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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2, inc. II da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

II - fiança e liberdade provisória.

Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do disposto no art. 5º, XLIII da Constituição Federal, art.2º, II da Lei 8.072/90 e artigo 44 da Lei 11.343/06 (ainda em pleno..., na qual a paciente restou condenada pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 10... o Magistrado sentenciante assim consignou: "Tendo em vist...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, da lei 8.072/90. É de ser ressaltado, também, que o inciso II, do artigo 323, do Código de Processo Penal, com a redação... de tal dispositivo, em se tratando de crime hediondo ou equiparado, a proibição persiste conforme previsão do artigo 2º, II... dada pela Lei 12.403/2011 proíbe o arbitramento de fiança nos casos...

Andamento do Processo n. 0000130-43.2017.8.17.0390 do dia 15/08/2017 do DJPE

(art. 2º, II, da lei 8.072/90). Não há óbice, contudo, à concessão da liberdade provisória. Posto isto, com fulcro no... o crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do CPB. Emerge dos autos que no último dia 09/06/2017... da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, a ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

de fiança (art. 2º, II, da lei 8.072/90). Não há óbice, contudo, à concessão da liberdade provisória. Posto..., cujos termos encontram-se descritos na parte dispositiva. Por se tratar de crime hediondo, não há possibilidade de fixação... que decretou a prisão preventiva se limita a tecer considerações pessoais acer...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

pelo legislador processual penal e inseridas no art. 2º , II da Lei 8072 /90 e art. 44 da Lei 11.343 /06 são manifestamente... (405.01.2010.040091) - Crime Contra a Ordem Tributária (L. 8.137 /90)- Crimes contra a Ordem Tributária - Rogerio dos Santos Silva... da lei penal, conjugados com a presença de indícios de aut...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/08/2017

, representando periculosidade ao meio social. 2. A vedação contida no art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, acerca da negativa... NA LEI 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO..., da Lei 8.072/90). 4. Desse modo, a aludida vedação, por si só, cons...

Andamento do Processo n. 1017700-34.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJSP

do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 que deve ser interpretado por intelecção com o artigo 44, caput, da Lei 11.343..., em se tratando de crime equiparado a hediondo é imperativo legal a impossibilidade de concessão da liberdade provisória, na forma..., de modo que era de rigor a prisão a prisão preventiva. A a...

Andamento do Processo n. 2151434-12.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 14/08/2017 do TJSP

preventiva e vedação expressa do art. 44, da Lei 11.343/06 e art. 2º, II, da Lei 8.072/90. O tráfico é delito grave... pela prática de crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo que após ser comunicado dos referidos fatos..., do art. 33, da Lei de Drogas, se o redutor afastaria a hediondez do...

Andamento do Processo n. 0004933-79.2016.8.26.0220 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/08/2017 do TJSP

, do mesmo Diploma Penal, à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, ante a nova redação do §1º, do inc. II, do art. 2º, da Lei... 8.072/90, que apesar do art. 1º, inc. I, segunda parte, do mesmo Dispositivo, considerar crime comparado a hediondo... de aplicar neste momento.Isso porque, considerando, o teor do art. 2º, da L...

Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da prisão preventiva e vedação expressa do art. 44 , da Lei 11.343 /06 e art. 2º , II , da Lei 8.072 /90. O tráfico é... expressa do art. 44 , da Lei 11.343 /06. O tráfico é delito grave e hediondo, provocando pânico e temeridade social... cometimento dos delitos tipificados nos artigos 33, ‘caput’, da Lei ...

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