Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5018883-88.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

de afronta ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, na medida em que na hipótese em exame não se trata... tratar de matéria tributária, diferentemente do disposto no art. 1º, parágrafo

Andamento do Processo n. 5018883-88.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

de afronta ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, na medida em que na hipótese em exame não se trata de ação... tratar de matéria tributária, diferentemente do disposto no art. 1º, pa…

Andamento do Processo n. 5018883-88.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

de afronta ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, na medida em que na hipótese em exame não se trata... tratar de matéria tributária, diferentemente do disposto no art. 1º, parágrafo

Página 4083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

. 1o. DA LEI 7.347/1985. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Agrava... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA, PELO RITO …

Página 4088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

e manutenção dos SICOBE. Sendo assim, enquadra-se na vedação contida no parágrafo único do art. 1o. da Lei 7.347/1985... de pretensões que envolvam tributos e contribuições, contida no parágrafo

Página 4090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985. VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA DE …

Andamento do Processo n. 1000031-10.2020.5.02.0264 - ACPCiv - 20/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000031-10.2020.5.02.0264 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU MASSTIN ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA ADVOGADO RODRIGO MARTINS LEONETTI(OAB: 278232/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00052282720104036000

PROC. -:- 2010.60.00.005228-4 ApelRemNec 333494 D.J. -:- 18/03/2020 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005228-27.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.005228-4/MS APELANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO…

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2020

DO CPC, INDEFIRO A INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE O AUTOR. TRANSITADA EM…

Página 5821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da…