Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

incidência da norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 à presente impetração. Por outro lado, havendo pedido..., bem como para manifestação quanto ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. b) sem prejuízo, intime... de liminar na impetração coletiva, mister que se aplique o art. 2º da Lei 8.437/...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). O fulcro do pedido de concessão de liminar... de segurança coletivo, sendo que a Lei 12.016/2009 prevê expressamente em seu artigo 21: Art. 21. O mandado de segurança... sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos 7º e 8º, da Lei 12.546/11, b...

Pg. 5904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2019

da Lei 7.347/85 que é expresso no sentido de que não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos... insculpida no parágrafo único do art. 1º da Lei n. º 7.347/85 (natureza jurídica de tributo). Repise-se. O pedido configura... determinados. Incabível, portanto, a ação civil pública para a di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202003820185040009

pretensão flagrantemente contrária a texto expresso de lei - art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985... da Lei 7.347/1985 e justificaria a aplicação do artigo 80, I, do CPC, não deve proceder. Sustenta que a mera propositura..." do CDC e do art. 18, da Lei n.º 7.347/1985. [...] Todavia, no caso em comento, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202254520185040011

7.347/85 e com os arts. 81 e seguintes da Lei 8.078/90, a ação civil pública destina-se à tutela de interesses... único do art. 1º da Lei 7.347/85, tendo em vista a natureza de tributo da contribuição sindical. Ao exame. Em que pese... 7.347/85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ...

Andamento do Processo n. 0010424-39.2019.5.15.0052 - ACP - 19/07/2019 do TRT-15

direito lesado, a ação civil pública. Referida ação, como preconiza o art. 1º da lei 7347, possui por escopo a busca... pode ser instrumento processual de cobrança de tributo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei 7347/1985, conforme... pelos seguintes direitos, transcrevo o artigo: Art. 1º Regem-se pelas di...

Andamento do Processo n. 0010422-69.2019.5.15.0052 - ACP - 19/07/2019 do TRT-15

de reparar seu suposto direito lesado, a ação civil pública. Referida ação, como preconiza o art. 1º da lei 7347... ainda, que a ação civil pública não pode ser instrumento processual de cobrança de tributo, nos termos do parágrafo único do art. 1º... A 1-RELATÓRIO. Cuidam os autos sobre ação civil pública, ajuizada e...

Pg. 3998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019

de cobrança de tributo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei 7347/1985, conforme acima transcrito o parágrafo...: Nos termos do art. 18 da lei 7347/1985, não são devidas condenações à parte autora, salvo comprovada má-fé, o que não é... a serem pagos, nos termos do art. 18 da lei 7347/85. Intimem-se as part...

Pg. 4006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019

de cobrança de tributo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei 7347/1985, conforme acima transcrito o parágrafo.... Referida ação, como preconiza o art. 1º da lei 7347, possui por escopo a busca pelos seguintes direitos, transcrevo... o artigo: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da açã...

Andamento do Processo n. 01957-14 PP-02953 - Tribunal de Contas da União) Estabeleceu - 18/07/2019 do TRF-2

que, conforme parágrafo único do art. 14 do CPC, introduzido pela Lei 1 0.358 de 27 de dezembro de 2001, não cump rida... PRÓPRIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DEFÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI 6.880/80. 1... respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b...

×