Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
(Revogado)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
(Revogado)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Revogado)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
(Revogado)
§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Revogado)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00100864220168260625 SP 0010086-42.2016.8.26.0625

para o desconto da pena infligida a apelante (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei n... condenado como incurso no art. 121, § 2º, II, do CP, às penas de 12 anos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181379389001 MG

(HC 97.256). 4. De igual modo, esta Corte também declarou inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.082 /90... em sua configuração típica os delitos previstos nos artigos 33 , "caput", da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161486303001 MG

prática de crimes hediondos, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90.... 2º DA LEI 8.072 /90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0000765-23.2019.8.10.0075 - Processo Especial de Leis Esparsas - 10/07/2020 do TJMA

de cumprimento da pena, por ser inferior a 2/5 da pena aplicada (art. 2º, §2º, da Lei n.º 8.072/90), de forma que, nos termos... os crimes descritos no art. 33, caput, 33, §1º e 34 da Lei

Andamento do Processo n. 0000661-11.2018.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJBA

do art. 33, § 2º “a”, do Código Penal e art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007, bem... judiciaria gratuita nos termos de regramento constitucional e art. 38, do …

Andamento do Processo n. 0000976-44.2015.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJBA

constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50, tendo em vista não haver levantado fundos nem para..., da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007, bem ainda …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n.... 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o …

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... tanto (art. 118 , § 2º , da LEP ). No caso em tela, não causou prejuízo ao …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo..., ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do a…

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072