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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 12 de Maio de 2159

Art. 73, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

-MT), no julgamento da Representação nº 5771, caso em que envolvia indícios de irregularidade em publicidade institucional em que constava o nome do governante, proferiu decisão por meio do acórdão

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/07/2017

Curitiba, 07 de julho de 2017. (a) DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA – Presidente” ________________________ RECURSO ELEITORAL Nº 85-42.2016.6.16.0043 PROCEDÊNCIA: GUARAPUAVA - PR RECORRENTE(S) :

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

divulgação prévia por meio de website. Nesse passo, pode-se afirmar que o caso não versa sobre propaganda institucional, mas sobre a implementação de ferramenta para apresentação do evento e coleta

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

A propaganda institucional encontra previsão normativa no §1º, do art. 37, da Carta Magna, que disciplina seus limites e finalidades, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/06/2017

pedido éoriundo da Prefeitura de Manaus. Nesse sentido, cito: A vedação da divulgação de publicidade institucional, nos três meses que antecedem o pleito, aplicase apenas aos agentes públicos das

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/06/2017

DA QUAL CONSTE SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE DELA NÃO CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS. 4. ANÁLISE DA MATÉRIA

RECURSO ELEITORAL: RE 8542 GUARAPUAVA - PR

EMENTA - REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. LEI 9.504/1997, ART. 73, VI, 'B'. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AFIXAÇÃO DE PLACA DE OBRA PÚBLICA NO PERÍODO VEDADO. OBRA REALIZADA EM PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNCIPAL. PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DES...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/05/2017

a) Houve o descumprimento apenas e tão somente do art. 44, V c.c. § 5º, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), por não aplicar a quantia de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de recursos do

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

disso, narra em sua inicial que a Rádio Transamérica FM vem dispensando tratamento privilegiado ao representado. Notificado, o representado apresentou defesa acompanhada de documentos (pp. 15/33).

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2017

ADVOGADO-: Rafael Barbosa de Castro ADVOGADA-: Marcelle Alegretti Santos RECORRIDO-: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE NOVO COM A FORÇA DO POVO, Formada pelos partidos PTB, PSDB, PROS, PRP, PC do B e PSDC

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