Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000444-81.2021.8.26.0621 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0000444-81.2021.8.26.0621 (processo principal 1501147-35.2021.8.26.0621) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Vistos. Trata-se de…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

presunção de inocência não obsta a prisão processual. São direitos que podem ser compatibilizados com a limitação de seus significados. Assim, a presunção de inocência, como os demais direitos…

Andamento do Processo n. 1500051-19.2022.8.26.0081 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1500051-19.2022.8.26.0081 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DURVAL DE SOUZA - “A autoridade Policial comunica a prisão em flagrante delito de FABRICIO DE…

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000129-78.2022.8.16.0077 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000129-78.2022.8.16.0077 POLO PASSIVO MAURO FRANCISCO DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE -…

Andamento do Processo n. 5572657-34.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/01/2022 11:45:55 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5572657-34.2021.8.09.0000…

Página 397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar, deixando de apontar elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, fundamentada em ilações abstratas, o…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000045-98.2022.8.16.0070 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000045-98.2022.8.16.0070 POLO PASSIVO RICARDO QUINTINO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000258-10.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000258-10.2022.8.16.0069 POLO PASSIVO THIAGO PEREIRA LORENZONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE -…

Andamento do Processo n. 1523878-40.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1523878-40.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO SOUSA VIANA - Vistos. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no…