Art. 1, inc. V da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150003888001 MG

individual e particular de um único consumidor. A lei 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública... DOS ARTS.1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973.NAO …

Andamento do Processo n. 1000230-73.2018.5.02.0079 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

civil pública com apoio no inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1º da Lei 7.347... quanto à legitimidade e hipóteses de manejo da ação civil pública. É o …

Andamento do Processo n. 1000230-73.2018.5.02.0079 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1º da Lei 7.347/1985. ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados da 8ª... individuais e coletivos da categoria, inviabilizando o manejo da ação c…

Andamento do Processo n. 1000230-73.2018.5.02.0079 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

o manejo da ação civil pública com apoio no inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1... manifestação do juízo quanto à legitimidade e hipóteses de manejo da açã…

Página 16455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

da ação civil pública com apoio no inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1º... Lei 7.347/1985, recepcionada pela Constituição de 1988, e suas alterações …

Página 16457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

civil pública com apoio no inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1º da Lei ... de a lei ordinária restringir as hipóteses de aviamento de ação civil pública,…

Página 16459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

, inviabilizando o manejo da ação civil pública com apoio no inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal, e incisos V e VI do artigo 1º da Lei 7.347/1985.... calcadas na impossibilidade de a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 02714548120198090000

DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6... assinala o inciso LXIX do art. 5º da Constituição . Nesse mesmo caminho, …

Andamento do Processo n. 5199963.14.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TJGO

. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO.... Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347

Página 3008 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º , V , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO... OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI