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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2, inc. II da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

II - fiança e liberdade provisória.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20386918820198260000 SP 2038691-88.2019.8.26.0000

os crimes Hediondos e equiparados, sendo que o art. 2º , II , da Lei 8.072 /90 apenas atendeu ao comando constitucional... ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º , inc. II, da Lei 8.072/90 atendeu...' do art. 2º , inc. II , da Lei 8.072 /90, limitou-se a uma alteração ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22652243720188260000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000

323, inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90. 3. Eventuais..., inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90. Ora, se a Lei ... (Lei 8.072/90, art. 1º, V), que atemoriza a população, gera Habeas Corpus Cr...

Habeas Corpus Criminal: HC 22652243720188260000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000

, como também pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade... sexual repugnante e hediondo. 2. Contrassenso possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime... pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal quanto pelo ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190099820000 MG

a Lei 11.464 /07 tenha dado nova redação ao art. 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, retirando do seu texto.... O inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá... , caput, da Lei de Tóxicos e artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03. Ocorre ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20324137120198260000 SP 2032413-71.2019.8.26.0000

liberdade provisória contida no art. 2º, II, da Lei 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada..., de 29/3/2007, alterou a redação do art. 2º da Lei 8.072, revogando a vedação à liberdade provisória nos crimes... Hediondos (Lei 8.072/90), nesse ponto, é posterior e mais benéfica, devend...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20316965920198260000 SP 2031696-59.2019.8.26.0000

a redação do art. 2º da Lei 8.072 , revogando a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados... contida no art. 2º , II , da Lei 8.072 /1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei ... sendo questionada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20197387620198260000 SP 2019738-76.2019.8.26.0000

a referência à vedação à liberdade provisória contida no art. 2º , II , da Lei 8.072 /1990, hoje não mais existente... /07 que modificou a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), nesse ponto, é posterior e mais benéfica, devendo ser...”, observou que “a Lei 11.464 , de 29/3/2007, alterou a redação do art. 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 75680920198260000 SP 0007568-09.2019.8.26.0000

a redação do art. 2º da Lei 8.072 , revogando a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados.” (STF HC... art. 2º , II , da Lei 8.072 /1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei 11.464.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 13003620198260000 SP 0001300-36.2019.8.26.0000

ordinária ( Constituição da República, art. 5º , inc. XLIII ): Precedentes. O art. 2º , inc. II , da Lei n. 8.072 /90..." do art. 2º , inc. II , da Lei n. 8.072 /90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória... infrações; assim, a mudança do art. 2º da Lei 8.072 /90, operada pela lei 11.4...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20009025520198260000 SP 2000902-55.2019.8.26.0000

ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu...º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre... Lei 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstân...

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