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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 12 de Maio de 2159

Art. 73, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Andamento do Processo n. 43-09.2016.6.02.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-AL

vedada capitulada no art. 73, inciso VI, alínea "b" c/c §3º, da Lei 9.504/97, imputa-se apenas aos agentes públicos... seu alcance, transcrevo abaixo o conteúdo do art. 73, VI, da Lei n. 9.504/97 e do parágrafo terceiro do mesmo artigo: Art... a candidatura do candidato Cícero Almeida e seu vice, infringindo, assim...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2017

vedada capitulada no art. 73, inciso VI, alínea "b" c/c §3º, da Lei 9.504/97, imputa-se apenas aos agentes públicos...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2017 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos..., a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos el...

Andamento do Processo n. 207-37.2016.6.05.0148 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c.c. art. 73, § 10, da Lei 9.504/97... de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da Lei 9.504/97). Intimem-se as partes...: a) nos artigos. 41-A e 73, I, ambos da Lei 9.504/97 pelos investiga...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

a vedação elencada no art. 73, §3º, da Lei 9.504/1997. 4) Das sanções cabíveis. 4.1) Dinoel Souza Carvalho As condutas...)”. Assim, é de clareza solar que os investigados Dinoel e José de Souza violaram o art. 73, §10º, da Lei 9.504/1997. 2..., o que viola o artigo 73, § 10º, da Lei 9.504/1997. Dinoel, então prefeito ...

Andamento do Processo n. 85-42.2016.6.16.0043 - Agravo de Instrumento - 06/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 85-42.2016.6.16.0043 GUARAPUAVA-PR 43ª Zona Eleitoral (GUARAPUAVA) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO ADVOGADOS: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - OAB: 58425/PR E

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2017

DECISÃO Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho interpôs agravo de instrumento (fls. 274-282) visando à reforma de decisão denegatória (fls. 269-271) de recurso especial (fls. 258-267), manejado em

Andamento do Processo n. 31-28.2016.6.20.0023 - Recurso Especial Eleitoral - 18/08/2017 do TSE

do Poder Executivo, tendo em vista o disposto no §3º do art. 73 da Lei9.504/97" . Sobreveio a interposição de recurso... de 20.3.2015). 2. A conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 reclama, para sua configuração, apenas.... Nesse sentido é a jurisprudência iterativa desta Corte, vejamos: "REC...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017 prevista no art. 73, VI, alínea `b", da Lei 9.504 /97... aplicada apenas ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 73 da Lei 9.504 /97". Sobreveio..., quando realizada dentro dos três meses que antecede o pleito. As condutas previs...

Andamento do Processo n. 354-76.2016.6.11.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/08/2017 do TRE-MT

. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97. Dispõe o supramencionado artigo o seguinte: Art. 73. São proibidas... com as determinações do art. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97, o candidato à reeleição ao cargo de Prefeito do Município... de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei 9.504/97, seguindo-se ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/08/2017

, assim, a conduta vedada descrita no art. 73 , inciso II , da Lei 9.504 /97. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Tribunal... do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73 , II e VI , c , da Lei 9.504 /97, é vedado aos agentes públicos usar... legislativas, circunstância que não pode ser presumid...

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