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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 12 de Maio de 2159

Art. 73, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Andamento do Processo n. 18-87.2016.6.11.0020 - 31/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 18-87.2016.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 29.460/2016 Representante: Comissão Diretora Provisória do Partido Social Cristão de Várzea Grande Advogado (s): Ademar José de Paula da

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/03/2017

oficial do Município na internet, no período vedado, ainda que tenha sido postado em data anterior, implica em violação da norma do artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 9.504/97. 2. A multa,

Andamento do Processo n. 23-12.2016.6.11.0020 - 24/03/2017 do TRE-MT

AUTOS 23-12.2016.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 31.600/2016 Representante: Comissão Diretora Provisória do Partido Social Cristão de Várzea Grande/MT Advogado (s): Ademar José de Paula da

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do

Andamento do Processo n. 08/2017 - Relação - 22/03/2017 do TRE-SP

RELAÇÃO Nº 08/2017 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 876-70.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS ADVOGADO:

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

Quanto às questões de fato e de direito relevantes, consistentes nas práticas de abuso de poder econômico atribuídas aos réus, quais sejam, distribuição de camisetas, pagamento de refeição e bebida a

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40230 BARRETOS - SP

( TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 402-30.2016.6.26.0021 - CLASSE N 2 30 - BARRETOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI; COLIGAÇÃO "JUNTOS,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52049 TEODORO SAMPAIO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 520-49.2016.6.26.0330 2 CLASSE N 2 30- TEODORO SAMPAIO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "RESPEITO E CIDADANIA" '

Andamento do Processo n. 381-52.2016.6.26.0054 - 10/03/2017 do TRE-SP

SENTENÇA Processo nº 381-52.2016.6.26.0054 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: COLIGAÇÃO DE VOLTA AOS TRILHOS Advogada: MAÍRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB/SP Nº 246.875) Réus:

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/03/2017

Requerente: Coligação "Itapetininga em Boas Mãos" (PV – PDT – PC DO B – PPS – PTB – PSDB – PMDB – REDE – PRTB – PPL - PRP) Advogado(s): Eliel Ramos Maurício Filho – OAB/SP 213.166, Rodrigo Peres da

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