Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007419-87.2017.4.04.7001 PR 5007419-87.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007419-87.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0043935-22.2020.8.25.0001 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0043935-22.2020.8.25.0001 POLO ATIVO EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB POLO PASSIVO CONDOMINIO VERDES MARES BLOCO L ADVOGADO(A/S) FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA |…

Andamento do Processo n. 202011801507 - Ação Civil Pública - 03/12/2021 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202011801507 NÚMERO ÚNICO: 0043935-22.2020.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA - OAB:…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2021

PROCEDIMENTO DESDE 08/09/2020 E APÓS 30 DIAS SEM RETORNO, ENCAMINHOU UM E-MAIL PARA O SETOR DE PERÍCIA DO REQUERIDO, PORÉM NÃO OBTEVE RESPOSTA. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006042-98.2018.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006042-98.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0029489-14.2020.8.25.0001 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0029489-14.2020.8.25.0001 POLO ATIVO EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB POLO PASSIVO TAVARES E FILHOS LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIA FEKETE SOUZA DE SANTANA | 11402/SE RENATO…

Intimação - Apelação Cível - 5006042-98.2018.4.03.6120 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006042-98.2018.4.03.6120 POLO PASSIVO JOSE LUIS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA | 228542/SP ALMYR BASILIO | 121503/SP ANDREA PESSE VESCOVE |…

Andamento do Processo n. 1013016-92.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 26/11/2021 do TJSP

Nº 1013016-92.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 202011800971 - Ação Civil Pública - 26/11/2021 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202011800971 NÚMERO ÚNICO: 0029489-14.2020.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : FLAVIA…

Página 1390 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, de acordo…