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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

Andamento do Processo n. 2012/0083473-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, "desde que não tenham caráter de ato público" (art. 73, § 2º, da Lei 9.504/1997). Por fim, é possível afirmar que a norma... partidária (art. 73, I, da Lei 9.504/1997). Estabelece, ainda, que a referida vedação não se aplica ao governador... em campanha eleitoral (art. 37, § 4º, da Resolução TSE 20.988/2002). 5. O ar...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

administração pública, ressalvada a realização de convenção partidária (art. 73, I, da Lei 9.504/1997). Estabelece..., do transporte de suas residências oficiais para atos de campanha, "desde que não tenham caráter de ato público" (art. 73, § 2º..., da Lei 9.504/1997). Por fim, é possível afirmar que a norma regulamen...

Andamento do Processo n. 491-04.2016.6.02.0027 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-AL

, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie, o objetivo de transformar.... Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei 9.504/97. Distribuição... a legislação processual civil aplicada às ações em trâmite na J...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/11/2017

os fins eleitorais, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie..., VI, B E § 10, DA LEI 9.504/97. 1. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema... das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, deve ser observado o princípio...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 8046 MACAPARANA - PE

, incs. XIV e XVI, da Lei Complementar 64, de 1990, e no art. 73, inc. VI, alínea b 2, da Lei 9.504, de 1997, julgou... é de conduta a afrontar a norma ancorada na alínea b 2, do inc. VI, do art. 73, da Lei 9.504, de 1997, quando, na Festa... a realização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleit...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 43405 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Ng 434 - 05.2016.6.26.0128 - CLASSE Ng 30 - LAGOINHA - SAO PAULO EMBARGANTE(S) : CLAUDIO HENRIQUE DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31540 AFONSO BEZERRA - RN

Poder Judiciári j Arqtil'v an.entt) ___ /_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RÍU-ÜKANUfc ÜU NUKIfc ACÓRDAO N. 468/2017 RECURSO ELEITORAL n° 315-40.2016.6.20.0054 - Classe 30a Recorrente(s): GUSTAVO UL

Andamento do Processo n. 242-98.2016.6.16.0080 - Ação de Investigação Judicial - 27/10/2017 do TRE-PR

pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, i, e 76 da lei 9.504/97. Preliminares. Falta de indicação... no artigo 22, da lei complementar 64/90, sendo observado o contraditório e ampla defesa, não havendo nulidades... de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2º, e ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/10/2017

procedência da pretensão para o fim de reconhecer a responsabilidade dos investigados por abuso de poder econômico e/ou utilização indevida de veículos de comunicação, impondo-se a sanção de

Andamento do Processo n. 242-98.2016.6.16.0080 - Ação de Investigação Judicial - 25/10/2017 do TRE-PR

aos arts. 73, i, e 76 da lei 9.504/97. Preliminares. Falta de indicação de representados. Inépcia da inicial. Rejeição... ação de investigação judicial eleitoral teve seu trâmite regular, tal como previsto no artigo 22, da lei complementar ... das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2º, e 76, caput, §§ 2º e 4º, ...

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