Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 121 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 121 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

Andamento do Processo n. 0001581-53.2012.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 11/12/2017 do TRF-3

de compromissos internacionais e de guerra. - Dessume-se, do artigo 121 da Lei 6.880/80, que veicula o Estatuto... TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO COM MOTIVO NO LIMITE DE IDADE. ART. 142, § 3º, X, DA CF. MATÉRIA RESERVADA À LEI. REQUISITOS... DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO. PRESSUPOSTO DE DIREITO. INVALIDADE. - Emface do dis...

Andamento do Processo n. 0000480-71.2009.403.6004 - 11/12/2017 do TRF-3

discricionário do administrador, conforme artigo 121, 3º, da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo... havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º, a, da Lei 6.880/80... de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

. - Dessume-se, do artigo 121 da Lei 6.880/80, que veicula o Estatuto dos Militares, que o licenciamento dos militares...Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017 da Lei n. 11.960/09... dos precatórios respectivos, o comando constitucional previsto no artigo 100, §§ 1º e 2º,...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

do administrador, conforme artigo 121, 3º, da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido...-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito..., restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80...

Inteiro Teor. : 3295820124036115

reintegração e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração..., o que se coaduna com o art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80. Segundo o laudo médico-pericial, o apelante apresenta incapacidade.... 6.880/80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ati...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

os militares pertencentes ao Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica, caso da autora, são regidos pela Lei 6.880/80... o parágrafo único, letra “b” do artigo 2º. da Lei 6.837, de 29 de outubro de 1980, destinado a completar Quadros... ou a pedido, de acordo com o Estatuto dos Militares.” Semelhante disposi...

Pg. 161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

em perfeita conformidade com o Estatuto dos Militares (art. 121, inciso II, § 3º, “a” da Lei 6.880/80). 7Cabe salientar..., enquanto que a Autora, pertencente ao Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, é regida pela Lei 6.880... e Corpos Femininos são regidas pela Lei 6.924, de 29.06.81, reg...

Pg. 1674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

, nos termos das Lei 4.375/64 e 6.880/80, enquadrando-se, pois, como militar temporário, ou seja, sem estabilidade.... POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO..., e, subsidiariamente, as disposições da Lei6.880/80 (Estatuto dos Mil...

Andamento do Processo n. 0004214-52.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

pelo motivo descrito no art. 108, inciso VI, da Lei n.º 6.880/80, só há direito à remuneração quando o militar tiver... o disposto no art. 121, § 3º, a, da Lei n. 6.880/80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I... reintegração e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50, IV, e, da L...

Andamento do Processo n. 0000832-44.2014.4.03.6007 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

, há de se levar em conta o disposto no art. 121 , § 3º , a, da Lei n. 6.880 /80, in verbis: Art. 121. O licenciamento..., tem direito à reintegração e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50 , IV , e , da Lei 6.880 /80..., inclusive cirurgia, o que se coaduna com o art. 50 , IV , e , da Lei 6.880 /80. S...

×