Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
(Revogado)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
(Revogado)
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
(Revogado)
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §
(Revogado)
§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(Revogado)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0404717-60.2019.8.13.0042 Arcos

Ementa Oficial: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VEDAÇAO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036559-32.2021.1.00.0000 SP 0036559-32.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 197.628 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JESSICA DOS SANTOS PACTE.(S) : IVAN LUCAS DE BRITO NETO IMPTE.(S) : DEIVIDE JESUS DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1142447-21.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1002286-58.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES E SEGUROS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. HARMONIA COM O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1269810-88.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO/DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5122898-92.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - REINCIDENTE COMUM - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5315831-92.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PROGRESSAO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO REINCIDENTE EM CRIME COMUM - REVOGAÇAO DO ART.2º, §2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇAO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5471188-65.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PROGRESSAO DE REGIME - AGRAVADO REINCIDENTE - CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO - ADVENTO DA LEI 13.964/19 - VEDAÇAO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5168594-54.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME - LEI 13.964/2019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - REINCIDENTE COMUM - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - PERCENTUAL MAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5458656-59.2020.8.13.0000 Formiga

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PROGRESSAO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO REINCIDENTE EM CRIME COMUM - REVOGAÇAO DO ART.2º, §2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇAO QUE…