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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

Andamento do Processo n. 697-14.2012.6.21.0032 - Aije - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 184/2017 - 32 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 697-14.2012.6.21.0032 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/04/2017

o decurso de mais de três anos desde a eleição de 2008, já que a eventual condenação poderá gerar a inelegibilidade dos agravados para as eleições futuras, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40230 BARRETOS - SP

( TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 402-30.2016.6.26.0021 - CLASSE N 2 30 - BARRETOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI; COLIGAÇÃO "JUNTOS,

Andamento do Processo n. 1945-92.2014.6.12.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 39/2017 - SEPROC3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1945-92.2014.6.12.0000 - CLASSE 6 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA AGRAVANTE:

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

DECISÃO A Coligação Mato Grosso do Sul Com A Força de Todos III interpôs agravo de instrumento (fls. 237-254) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul que

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 64068 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL NQ 640-68 . 2 016.6.260047 - CLASSE NQ 30 - ALVINLÂNDIA - SÃO PAULO EMBARGANTE(S) : PROCURADORIA REGIONAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 61062520128060095 CE 0006106-25.2012.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006106-25.2012.8.06.0095 REMETENTE: JUÍZO DA VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 59059620138060095 CE 0005905-96.2013.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005905-96.2013.8.06.0095 REMETENTE: JUÍZO DA VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 61123220128060095 CE 0006112-32.2012.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006112-32.2012.8.06.0095 REMETENTE: JUÍZO DA VARA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41126 TAQUARITINGA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO -ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 411-26.2016.6.26.0139 - CLASSE N 2 30 -TAQUARITINGA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) :-LUCIANO JOSÉ DE AZEVEDO RECORRIDO(S) :

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