Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/06/2018

, do art. 73 , da Lei 9.504 /1997, requer seja julgada procedente a presente representação para aplicar as sanções..., com fundamento no art. 22 , I , a da LC 64 /90 c/c art. 73 , § 4º da Lei 9504 /97, concedo a tutela de urgência e determino... das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais disp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 30420920106250000 Aracaju/SE 137172012

Eleitoral afirmou caracterizar conduta vedada, nos termos do art. 73, IV, e § 10, da Lei 9.504/1997, configurando... se configura em prática de conduta vedada, pois incide na exceção prevista no artigo 73, § 10, da Lei 9.504/1997. 7... com eficácia eleitoral, caracterizada está a conduta vedada pelo art. 73, Ill...

Andamento do Processo n. 3042-09.2010.6.25.0000 - Recurso Ordinário - 18/06/2018 do TSE

artigo 73, § 10, da Lei 9.504/1997. 7. Ação de investigação judicial eleitoral e Representação por conduta vedada... os recorridos à multa, nos termos do art. 73, III, e § 4º, da Lei 9.504/1997" (fl. 1.921). O parecer tem a seguinte ementa... Representação 3037-84.2010.6.25.0000, aplicar a multa prevista no a...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

ordinário apenas para condenar os recorridos à multa, nos termos do art. 73, III, e § 4º, da Lei 9.504 /1997" (fl.... 1º da LC 64 /90; b) em relação à Representação 3037-84.2010.6.25.0000, aplicar a multa prevista no art. 73 , § 4º , da Lei 9.504 /97." (Destaquei)... a conduta vedada pelo art. 73, Ill, da Lei n....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 388520166250021 São Cristóvão/SE 7132018

irregularidade, o que afasta a sanção imposta, com base no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97. Afirma que não pode ser... e provas, assentou caracterizada a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 por entender que foi.... 73, § 4º, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária ten...

Andamento do Processo n. 520-86.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 15/06/2018 do TRE-GO

industrial para o município e a grande quantidade de eleitores que o acessam, nos termos do art. 37, §4º, Lei 9.504/97. 2..., CANDIDATO À REELEIÇÃO. ENQUADRAMENTO NA CONDUTA VEDADA DISPOSTA PELO ART. 73, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97. PEDIDO... de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei 9.504/97, seguindo-...

Andamento do Processo n. 171-75.2016.6.12.0026 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/06/2018 do TRE-MS

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997 E ART. 22 DA LC 64... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO.... requeridas pela recorrente, previstas nos arts. 30-A § 2º, 7...

Andamento do Processo n. 1762-73.2014.6.03.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/06/2018 do TSE

), pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73, II e III, da Lei 9.504/1997. No recurso especial eleitoral...) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA b, DA LEI 9.504/97. CONDUTA...), para, assentada a prática das condutas vedadas previstas no art. 73, II ...

Andamento do Processo n. 242-83.2016.6.19.0058 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

pelas demais leis vigentes (Lei 9.504/1997, art. 73, §4º, c.c. o art. 78)". Visto que a aferição da proporcionalidade impõe... da Graça e Getulio Farina de Almeida, pela prática da conduta vedada descrita no art. 73, II, da Lei 9.504/97, ao pagamento... pelo Tribunal Regional, é desproporcional e desarrazoada, f...

Andamento do Processo n. 38-85.2016.6.25.0021 - Recurso Especial Eleitoral - 15/06/2018 do TSE

que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido... entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. 2. Lei 9.504/97 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... assim que tomou conhecimento da possível irregularidade, o que afasta a sançã...

×