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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr Nº 5030937 - 20/12/2018 do TRF-2

, as pensões concedidas após o advento da EC 41 /2003 passaram a ser calculadas na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.887.... (Incluído pela Lei 12.778, de 2012) Art. 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos... Individual, no valor de R$ 59,87, ficou estabelecido no seu parágrafo únic...

Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

Augusto Leopoldino Koehler. DJ 06/08/2015). TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º, § ÚNICO, DA LEI ... 7.347/85. ARTIGO 104 DA LEI 8.078/90. ARTIGO 2º A DA LEI N. 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE... por serviço extraordinário encontra-se excluído da incidência da contribuição ...

Pg. 1615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º, § ÚNICO, DA LEI 7.347/85. ARTIGO 104 DA LEI 8.078/90. ARTIGO 2º A DA LEI..., porque oadicional já é uma indenização por um trabalho extraordinário. Ora, se o art. 4º, § 1º, XII da Lei 10.887/04 exc luiu da base de c álc ulo dac ontribuiç ão o adic ional por... Hos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375820185170161

, o que é vedado pelo art. 1º, parágrafo único, da LACP (Lei n.º 7.347-1985) estabelece que "Não será cabível ação civil... discussão da matéria, consoante vedação expressa do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 7.347/85, in verbis : " Não será... gratuita, com base no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública. À anális...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

: (a) a ação civil pública está limitada à tutela dos bens e direitos previstos no art. 1º da Lei n.º 7.347 /85, não podendo ser... para apresentação de ação civil pública, forma processual especialíssima prevista pela Lei Federal 7.347 /85, dado... que representa, incide, na espécie, a regra de exceção prevista no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000

da Lei n.º 7.347/85, não podendo ser ampliada para hipóteses que a própria Lei da ação Civil pública não prevê... que representa, incide, na espécie, a regra de exceção prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.347/1985, in... estabelece o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990. Entretanto, a ação ...

Andamento do Processo n. 709.864 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

art. 5°, V, "b", da Lei 7.347/85. 2. A ação civil pública é inadequada para veicular pretensão relativa às matérias... previstas no art. 1°, § único, da Lei Lei 7.347/85. 3. Inexistindo má-fé, o autor não responde pelos ônus da sucumbência... DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO 1. Conforme a dicção do art. 18 da Lei n. 7.347/8...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018

artigo 1º da Lei 7347/85. Muito pelo contrário, ele na verdade se inclui no rol exemplificativo do § único do artigo 1º...º do art. 2º da Lei 5.584/70 -decorrente do fato de o valor da causa não exceder a dois salários mínimos vigentes... civil pública a ação somente tem o nome, já que o objeto do processo não vers...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018

artigo 1º da Lei 7347/85. Muito pelo contrário, ele na verdade se inclui no rol exemplificativo do § único do artigo 1º... civil pública a ação somente tem o nome, já que o objeto do processo não versa sobre nenhuma das hipóateses previstas no... da Lei 7347/85. Com efeito, busca o Sindicato a cobrança para si de cont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10519268220168260053 SP 1051926-82.2016.8.26.0053

e difusos (cf. e-pág. 23), o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 proíbe o ajuizamento de ação civil pública... do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 (de 24-7), faltar à Associação requerente interesse processual (e-págs... Inadequação da via eleita Aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei...

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