Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10543180005331001 MG

, a partir da edição da Lei 13.497 , de 2017, o art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90 passou a contemplar... DA LEI 10.826 /03 - ESPÉCIE DELITIVA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO A PARTIR DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10460120003476005 MG

de uso restrito passou a ser considerado hediondo, conforme se depreende do art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90... considerado hediondo, conforme se depreende do art. 1º , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10460120003476005 MG

se depreende do art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90. 4. Há reincidência quando existe crime anterior com Sentença.... 33, § 1º, da Lei Antidrogas que são consideradas similares às …

Andamento do Processo n. 2021451-52.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/02/2020 do TJSP

/17 incluiu a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes hediondos (art. 1º , parágrafo... que “o Paciente é primário e, no que concerne à imputação da prática de …

Página 1797 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes hediondos (art. 1º , parágrafo único , da Lei ... os mais sérios crimes tipificados em lei (de homicídio a latrocínio). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040190009882001 MG

. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90 classifica o crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo. Em respeito... em modalidade diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040190009882001 MG

, sua reanálise é medida que se impõe . O art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90 classifica o crime de tráfico.... O cumprimento da pena pelo crime de trá fico de drogas em modalidade diversa …

Página 243 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Fevereiro de 2020

, arts. 15 e 16 da Lei 10.826 /03 c/c art. 1º , parágrafo único da Lei 8.072 /90; CONSIDERANDO que o SD PM ÍTALO..., conforme a ordem de Serviço 54/2020, concedendo-lhes 1/2 meia diária , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00042826920198260502 SP 0004282-69.2019.8.26.0502

do art. 1º, da Lei n. 8.072/90. Saliente-se que, no presente caso, o delito foi cometido em 17/8/2016, aplicandose a fração..., que de tão grave, passou a ser equiparado a hediondo, pela Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854613 SP 2019/0380977-8

é dotado de natureza hedionda, a teor do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90. O entendimento adotado... SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). DELITO CONSIDERADO HEDIO…