Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

em que se verificou o abuso de poder político e de autoridade e multa -faz-se imprescindível que o conjunto probatório esteja amparado em provas robustas, o que não é o caso. Sobre o tema, oportuno

Andamento do Processo n. 220-97.2016.6.22.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-RO

PROCESSO Nº: 220-97.2016.6.22.0007 Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº. 220-97.2016.6.22.0007 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados : Lorival Ribeiro Amorim,

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/07/2017

INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURIDICA APRECIADA REJEiÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS NA FASE RECURSAL. REJEiÇÃO. MÉRITO.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 35224 NOVO HORIZONTE - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 352-24.2016.6.26.0079 - CLASSE NQ 30 - NOVO HORIZONTE - SÃO PAULA RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "POR UMA NOVA REALIDADE"; FABIANO DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 35312 ONDA VERDE - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 353-12.2016.6.26.0078 -• CLASSE Ng 30 - ONDA VERDE - SÃO PAULO RECORRE•NTE(S) : JOÃO HENRIQUE RIBEIRO ALVES; PAULO ROBERTO

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/04/2017

assinado e acompanhado de justificativas e, quando cabível, dos documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 65, § 1º da Resolução TSE nº 23.463/2015, sempre que o

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31313 TABATINGA - AM

Is. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Acórdão n° 44/2017 Processo n. 313-13.2012.6.04.0036 - Classe 30 (Tabatinga/AM) Recurso Eleitoral em Ação de Investigação Judicial

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 28353 PARATY - RJ

Al Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 283-53.2016.6.19.0 057 PROCEDENCIA: PAFtATY-RJ (57a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGKAO A ESPERANcA DE NOVO COM A FORcA

Andamento do Processo n. 697-14.2012.6.21.0032 - Aije - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 184/2017 - 32 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 697-14.2012.6.21.0032 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/04/2017

o decurso de mais de três anos desde a eleição de 2008, já que a eventual condenação poderá gerar a inelegibilidade dos agravados para as eleições futuras, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.

×