Inciso II do Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
II - ex officio .
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2018.4.03.6103
E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2022.4.03.0000 SP
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2018.4.03.6103
E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-43.2023.4.01.0000
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal e de prioridade na tramitação, interposto por MOISES DA SILVA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-56.2022.4.04.0000
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÕES …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2020.4.04.7106 RS
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. CONCAUSA PREEXISTENTE. CAPACIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-55.2021.4.01.0000
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA CONTRA DOIS ACÓRDÃOS, UM PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA E OUTRO EM AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO PEDIDO POR NÃO SE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2020.4.04.7100
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ABANDONO DO TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO PLENA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, INCISO II, §3º, "B", DA LEI Nº 6.880/80.
Caso no qual a lesão sofrida …