Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL : Autos n. JF/SP-5004105-79.2019.4.03. IMPETRANTE: IMPETRADO: COMANDANTE DO HOSPITAL…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO CEP - Tel: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VCÍVEL - QUARTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Autos n° /SP IMPETRANTE: REWALD…

Intimação do processo N. 50004428820204036100 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000442-88.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SINDICATO DAS EMPR DE GAR E ESTACIONAMENTOS DO EST SP ADVOGADO(A/S) DIOGO TELLES AKASHI | 207534/SP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001303-83.2017.8.16.0179 PR 0001303-83.2017.8.16.0179

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.359 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S) : SINDICATO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001303-83.2017.8.16.0179 PR 0001303-83.2017.8.16.0179

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DE DA REPÚBLICA GABPR22-LCB PROCESSO: IMPETRANTE: E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI IMPETRADO: E OUTROS.

Petição - Ação Assistência Social

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO CEP - Tel: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10a PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013259620208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701325-96.2020.8.07.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1717251-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS - ART. 1º, PARÁGRAFO…