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26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97". Ao final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019 9.504/97, 485, I e IV, E 487, II, do Código... os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

"a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei 9.504/97, 485, I e IV, E 487... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. PEDIDOS... E DE VICE-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFRINGÊNCIA À NORMA DO ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97" . o final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral com escopo... pelo legislação e jurisprudência prevalecente no TSE. Assim dispõe a Lei 9.504/97 acerca das condutas vedadas aos agentes... que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei 13.165, de 201...

Inteiro Teor. Representação: RP 60562652 ITAGUARA - MG

descrita no art. 73 , I , da Lei 9.504 , de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ). O MPE deixou de representar o candidato... descrita no art. 73 , I , da Lei 9.504 , de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ). O MPE deixou de representar o candidato... de Itaguara, em virtude de suposta prática de conduta vedada, prevista no art. 73...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/03/2019

de conduta vedada e a consequente aplicação da sanção prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. Despacho determinando... as eleições. O art. 73, inciso V da Lei 9.504/97 dispõe que: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... público nos quadros municipais, de maneira precária, incidindo na proi...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/03/2019

simplificado. As contratações ocorreram em período vedado pelo art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Este fato é...) Ante o exposto, com fulcro no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97 e no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE...Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/03/2019 SELETIVO SIMPLIFICADO. ILE...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 e o abuso... do recurso interposto, estando os investigados incursos em conduta vedada (art. 73, IV da Lei n. 9.504/97) consistente no... de seu irmão. Impõe-se a aplicação de multa, em consonância com o art. 7...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2842220166220003 Ji-paraná/RO 25792018

previstas no art. 73, I e VI, b, da Lei 9.504/1997. O acórdão foi assim ementado (fls. 423/424): "Recurso Eleitoral. Ação...) violação ao art. 37, § 4º e 73, I, da Lei 9.504/1997, uma vez que o TRE considerou conduta vedada a utilização... previstas no art. 73, I e VI, b, da Lei 9.504/1997. 2. O Tribunal Regi...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/03/2019

a Eleição. Opinou, por conseguinte, pela aplicação da pena de multa, nos termos do art. 73, § 4.º, da Lei n.º 9.504/1997... de conduta vedada aos agentes públicos, tipificada no art. 73, VII, da Lei n.º 9.504/1997, aplicandolhes as penas cominadas... institucional no segundo semestre de 2016, dentro portanto de períod...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2930420166210167 Rondinha/RS 92018

ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART 41-A DA LEI N. 9.504/97. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, INCS. III, VI, "B" E VII, §§ 4º E 10, DA LEI.... Aplicação da penalidade de multa. 4. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. O repasse de recursos para associação... reais) cada, conforme artigo 73, § 4°, da Lei9.504/97. (Grif...

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