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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 19733 PORTO MURTINHO - MS

prevista no art. 73 , IV , da Lei 9.504 /1997, à luz do acórdão regional, evidenciada a distribuição de material... e 10 , da Lei 9.504 /1997 e 22 , XIV , da LC 64 /1990 , interpôs recurso especial eleitoral Nelson Cintra Ribeiro... 24/TSE; (ii) afastada a incidência do permissivo da parte final do § 10 do ar...

Recurso Eleitoral: RE 134240 MONTES CLAROS - MG

e cassação do diploma, com base no art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97. Afastada a sanção de inelegibilidade pelo abuso.... Art. 73, IV, Lei 9.504/97. Uso de programa social em prol da candidatura. Empenho pessoal nas tratativas... de sua continuidade. Conduta não amparada pelo permissivo do art. 73, § 10, da L...

Recurso Eleitoral: RE 48567 ITAPORÃ - MS

de inelegibilidade. requeridas pela recorrente, previstas nos arts. 30-A § 2º, 73, §§ 4º, 5º e 10 da Lei 9.504/1997 e 1º, inciso I... eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90 (AgR-REspe 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014..., alínea j, da Lei Complementar n.º 64/1990, mantém-se a sen...

RECURSO ELEITORAL: RE 34289 GROSSOS - RN

se configura a prática vedada pelo inciso IV do art. 73 da Lei n.º 9.504/97 na hipótese de programas sociais autorizados em lei..., aplicando-se, por esse motivo a ressalva trazida pelo art. 73, § 10, da Lei n.º 9.504/97. 12. Desprovimento do recurso...-se na configuração dos arts. 22 da LC n.º 64/90 e 41-A e 73, IV, ...

Recurso Eleitoral: RE 9451 ORÓS - CE

previstas no art. 73, da Lei 9.504/97 tem natureza objetiva, de sorte que restando comprovada a transferência do servidor... ao dispositivo em referência. 4 - " (...) A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei 9.504/97... da pena de multa do art. 73,§ 4º, da Lei 9.504/97 resta afastada e...

Recurso Eleitoral: RE 50746 SOBRADINHO - RS

ESPECÍFICOS. CONDUTAS VEDADAS. SANÇÃO. ART, 73, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 9.504/97. INCIDÊNCIA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1... ilicitude. 7. As sanções para as condutas vedadas estão previstas no art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.504/97, envolvendo multa... CARACTERIZADOS. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 29979 PETRÓPOLIS - RJ

de pessoal, em período vedado. 3. DA CONDUTA VEDADA. Art. 73 , V , da Lei 9.504 /97. Prova da existência de contratações... prescritas no art. 73 da Lei 9.504 /97 ocorre com a mera prática de atos que se subsumem às hipóteses ali elencadas... foram reeleitos no pleito de 2016, motivo pelo qual afasta-se, de plan...

Agravo Regimental em Recurso Ordinário: RO 21356620146080000 VITÓRIA - ES

. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, ART. 73, I. USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO DE CANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCURSO.... DESPROVIMENTO. O CASO 1. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97..., por completo, a violação ao bem jurídico protegido pelo art. 7...

Recurso Eleitoral: RE 42270 DIONÍSIO - MG

. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73, § 5º, LEI 9.504/97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22, XIV, DA LC 64/90... afastada. Consta, contudo, do voto do então Relator, expressa remissão ao art. 73, §5º, da Lei 9.504/1997, que dispõe... que nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput do art. 73 ...

Recurso Eleitoral: RE 41226 DIONÍSIO - MG

ELEITORAL. CONDUTA VEDADA - ART. 73 , § 5º , LEI 9.504 /97 E ABUSO DE PODER POLÍTICO - ART. 22 , XIV , DA LC 64 /90. PARCIAL... afastada. Consta, contudo, do voto do então Relator, expressa remissão ao art. 73 , § 5º , da Lei 9.504 /1997, que dispõe... que nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput d...

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