico protegido pelo art. 73 da Lei 9.504/97, que consiste na igualdade de c...

Andamento do Processo n. 249-96.2016.6.13.0105 - 19/12/2017 do TRE-MG

dos representados, na forma do art. 73, §§ 4º e 5º da Lei 9.504/97. 28. Promoção dos autos à f. 366, noticiando... vedado no art. 73, IV da Lei 9.504/97, verbis: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... beneficiário e multa para o agente da conduta vedada. (art. 73 da Lei 9.504/97) (......

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

na condição de beneficiário, ex vi dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, desde que particularizado o uso... FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, ART. 73, I. USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO... prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 e aplicou ao representado multa em ...

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