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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018

e, ao fim, a confirmação da liminar, bem como aplicação da multa prevista nos artigos 73, §4º da Lei 9.504/97 e artigo 62... art. 73, V, da Lei 9.504/97. Requereu a suspensão liminar do ato com o retorno da servidora a seu posto original...Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018 Bruno ...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018

de multa prevista no artigo 73, §4º, da Lei 9.504/97. Sem custas e honorários. P.R.I. Fonte Boa, 08 de novembro de 2018... na incidência das sanções previstas nos arts. 73 a 78 da Lei 9.504/97. 3. O juízo de proporcionalidade incide apenas no... qualquer requerimento da servidora. Indicou que a conduta praticada...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018

artigo 73, §4º, da Lei 9.504/97. Sem custas e honorários. P.R.I. Fonte Boa, 09 de novembro de 2018. YURI CAMINHA JORGE... previstas nos arts. 73 a 78 da Lei 9.504/97. 3. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação...Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018 Art. 7...

Andamento do Processo n. 2-76.2013.6.15.0037 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

que julgou procedente a representação ajuizada com base no art. 73, I, da Lei 9.504/97, mantendo-se apenas a sanção... examinada pelo Tribunal a quo. No mérito, aponta-se violação ao art. 73, I, da Lei 9.504/97, alegando-se que, "em plena... (Art. 73, inciso I da Lei 9.504/97). - Não restando configurado que a c...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

dos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei das Eleições e da jurisprudência do TSE, o reconhecimento de conduta vedada alcança... a revisão em sede de embargos, em face dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral" (ED-REspe 492-21/SP, Rel. Min... demonstrado pelas fotografias de fls. 130/145. [...] Relembre-se que ...

Andamento do Processo n. 3483-92.2014.6.09.0000 - Representação - 09/11/2018 do TRE-GO

prevista no § 4º do art. 73 da Lei 9.504 /1997 "seria a única penalidade circunscrita aos fatos, ante a ausência... AO PLEITO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (LEI 9.504 /1997: ART. 73, VI, 'B'). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... se beneficiarem (art. 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97). Nesse sentido, a exist...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2018

do art. 73 da Lei 9.504 /1997"seria a única penalidade circunscrita aos fatos, ante a ausência da gravidade da conduta... no art. 73 da Lei 9.504 /1997 é de caráter objetivo, não havendo que se cogitar acerca de potencial interferência... e adjacências através de placas e outdoors, conforme preceitua o artigo 73...

Andamento do Processo n. 461-66.2016.6.13.0025 - 08/11/2018 do TRE-MG

Regional Eleitoral de Minas Gerais, que reformou a sentença de piso e, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97... DO MELO / MG NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: Coligação "A Serviço de Todos" ADVOGADO: Agnelo.../2016 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Investigação Ju...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/11/2018

prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97; 2. Recurso a que se nega provimento. (TRE-BA - RE: 28448 SAÚDE - BA, Relator... art. 73, §4º, da Lei no 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento... DA CONDUTA - VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, 'B' DA LEI 9.504/97 -RECURSO ...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/11/2018

formulado na exordial, aplicando-se a sanção prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97. DA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA... dos dispêndios publicitários no ano do pleito, descumprindo-se o art. 73, inc. VII, da Lei n. 9.504/97, à luz... Prevê o art. 73, § 4º da Lei de Eleições que a comprovação de prática de conduta ve...

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