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22 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §

§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32596820188260520 SP 0003259-68.2018.8.26.0520

os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. No mesmo sentido, o art. 2º, inciso I, da Lei 8.072.../90: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins... e indulto, consoante vedação expressa contida na Constituição Federal e na Lei do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 909836520188260050 SP 0090983-65.2018.8.26.0050

também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela... ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/190 DECLARADA... Lei n.º 1.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico ser...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 735574020188260050 SP 0073557-40.2018.8.26.0050

do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 1.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será... DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/190 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL... adequado para a reprovação e prevenção do crime cometido pela apelante, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078321098 RS

de pena fixada, em observância ao art. 33 , § 2º , a, do CP . Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime 70074639022... , § 1º , da Lei 8.072 /1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros...; e) expeça-se o respectivo PEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2924320188260296 SP 0000292-43.2018.8.26.0296

a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei 11.404/06, concluindo...) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12665620158260047 SP 0001266-56.2015.8.26.0047

o desconto da pena carcerária, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela... do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 e por fim, o abrandamento do regime prisional (fls. 343... PAULO Ressalto que nos termos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 285920158260222 SP 0000028-59.2015.8.26.0222

o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator... previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo... PAULO infração ao artigo 33, caput, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60841019988260318 SP 0006084-10.1998.8.26.0318

mesmo de rigor, a teor do que dispõe o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /90, com a nova redação dada pela Lei 11.464... que não se mostra desarrazoado. No mais, tratando-se de crimes hediondos, a fixação do regime inicial fechado era... Registro:2019.0000202722 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7933820178260617 SP 0000793-38.2017.8.26.0617

pelo réu, mas também a teor do que dispõe o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /90. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Relator...-multa, no piso, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, aplicado o redutor de que fala o parágrafo 4º......

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6253320138260146 SP 0000625-33.2013.8.26.0146

do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464, de 28 de março..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 85/93). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SAO PAULO Descontente com tal desfecho... para o de uso de entorpecentes, a aplicação do redutor máximo pre...

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