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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

NUNES ao pagamento da multa prevista no art. 73 , § 4º da Lei 9.504 /97 c/c art. 62, § 4º da Resolução 23.457/15, no... a prática de conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei 9.504 /97 e CONDENANDO a representada MARIA DE FÁTIMA FURTADO... EDITAL N.º 045/2017 Representação 708-03.2016.6.08.0020 Representante: MI...

Recurso Eleitoral: RE 18405 MARACANÃ - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE PÚBLICA. ABUSO DE PODER AUTORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A publicidade institucional, como bens jurídicos incorpóreos são também atingidos pela norma eleitor...

Recurso Eleitoral: RE 17348 MURIBECA - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR, NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 73, INCISO VI, ¿B¿, DA LEI 9.504/1997, COM REDAÇÃO REPRODUZIDA NO ART. 62, VI, ¿B¿, DA RESOLUÇÃO TSE 23.457/2015. USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. SANÇÃO INDIVID...

Andamento do Processo n. 316-17.2016.6.15.0037 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO Nº 316-17.2016.6.15.0037 – CLASSE 42 PROTOCOLO: 76.030/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POÇO REPRESENTADO: AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

Andamento do Processo n. 173-48.2016.6.25.0005 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 173-48.2016.6.25.0005 ORIGEM: MURIBECA-SE (5ª ZONA ELEITORAL - CAPELA) RELATOR (A): JUÍZA GARDÊNIA CARMELO PRADO RECORRENTE (S): FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO ADVOGADO (S): Charles

Andamento do Processo n. 58-92.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 92.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE (PV / PDT / PC DO B / PTN

Andamento do Processo n. 54-55.2016.6.19.0199 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 54-55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE 55.2016.6.19.0199 - CLASSE RE RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA SEGUIR EM FRENTE, Formada pelos partidos

Andamento do Processo n. 11-04.2016.6.19.0140 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 11-04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE 04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE RECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO ADVOGADO: Luciano Alvarenga

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes: AgIR-AI n° 4109-05, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de AgRREspe n° 618-72.2012.6.13.0318/MG 10.8.2011; e AgR-REspe n° 441-73,

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Juízo da 199ª Zona Eleitoral (Niterói), que havia julgado improcedente o pedido, para aplicar multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's, na forma do artigo 73, §4º, da Lei 9.504/97, em virtude da

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