Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0601012-12.2020.6.13.0298 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0601012-12.2020.6.13.0298 - PERDIGÃO RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: PATRIOTA - PERDIGÃO - MG - MUNICIPAL ADVOGADO: DR. BRUNO TEODORO RIBEIRO - OAB/MG150211 RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0600562-07.2020.6.13.0351 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600562-07.2020.6.13.0351 - Ibirité - MINAS GERAIS RELATOR: JUIZ GUILHERME MENDONCA DOEHLER RECORRENTE: WILLIAM PARREIRA DUARTE, COLIGAÇÃO CONFIANÇA NO DESENVOLVIMENTO…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

Nesse sentido, os seguintes julgados. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. USO INDEVIDO DOS…

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

mandato, do candidato beneficiado pela conduta vedada a agente público. Art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Prazo para ajuizamento da ação já ultrapassado, com a diplomação dos eleitos.

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

Advogados do(a) RECORRIDO: BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG0155123, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA - MG148466, PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART -MG99424, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - MG98899-A,…

Andamento do Processo n. 0600271-45.2020.6.13.0306 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600271-45.2020.6.13.0306 - Itamonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz GUILHERME MENDONCA DOEHLER RECORRENTE: HENRIQUE LINDOLFO DE CARVALHO NETO Advogados do RECORRENTE: IGOR…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

Colhe-se dos autos que o e. Tribunal, após detida análise das provas, considerou demonstrada a divulgação de publicidade institucional em período vedado. Por pertinente, transcreve-se o seguinte…

Andamento do Processo n. 060087776.2020.6.03.0007 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/01/2022 do TRE-AP

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 060087776.2020.6.03.0007 : 0600877-76.2020.6.03.0007 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (VITÓRIA DO JARI - AP) RELATOR : 007ª ZONA…

Andamento do Processo n. 060087776.2020.6.03.0007 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/01/2022 do TRE-AP

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 060087776.2020.6.03.0007 : 0600877-76.2020.6.03.0007 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (VITÓRIA DO JARI - AP) RELATOR : 007ª ZONA…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 14 de Janeiro de 2022

uma cesta básica, mediante prévio cadastro e retirada posterior, em troca de voto no referido candidato. d) Cerca de vinte dias antes do pleito de 2020, mesmo após ter ciência da Recomendação nº…