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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19075 GARRUCHOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 190-75.2016.6.21.0141 PROCEDÊNCIA: GARRUCHOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO POR GARRUCHOS (PDT - PMDB) RECORRIDOS:

Andamento do Processo n. 47-46.2016.6.02.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-AL

Processo n.º 47-46.2016.6.02.0002 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Assunto: Prática de Conduta Vedada Autor: Coligação "Pra Maceió voltar a crescer" formada pelos partidos PMDB, PC do B, PRB,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/07/2017

Noutro norte, contudo, é cediço que o prefeito, enquanto ordenador de despesas à época dos fatos, é a autoridade máxima responsável pelos atos administrativos atinentes a sua gestão, de sorte que

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/07/2017

JOUBERT SERGIO MARQUES DE ASSIS, relativos às eleições havidas em 2016, com efeitos ex nunc, e determinando, por conseguinte, a perda do mandato eletivo que lhes foi conferido; b) condenar o senhor

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

de servidores municipais, constam o nome e número dos candidatos da Coligação Rumo aos Novos Tempos, Eloísio Antônio de Castro e José Mauro Godinho, sendo uma forma dissimulada de desequilibrar o

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16751 TRÊS PALMEIRAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 167-51.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTES : COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PTB - PT) E EDIOMAR

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16314 TRÊS PALMEIRAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 163-14.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PT - PTB),

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20041 TRÊS PALMEIRAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 200-41.2016.6.21.0167 PROCEDÊNCIA: TRÊS PALMEIRAS RECORRENTE(S) : SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS, CLAUMIR CÉSAR DE OLIVEIRA,

Andamento do Processo n. 313-45.2016.6.12.0005 - Recurso Especial - 07/07/2017 do TRE-MS

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 313-45.2016.6.12.0005 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: NOVA ANDRADINA-MS (5ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: ROBERTO HASHIOKA SOLER RECORRENTE: LEANDRO FERREIRA LUIZ

Andamento do Processo n. 134-36.2016.6.26.0292 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 134-36.2016.6.26.0292 - Classe 30ª RECORRENTE(S): WLADINEY PEREIRA BRIGIDA OU WLADNEY PEREIRA BRIGIDA; BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S): WLADINEY PEREIRA BRIGIDA OU

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