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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2019

nas Eleições 2016, com fundamento no art. 73, parágrafo 5º, da Lei 9.504/97; a.2) CASSO O DIPLOMA DE MANOEL DAS NEVES SOUSA... CORREA, suplente de Vereador, obtido nas Eleições 2016, com fundamento no art. 73, parágrafo 5º, da Lei 9.504/97; a.3... artigo 73, paragrafo 10, da Lei 9504/97, uma vez que não incidiram no c...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... Todos". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei ... VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDEN...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM...-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997 efetiva-se, independente... de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, prevista no ar...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, o que autoriza a redução da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não... PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.... A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997 efeti...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... da conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso VII, da Lei 9.504/97. 4. Multa devida. As partes recorrentes detinham..., inciso VII, da Lei 9.504/1997 efetiva-se, independente, da sua potencialidad...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária cumulatividade de multa e cassação... da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/97 (extrapolação de despesas com publicidade institucional... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

dos diplomas outorgados, com fulcro no art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /97. Alega, ainda, que" o órgão plural do TRE/MT... constitui anomalia, tampouco se presta o propósito de flexibilizar a incidência do artigo 73, inciso VII e § 5º, da Lei ... do artigo 73 da Lei das Eleicoes ). Para tanto, em sede de dosimetria...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO IV, DA LEI9.504/1997. MULTA FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI... vedada prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97, pode ser enquadrado, também, no abuso de poder contido no art. 22 da LC..., em consonância com o art. 73, §5º, da Lei das Eleições, cuja fixação...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/03/2019

polo passivo é definida pelo art. 73, §§ 4° e 5° da Lei n. 9.504/97, que estabelece a legitimação dos candidatos... jurídico, observe-se que a inicial aponta a ocorrência da conduta vedada descrita no inc. III do art. 73 da Lei... das Eleições, espécie do gênero abuso de poder, e não a realização da propaganda eleitor...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/02/2019

previstas dos arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97. A petição inicial traz a descrição de três eventos distintos.... A propósito, já se decidiu que: Ademais, as penalidades previstas nos §§4º e 5º do artigo 73 da Lei das Eleições tem aplicação... eleitoral, regulamentada na Lei das Eleições, em seu art. 73, sendo o ca...

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