Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Revisão Criminal: RVCR 10000160740569000 MG

/ES, aquela Corte declarou incidentalmente inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, enaltecendo.... TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160725 SP 2017/0231122-1

, não só por previsão legal artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07... , § 1º , da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07 como, também, pela gravidade do crime..., por se tratar de crime equiparado aos hediondos, não admite a pretendida substituição. Tanto ...

HABEAS CORPUS: HC 412598 SP 2017/0204337-0

de observar os critérios do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, e, para o livramento condicional, deverá o sentenciado... a progressão de regime, haver-se-á de observar os critérios do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, e, para o livramento... de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 terá o mesmo l...

Apelação Criminal: APR 10460160026916001 MG

de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada..., POR SI SÓ, A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40 , VI , DA LEI... DO APLICATIVO WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLAS...

Apelação Criminal: APR 10344160002970001 MG

de pena, nos crimes hediondos, deve ser o fechado, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90. 8. Não há... Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no art. 5º , inc... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHEC...

HABEAS CORPUS: HC 409899 SP 2017/0185108-6

(artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação determinada pela Lei 11.464 /07) como é o adequado às... decorre do texto legal (artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação determinada pela Lei 11.464 /07... do texto legal (artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação determinada pel...

HABEAS CORPUS: HC 409677 SP 2017/0183243-4

do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento..., a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 no patamar de 1/2, con...

HABEAS CORPUS: HC 407595 SP 2017/0167490-6

fechado para o início do cumprimento da reprimenda tão somente com base no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990... estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda tão somente com base no § 1º do art. 2º da Lei n.... 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464 /2007, dispositivo já dec...

HABEAS CORPUS: HC 408014 SP 2017/0170271-5

no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial..., a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013..., segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "nos delitos definidos n...

HABEAS CORPUS: HC 409360 SP 2017/0180109-1

do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia..., a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI ...

×