Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0165969-17.2017.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - ABSOLVIÇAO E/OU DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇAO MERCANTIL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0791909-80.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NAO CABIMENTO - DECOTE DA CAUSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 696209 SP 2021/0309278-0

HABEAS CORPUS Nº 696209 - SP (2021/0309278-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JESUSMAR DE MESQUITA RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Edital - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005903-45.2019.8.18.0140 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0005903-45.2019.8.18.0140 POLO ATIVO AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ DELEGACIA DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO A ENTORPECENTES POLO PASSIVO EDSON FERDINAN ALVES DA SILVA ERICA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2208020-30.2021.8.26.0000 SP 2208020-30.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000871132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal n° 2208020-30.2021.8.26.0000, da Comarca Novo Horizonte, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2233108-70.2021.8.26.0000 SP 2233108-70.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000870750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2233108-70.2021.8.26.0000, da Comarca de Pirassununga, em que é impetrante ADRIANO JOSE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2242949-89.2021.8.26.0000 SP 2242949-89.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000870660 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2242949-89.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2234114-15.2021.8.26.0000 SP 2234114-15.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000869962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2234114-15.2021.8.26.0000, da Comarca de Porto Feliz, em que é paciente VITOR ALBERTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214616-30.2021.8.26.0000 SP 2214616-30.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000868532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2214616-30.2021.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é paciente IZILDA FERREIRA ALMEIDA e…

Andamento do Processo n. 696209 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 696209 - SP (2021/0309278-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DANIELLA PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO : DANIELLA PAIVA DOS SANTOS - SP353998 IMPETRADO : TRIBUNAL…