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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Representação: RP 60089759 MACAPÁ - AP

NETO ELEIÇÃO 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , INCISO I , DA LEI 9.504 /97. PRELIMINAR..., incide na descrição legal prevista no art. 73 , I , da Lei 9.504 /97. 4. A aplicação da multa é o suficiente para... , §§ 5º e 8º , da Lei 9.504 /97, sendo prescindível que tenha praticado o ato. ...

Recurso Eleitoral: RE 65408 SERRA DO SALITRE - MG

decorrentes de uma eventual procedência da ação, nos termos dos §§ 4º, 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/1997, bem... a preliminar. 2 - MÉRITO 2.1 - CONDUTA VEDADA PELO ART. 73, VII, DA LEI 9.504/1997. a) Nos primeiros semestres dos anos...$15.700,00. Excesso de R$3.877,00 (32,79%). Ofensa ao art. 73, VII, da Lei ...

Recurso Eleitoral: RE 38696 VÁRZEA GRANDE - MT

SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM...-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997 efetiva-se, independente... de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, prevista no ar...

Recurso Eleitoral: RE 37130 VÁRZEA GRANDE - MT

AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73 , INCISO VII , DA LEI 9.504 /97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO...-se com o próprio mérito. 2. A conduta vedada no art. 73 , inciso VII , da Lei 9.504 /1997 efetiva-se, independente... de utilidade pública, resta comprovada a prática da conduta vedada, previ...

Recurso Eleitoral: RE 35147 CRUZ - CE

sendo o mesmo responsável pela transferência/remoção questionada. 5 - As condutas vedadas previstas no art. 73 , da Lei 9.504 /97... OU INTERESSE PÚBLICO PARA O ATO DE REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DO ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97..., sob pena de nulidade de pleno direito. Inteligência do art....

Recurso Eleitoral: RE 195394 SIMONÉSIA - MG

por prazo determinado, no período vedado pela legislação eleitoral, em afronta ao art. 73, V, da Lei 9.504/97. Não... a ambos os recorrentes, uma vez serem estes os candidatos beneficiados pela conduta, de acordo com o § 5º do art. 73 da Lei 9.504/97.... Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RICARDO MATOS DE ...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 19733 PORTO MURTINHO - MS

prevista no art. 73 , IV , da Lei 9.504 /1997, à luz do acórdão regional, evidenciada a distribuição de material... e 10 , da Lei 9.504 /1997 e 22 , XIV , da LC 64 /1990 , interpôs recurso especial eleitoral Nelson Cintra Ribeiro... 24/TSE; (ii) afastada a incidência do permissivo da parte final do § 10 do ar...

Recurso Eleitoral: RE 134240 MONTES CLAROS - MG

e cassação do diploma, com base no art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97. Afastada a sanção de inelegibilidade pelo abuso.... Art. 73, IV, Lei 9.504/97. Uso de programa social em prol da candidatura. Empenho pessoal nas tratativas... de sua continuidade. Conduta não amparada pelo permissivo do art. 73, § 10, da L...

Recurso Eleitoral: RE 48567 ITAPORÃ - MS

de inelegibilidade. requeridas pela recorrente, previstas nos arts. 30-A § 2º, 73, §§ 4º, 5º e 10 da Lei 9.504/1997 e 1º, inciso I... eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90 (AgR-REspe 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014..., alínea j, da Lei Complementar n.º 64/1990, mantém-se a sen...

RECURSO ELEITORAL: RE 34289 GROSSOS - RN

se configura a prática vedada pelo inciso IV do art. 73 da Lei n.º 9.504/97 na hipótese de programas sociais autorizados em lei..., aplicando-se, por esse motivo a ressalva trazida pelo art. 73, § 10, da Lei n.º 9.504/97. 12. Desprovimento do recurso...-se na configuração dos arts. 22 da LC n.º 64/90 e 41-A e 73, IV, ...

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