Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
(Revogado)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
(Revogado)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Revogado)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
(Revogado)
§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Revogado)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Petição Inicial - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PINHALZINHO DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, professora, Titular do RG n.° e inscrita…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005843-90.2021.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA MINORANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007865-60.2020.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007784-45.2018.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇAO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇAO MANTIDA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007269-78.2020.8.13.0349 Jacutinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INTEMPESTIVIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006897-35.2020.8.13.0251 Extrema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NECESSIDADE - DEDICAÇAO DO APELADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010099-36.2020.8.13.0472 Paraguaçu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - CABIMENTO - AUMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012801-87.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO DO PRIMEIRO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - TIPO SUBJETIVO EVIDENCIADO - ARTIGO 33, § 4º, DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011397-94.2019.8.13.0570 Salinas

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO AO TRÁFICO - ABSOLVIÇAO - NAO CABIMENTO - CONFISSAO ESPONTÂNEA QUANTO AO TRÁFICO PARA UMA DAS APELANTES - RECONHECIMENTO - REDUTOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016275-88.2020.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 INCISO II ALÍNEA "J" DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 INCISO…