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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/07/2017

2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Advogados: Dr. Anderson de Amarante Dantas OAB/CE 30672; Dr. Antônio Nunes Neto - OAB/CE 27236-A; Dr. Eduardo Vasconcelos Barros - OAB/CE 34864; Dr. Jario Mario Alves Penha Junior OAB/CE 33669; Dr.

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Nesse sentido, o parecer do MP: "(...)Entretanto, não caso sub judice, sem descurar do princípio da unicidade da chapa, entendo que a aplicação de sanção deve-se se restringir à pessoa do então

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

ATO ORDINATÓRIO: “Fica NOTIFICADO o requerente, por seu(s) advogado(s), para, nos termos do artigo 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015, no prazo de três dias, querendo, manifestar-se sobre as

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

seguintes a sentença, cassação do registro do candidato Loro, proibindo-se a diplomação, bem como a declaração de nulidade do ato de transferência da servidora pública Thays Rossi dos Santos.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

candidato/gestor efetuar transferências de servidor em determinado período. exceto nas hipóteses ressalvadas na lei. cabendo ao prefeito/candidato antecipar-se às necessidades da Municipalidade. 3.

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

ATOS JUDICIAIS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos n.º 314.14.2016.6.13.0163 Representante: Ministério Publico Eleitoral Representado: Ailton Duarte e outros. Advogado: Emerson Ferreira Corrêa de

Andamento do Processo n. 288.87.2016.6.05.0082 - 18/07/2017 do TRE-BA

Processo: nº 288.87.2016.6.05.0082 MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO/BA INVESTIGANTE: JOSÉ MESSIAS MATOS DOS REIS; LUIS CARLOS OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS: CRISTIANE MOREIRA REIS, OAB/BA 32.843 e José Adelmo

Andamento do Processo n. 508-76.2016.6.20.0047 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Proc. nº 508-76.2016.6.20.0047 Espécie: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação Chegou a hora de mudar I Advogado: Marcos Antônio

Andamento do Processo n. 802-81.2016.6.06.0027 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 AUTOS Nr.: 802-81.2016.6.06.0027 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Promovente: COLIGAÇÃO PARA O CRATO VOLTAR A SER FELIZ DE NOVO ADVOGADO

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