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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

, como previsto, por exemplo, no art. 73, §4º, da Lei 9.504/1997, segundo o qual "o descumprimento do disposto.... 73 da Lei 9.504/1997 (redação dada pela Lei 12.034/2009), não se confirma a suposta violação ao princípio... da anterioridade da Lei Eleitoral (art. 16, da Constituição Federal de 1988). 3. Agravo...

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97... no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às obras... MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFI...

Andamento do Processo n. 382-27.2016.6.06.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-CE

prevista no art. 73, §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial.... CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA ELEITORAL NO HORÁRIO...) Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei n.o 9.504/97...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/01/2018

ou subvencionados pelo Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 73, IV, da Lei 9.504/1997. Alega..., §§ 4º e 8º da Lei 9.504/1997. É o relatório. Passo a decidir. A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é... das circunstâncias que caracterizam o ato, conforme disposto n...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às... PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem ...

Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT

e dos efeitos da procedência da AIJE, previstos nos artigos 73, parágrafos 4º, 5º, da Lei 9.504/97, bem como as condutas... por infração ao art. 73 da Lei 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito. (Recurso Especial Eleitoral ... vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 1...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n... o encerramento do período eleitoral. A medida atende à legislação eleitoral (Lei n.9504/97), artigo 73, VI, b) que estabelece... por abuso de poder político e dos efeitos da procedência da AIJE, p...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO... NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva.... REGISTRO. ART. 73, LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRO...

Andamento do Processo n. 232-02.2016.6.12.0004 CLASSE - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-MS

. 73 da Lei n.º 9.504/1997, e sopesada a gravidade da conduta e os valores mínimo e máximo, foi ela fixada em patamar...-MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 232-02.2016.6.12.0004 CLASSE 30.ª Origem: 4.ª Zona Eleitoral Fátima... dos arts. 5.º, inciso LVI, 14, § 9.º, ambos da Constituição Federal e 41-A da...

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