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23 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §

§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação... , § 2º , do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente..., no caso o fechado, de acordo com o disposto no art. 33 , §§ 2º , 'b' e 3º, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1301520188260404 SP 0000130-15.2018.8.26.0404

do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Relator que substituía a pena privativa..., em atenção à nova orientação firmada a partir do controle de constitucionalidade dos artigos 2º, §1º, da lei n. 8.072/90..., declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 44255820178260072 SP 0004425-58.2017.8.26.0072

, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Relator que substituía... do controle de constitucionalidade dos artigos 2º, §1º, da lei n. 8.072/90, com redação atribuída pela lei n. 11.464/07, e 33... do artigo 2º, §1º, da lei n. 8.072/90, com redação atribuída p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078915600 RS

a idade de 14 anos, em 16/03/2014 , e a prática do crime de estupro (art. 213, §1º, combinado com o artigo 226, inciso II... do Decreto-Lei 3688/41. O referido artigo 61, aliás, encontra-se revogado pela Lei 13.718/18. Inviável, igualmente..., do Código Penal (dia 16 de março de 2014 até 23 de dezembro de 2014),con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080606254 RS

hediondos (art. 1º , II , da Lei 8.072 /90), deve submeter-se ao quantum de cumprimento de 2/5 da pena para implemento...º , da Lei 8.072 /90, criando a figura do crime parcialmente hediondo , já que dispensa tratamento idêntico... 2º da Lei 8.072 /1990, com redação dada pela Lei 11.464 /2007. AGRAVO EM EXECU...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70057519720188260071 SP 7005751-97.2018.8.26.0071

integra rol taxativo dos crimes hediondos ou a eles equiparados (Lei 8.072 /90, arts. 1º e 2º) - Aplicação da fração... 1º , da Lei 8.072 /90, nem de seu artigo 2º , relativo aos delitos equiparados a hediondos, referindo-se somente... , da Lei 8.072 /90, prevendo a progressão de regime para os crimes hediond...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078272952 RS

a ser de metade: Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei 11.106, de 2005) I - de quarta parte, se o crime é... aumentada: (Redação dada pela Lei 11.106, de 2005) I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas... PENAL . CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, C/C ART. 226, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 39891320188260154 SP 0003989-13.2018.8.26.0154

, se omitirem; (grifamos) Já no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, está definido: Art. 2º Os crimes hediondos... de pena a fim de que nele constem os patamares mínimos previstos no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. Todavia, a situação... CUNHA PEREIRA Voto 30853 EXECUÇAO PENAL CONDENAÇAO NOS TERMOS DO ART. 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9247920188260616 SP 0000924-79.2018.8.26.0616

como incursos nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei .11.343/06, a cumprirem penas de: DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA 06... oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução...: RECURSO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 1097465120178260050 SP 0109746-51.2017.8.26.0050

decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado”, enunciada no § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada.... Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional..., do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbi...

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