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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 17 de Maio de 0199

Art. 1, § 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001085-45.2012.8.17.0230 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJPE

. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90 E DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO... ESTABELECE O PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS. 2. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90 INCIDE APENAS... DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90. FIXADA AO RÉU A PENA D...

Inteiro Teor. : 20011375620188260000 SP 2001137-56.2018.8.26.0000

de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes hediondos (art. 1°, parágrafo único, da Lei no 8.072..., nos crimes tipificados no art. 16, inciso IV, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2.003 (fl. 8, dos autos digitais da ação... de 2017, por volta das 17h13, na Estrada Municipal Congonhal, 1...

Comentários: Lei 13.497/17 torna hediondo o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

ou proibido passa a ser hediondo. De acordo com a nova redação do art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos..., a Lei 13.497/17 alterou a Lei 8.072/90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... se interessar por: Comentários: Lei 13.440/17 e o art. 244-A do ECA - re...

Andamento do Processo n. 0000038-45.2004.8.17.1320 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias... ao crime previsto artigo 213, §1º cc 224, letra "a", todos do Código Penal é medida de rigor. Diante disso, a presente ação.... Destaco ainda entendimento jurisprudencial do Egrégio TJPE, dispondo a Sú...

Andamento do Processo n. 0000799-25.2014.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além...°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III...° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e...

Andamento do Processo n. 0000076-40.2013.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

de cumprimento como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90... art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias... da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Pernam...

Andamento do Processo n. 0001056-65.2005.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art..., nos termos do que alude o art.66, III, "c", da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). V - Recurso improvido. Decisão... a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.VII - Apelo parcia...

Andamento do Processo n. 0000938-60.2003.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP).* Dosimetria em face..., uma vez que até então não cumprida integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio... como regime inicial de cumprimento como sendo o semiaberto, conforme ar...

Andamento do Processo n. 0000350-33.2015.8.17.1450 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE

previstos no artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Diante disso, a presente ação...°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além de que desfavoráveis as circunstancias judiciais (art. 33, §3° e 59, III do CP... denunciados nas penas do artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0000519-83.2016.8.17.1450 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/02/2018 do TJPE

como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além... como sendo o semiaberto, conforme art. 33, §2°, "a" do CP e art. 1°, I c/c art. 1°, §1° da Lei 8.072/90, além... integralmente (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de...

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