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24 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1, inc. V da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 0010406-03.2018.5.15.0036 - ACP - 19/06/2019 do TRT-15

de sua reparação tem previsão nos artigos 1º, 5º, X e 170 da CF, artigo 6º, VI, do CDC e artigo 1º, V, da Lei 7.347/85.... Preliminar que se afasta. CABIMENTO DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA A requerida aduz que a Ação Civil Pública, nos termos da Lei..., da Lei 7.347/85. Ao contrário do que faz crer a requerida, a presente açã...

Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2019

e 170 da CF, artigo 6º, VI, do CDC e artigo 1º, V, da Lei 7.347/85, no ponto em que fala de responsabilidade por dano... homogêneos (art. 5º, X, da CF e art. 81 do CDC). A possibilidade de sua reparação tem previsão nos artigos 1º, 5º, X..., em regra, subjetiva, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. A reparação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88271920164030000 SP

, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público... solicitar a propositura da demanda ao Ministério Público, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89. Não poderia... PUBLIC 28-10-2016). *** Inadequação da via eleita e Legitimidade Ativa *** A Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88298620164030000 SP

-2016). *** Inadequação da via eleita e Legitimidade Ativa *** A Lei Federal . 7.913/89: Art. 1º Sem prejuízo da ação... da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde... legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 129, III, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88367820164030000 SP

DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO... dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério..., nos termos do artigo 1º, da Lei Federal . 7.913/89. Não seria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3799308220098260000 SP 0379930-82.2009.8.26.0000

AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À... violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez.... Juízo de retratação. Art. 1.030 e 1.040 do NCPC. Fornecimento de medicamentos. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347869720178260506 SP 1034786-97.2017.8.26.0506

CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N.... 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º... trâmite exauriente na via administrativa. Apelação e remessa necess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181237116001 MG

PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973... e individuais homogêneos, dentre as quais o Ministério Público. A propósito, o disposto no art. 5º , da Lei 7.347... dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081598872 RS

PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973... dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º , V , e 21 da Lei n. 7.347 /1985, bem... art. 5º da Lei 14.634/2014. Sem condenação em honorários, em razão da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10321607120188260506 SP 1032160-71.2018.8.26.0506

. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM... dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação... da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Mi...

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