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16 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Andamento do Processo n. 0019318-30.2014.8.17.0001 do dia 16/08/2017 do DJPE

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA..., está reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464... que o juízo das execuções competente, afastado o óbice do § 1º do art...

Andamento do Processo n. 0006853-69.2017.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 16/08/2017 do TJPA

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PENA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME, INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO... e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, tipificados no art. 33 da Lei . 11.343 /2006, e artigo 14... a pena do réu RAMIR MARTINS REÇA JUNIOR, quando do...

Andamento do Processo n. 00096990920168140060 - 16/08/2017 do TJPA

substância entorpecente, na forma do art. 2º da Lei 8.072 /90, e nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826 /03. Presentes..., as circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28 , § 2º , da Lei 11.343... nos autos, pelo delito do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e...

Andamento do Processo n. 01103923520158140060 - 16/08/2017 do TJPA

respeito aos crimes hediondos, há que cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente (art. 2º da Lei 8072 /90... Temporária é um direito do apenado previsto no art. 122 da Lei 7.210 /84 e consiste na libertacão do preso para visitar... a família, frequentar cursos profissionalizantes, de 2º grau ou Superi...

Andamento do Processo n. 0022740-42.2012.8.26.0224 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2017 do TJSP

o disposto no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /90; isso porque o crime é grave, equiparado a hediondo.Fixo a ré....Concedo à acusada os benefícios da Lei no 9.714 /98, nos termos do art. 44 , inc. I e par.2º, do Código Penal , substituindo... , “caput”, c.c. art. 40 , inciso III da Lei no 11.343 /06, a cump...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

de reclusão a cumprir. Trata-se de crime Hediondo, conforme art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90 (Lei dos crimes hediondos...) Art. Art. 121, §2º, II e IV c/c art. 29, caput, do Código Penal Processo . 984-52.2017.8.10.0060 Inquérito Policial 16/2015... desta premissa, tem-se que o crime de latrocínio, na verdade é uma ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

, em que se reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela lei n... demais órgãos do poder judiciário. Sendo assim, Nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código....I) causa de diminuição: A causa de diminuição de pena prevista ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. OFENSA À GARANTIA..., da relatoria do Min. Dias Toffoli, está reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90... em apreço. Recurso provido para que o juízo das execuções competente, afastado o óbic...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07. Da multa A multa deverá ser recolhida... de liberdade por pena pecuniária, a teor do que dispõe o art. 60 , § 2º do Código Penal . Ademais, dispõe a Súmula 171... disposta no art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . Referida diminuição ...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

porque a sentenciada, por ser primária, não cumpriu 2/5 da pena, nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90... do artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado..., nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90. A detração a ser reali...

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