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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 56651 TERESINA - PI

Publicado em £K /Ol-I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.s 'M°i pág. é-T i^fl^ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO NO 56651-B AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40165 CAMPINA DA LAGOA - PR

TRE/PR FIS. -X *zz TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.143 RECURSO ELEITORAL Nfi 401-65.2016.6.16.0169 Procedência Campina da Lagoa -169^ Zona Eleitoral Recorrente Milton Luiz Alves

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 28177 PLANALTO DA SERRA - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ~/06/@11; Q3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26178 PROCESSO NO 281-77.2016.6.11.0034- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10358160030153001 MG

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍODO ANTECEDENTE AO PLEITO

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/06/2017

A lei procura manter a igualdade entre os diferentes candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar de suas funções, com o propósito de trazer com isso algum benefício para

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39692 PEDRA GRANDE - RN

Poder J u d ic iá r io ----------------------------------- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 2 5/2017 RECURSO ELEITORAL n° 396-92.2016.6.20.0 52 ■Clase 30a Recorrente(s):

Pg. 308. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/06/2017

magistrado. Foi alegado, também, pelo representado que ele não exercia qualquer função pública dentro do Hospital. Porém, o § 1º do art. 73, da Lei 9.504/97 menciona quem são os agentes públicos para

Andamento do Processo n. 29-47.2017.6.17.0107 - Prestação de Contas - 01/06/2017 do TRE-PE

Autos nº 29-47.2017.6.17.0107 Prestação de Contas – Eleições Municipais 2016 Não apresentação das contas Interessado: Diretório Municipal do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) de Afrânio/PE

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/06/2017

c/c art. 45, que os órgãos de direção partidária, em todas as esferas, têm o dever de prestar contas de campanha referente ao sufrágio de 2016. Logo, independentemente de terem tomado parte ou não

Pg. 654. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2017

(omissis) b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 48, ou o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise

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