Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 17 de Maio de 0199

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000703-10.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0000703-10.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - GABRIEL SILVA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do cálculo para que seja a afastada a…

Andamento do Processo n. 203705781-20 - São Vicente , para Determinar Que, no Cálculo dos Benefícios da Execução Penal, Deve - 17/09/2021 do TJSP

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Como o dispositivo fala em arma de fogo de uso proibido, e como…

Andamento do Processo n. 0006150-92.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 17/09/2021 do TJAC

ADV: GABRIEL ALVES BATISTA (OAB 5840/AC) - Processo 0006150-92.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - INDICIADO: L.C.A.S. e outro -…

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2021 Processo 0000430-02.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - IURY HANNYEL SOUZA - Vistos. Trata-se de…

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Como o dispositivo fala em arma de fogo de uso proibido, e como…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO DANNIEL GUSTAVO BOMFIM A. DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS FIRMINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0227/2021 ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0872404-47.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSAO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000164-53.2021.8.26.0058 SP 0000164-53.2021.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000754419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000164-53.2021.8.26.0058, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2189744-48.2021.8.26.0000 SP 2189744-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000751799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 684190 SP 2021/0245036-8

HABEAS CORPUS Nº 684190 - SP (2021/0245036-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO AMORIM DE MELO e de CARLOS EDUARDO FERREIRA SIMÕES em que se aponta …