Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra Ministério Público do Trabalho e Youtility Center do Brasil Servicos de Informatica e Telemarketing

Dr. - . - EXECELENTÍSSIMO SR. DR. MANSA/RJ. RT n° E TELEMARKETING LTDA. , nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , tendo em vista o inconformismo do…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Agiplan

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Agiplan

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adjudicação

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011495620195010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101149-56.2019.5.01.0281 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA , WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110900-27.2009.5.04.0122

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/pa RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004772-52.2013.8.19.0064 RJ 0004772-52.2013.8.19.0064

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 04/11/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.199 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1280-47.2017.5.13.0026

Agravante: MONTE ALEGRE TEXTIL S/A Advogado: Dr. Jorge Ribeiro Coutinho Goncalves da Silva Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Procuradora:Dra. Maria Edlene Lins Felizardo GMEMP/sr…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE - MG , brasileira, , do lar, filha de e Celcidia de Oliveira Magalhães, portadora do CPF e RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

09/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou…