Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
(Revogado)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
(Revogado)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Revogado)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
(Revogado)
§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Revogado)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 1001643-45.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1001643-45.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Eduardo Henrique Calegari - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão de fls. 47/58, atualizando-se o cálculo de penas. 2)…

Andamento do Processo n. 1008264-92.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1008264-92.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luis Carlos Lourenço dos Santos - Vistos. Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade…

Andamento do Processo n. 1009548-38.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1009548-38.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Julio Cesar Cipriano Machado - Vistos. Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade…

Andamento do Processo n. 1013362-58.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1013362-58.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jeferson Pereira Zanetti - Vistos. Inicialmente, homologo o cálculo de fls. 444/446 para que produza os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1019151-38.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1019151-38.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Orlando Braz Mastropaulo Junior - Vistos. Inicialmente, homologo o cálculo de pág. 24 para que produza os efeitos…

Andamento do Processo n. 1011145-08.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1011145-08.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Lourival Teixeira Junior - Vistos. Inicialmente, homologo o cálculo de páginas 24/37 para que produza os efeitos…

Andamento do Processo n. 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - Claudio Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de progressão para o regime semiaberto, formulado em favor do…

Andamento do Processo n. 1501782-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501782-41.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SANDRO DE SOUZA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu…

Andamento do Processo n. 0000554-66.2009.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0000554-66.2009.8.26.0115 (115.01.2009.000554) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - A.E.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em…

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