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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 17 de Maio de 0199

Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079679536 RS

, parágrafo único, e no art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90, in verbis: “Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes... por mais 30 dias, forte no Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.072/1990, pela redação dada pela Lei 13.497/17, combinado..., parágrafo único da ei 8.072/1990, pela redação dada pela Lei 13.497/17, ...

Habeas Corpus: HC 70079679536 RS

, parágrafo único da ei 8.072/1990, pela redação dada pela Lei 13.497/17, combinado com o art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990... PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Não há ilegalidade na decisão ora atacada, pois que a prisão temporária foi embasada no Art. 1º...Habeas Corpus HC 70079679536 RS Habeas Corpus Sétima Câmara Criminal Diár...

Pg. 236. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

/90; ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, C/C O ARTIGO 1 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.072 /90. VERIFICA..., TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157 , 2º, INCISO II, E 157, 2º, A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 244-B , DA LEI 8.069..., TUMULTUAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL....

Pg. 173. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

do Inquérito Policial, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/90) é... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2019 ADV: JOSÉ EDBEGNO DOS SANTOS (OAB 13511/RN), FÉLIX GOMES NETO (OAB 3225/RN...) - Processo 0100807-71.2018.8.20.0161 - Ação Penal - Procedimento...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22332369520188260000 SP 2233236-95.2018.8.26.0000

/03, c.c. artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90, e 29 e na forma do artigo 69, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... dos artigos 288, caput e parágrafo único, 311, caput, ambos do Código Penal, 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826... denunciados) para o fim específico de cometer crimes, teria por hipót...

Willian Pinheiro

Willian Pinheiro -

Crime Análogo ao Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito é Hediondo?

. Que deu a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 1°, da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). "Parágrafo único... do art. 16, Lei n. 10.826/2003, por força do parágrafo único, deste mesmo artigo. Contudo, não é hediondo. Crime.... Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

como sendo o fechado, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além... cumprida integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Pernambucano... EDIÇÃO DA LEI 12.736/2012, QUE ALTERIOU O ART.387, §2º DO CPP. LEI PROCESSUAL. ...

Andamento do Processo n. 0000419-49.2017.8.17.0980 - 20/12/2018 do TJPE

art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP... da execução, uma vez que até então não cumprida integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu... dos artigos 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I todos do Código Penal com as...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP... juízo da execução, uma vez que até então não cumprida integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já... E MOMENTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.736/2012, QUE AL...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 159899320188260041 SP 0015989-93.2018.8.26.0041

, da Lei 8.072/90, passando a assim dispor: “ Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2... o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é equiparado a hediondo, donde o acerto da homologação... suprimida. Os fatos foram perpetrados já sob a égide da Lei ...

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