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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
REPRESENTAÇÃO: RP 60090040 NATAL - RN

PROSCRITA PELA ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE OUTDOORS.... INTELIGÊNCIA DA COMBINAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS...REPRESENTAÇÃO RP 060090040 NATAL RN ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regi...

REPRESENTAÇÃO: RP 60090040 NATAL - RN

O PLEITO. CONDUTA PROSCRITA PELA ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO... CONDUTA. INTELIGÊNCIA DA COMBINAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MULTA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL...REPRESENTAÇÃO RP 060090040 NATAL RN ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional ...

REPRESENTAÇÃO: REP 60082475 ITABAIANA - SE

DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ART. 73, §§ 4º e 5º, DA LEI 9.504/97. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO...REPRESENTAÇÃO REP 060082475 ITABAIANA SE ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade... os embargantes com o resultado desfavorável no julgamento. 5. Conhecimento e Não Ac...

REPRESENTAÇÃO: REP 60082475 ITABAIANA - SE

ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Do conjunto probatório, localiza-se na ação perpetrada hipótese listada no inciso I do artigo 73 da Lei 9.504/97, decorrente de conduta vo...

Representação: RP 60089759 MACAPÁ - AP

ELEIÇÃO 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VICE-GOVERNADOR. REJEITADA. CESSÃO E USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MULTA. 1. Nas ações eleitorais que importem cassação...

Recurso Eleitoral: RE 65408 SERRA DO SALITRE - MG

Recurso Eleitoral nº 654-08.2016.6.13.0211 Procedência: 211ª Zona Eleitoral, de Patrocínio, Município de Serra do Salitre Recorrentes: João Vicente Ferreira Neto, candidato a Prefeito, não eleito; Elson Mauro Escribone, candidato a Vice-Prefeito, não eleito Recorridos: Coligação PV/PSDB/DEM/PSC/PMN/SD; Paulo Giovani Si...

Recurso Eleitoral: RE 38696 VÁRZEA GRANDE - MT

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDUTA VEDADA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA...

Recurso Eleitoral: RE 37130 VÁRZEA GRANDE - MT

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDUTA VEDADA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA...

Recurso Eleitoral: RE 35147 CRUZ - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA. REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VICE-PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU INTERESSE PÚBLICO PARA ...

Recurso Eleitoral: RE 195394 SIMONÉSIA - MG

Recurso Eleitoral nº 1953-94.2012.6.13.0167 Procedência: 167ª Zona Eleitoral, de Manhuaçu, Município de Simonésia Recorrentes: 1º) Geraldo Luiz da Terra Pereira, candidato a Vice-Prefeito, eleito; 2º) Marinalva Ferreira, candidata a Prefeita, eleita. Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos d...

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