Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
(Revogado)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
(Revogado)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Revogado)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
(Revogado)
§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Revogado)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Art. 648 CPP - Habeas corpus e coação ilegal

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver…

Andamento do Processo n. 00107537720198140133 - 23/10/2020 do TJPA

11H30, ressaltando que esta data pode vir a ser modificada a depender da concordância das partes. b) DÊ-SE VISTAS A DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, por via eletrônica, para que tomem…

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e expressamente previsto no antigo § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei 13.964/19, segundo... da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que …

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

antigo § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei 13.964/19, segundo o qual, ao condenado... do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. 2º, da …

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

Inicial - Fechado - WELLINGTON PATRICK BARBOZA DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento nos art. 2º, da Lei n.º 8.072/90... desenvolvimento de atividade laborterápica por 52 dias (fls. 274), com …

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

- Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, indefiro o pedido de progressão de regime... - Wender Nicolas Sartori - Ante o exposto, com fundamento nos art. 2º, da Lei n.º

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

.No que concerne ao regime de cumprimento de pena, registre-se, inicialmente, que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 foi... COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) O …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072 /90, com redação dada pela Lei 11.464 /07... extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27 , 2º , da …

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do…

Página 1915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

inquisitorial, e que se apresentaram robustas por ocasião da denúncia, foram ratificadas em juízo, restando patente a materialidade e autoria do delito, então praticado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS…