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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
RECURSO ELEITORAL: RE 34289 GROSSOS - RN

se configura a prática vedada pelo inciso IV do art. 73 da Lei n.º 9.504/97 na hipótese de programas sociais autorizados em lei..., aplicando-se, por esse motivo a ressalva trazida pelo art. 73, § 10, da Lei n.º 9.504/97. 12. Desprovimento do recurso...-se na configuração dos arts. 22 da LC n.º 64/90 e 41-A e 73, IV, ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 29979 PETRÓPOLIS - RJ

de pessoal, em período vedado. 3. DA CONDUTA VEDADA. Art. 73 , V , da Lei 9.504 /97. Prova da existência de contratações... prescritas no art. 73 da Lei 9.504 /97 ocorre com a mera prática de atos que se subsumem às hipóteses ali elencadas... foram reeleitos no pleito de 2016, motivo pelo qual afasta-se, de plan...

Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 21356620146080000 VITÓRIA - ES

. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, ART. 73, I. USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO DE CANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCURSO.... DESPROVIMENTO. O CASO 1. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97..., por completo, a violação ao bem jurídico protegido pelo art. 7...

Recurso Eleitoral: RE 42270 DIONÍSIO - MG

. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73, § 5º, LEI 9.504/97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22, XIV, DA LC 64/90... afastada. Consta, contudo, do voto do então Relator, expressa remissão ao art. 73, §5º, da Lei 9.504/1997, que dispõe... que nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput do art. 73 ...

Recurso Eleitoral: RE 41226 DIONÍSIO - MG

ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73 , § 5º , LEI 9.504 /97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22 , XIV , DA LC 64 /90. PARCIAL... afastada. Consta, contudo, do voto do então Relator, expressa remissão ao art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /1997, que dispõe... que nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput d...

Recurso Eleitoral: RE 30948 EXTREMA - MG

Recurso Eleitoral nº 309-48.2016.6.13.0112 Zona Eleitoral: 112ª, de Extrema Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Luiz Carlos Bergamin, ex-Prefeito; João Batista da Silva, candidato a Prefeito, eleito; Juliano Maximino de Toledo, candidato a Vice-Prefeito,eleito Relator: Juiz Federal João Batista Ribeir...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 31415 CARDOSO MOREIRA - RJ

CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação por Conduta Vedada. Eleições 2016. Suposta violação aos art. 73, §§ 4º e 5º... da Lei 9.504/97. Alegação de utilização de bem público para realização de reunião com fins partidários. 1. Comprovação.../2017, Página 23/30 - 5/10/2017 RECORRENTE : GENIVALDO DA SILVA CANTARINO...

Recurso Eleitoral: RE 84195 BARBACENA - MG

Abrantes Campos e Ângela Maria Kilson, a responsabilização nos termos do art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /97. Para provar...-se nos termos do art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /97, onde o candidato beneficiado pela conduta vedada realizada pelo agente... E AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. Art. 73, IV E VI,...

RECURSO ELEITORAL: RE 29378 SANTA AMÉLIA - PR

PROCEDENTE PARA O FIM DE RECONHECER A PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI 9.504/97. RECURSO 1... gravidade suficiente para atrair a incidência da sanção de cassação de registro prevista no artigo 73, §5º, da Lei 9.504... DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO SITE DA PREFEITURA - CONFIGURAÇÃO DA C...

Recurso Eleitoral: RE 54557 NOVA ANDRADINA - MS

-A e 73, § 5.º, todos da Lei n.º 9.504/1997, mantendo-se a sentença proferida que indeferiu a petição inicial e extinguiu... DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. FATOS E CONDUTAS ALEGADOS ALHEIOS ÀS... da ação de recurso contra expedição de diploma, como previsto no a...

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