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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Andamento do Processo n. 183-81.2017.6.17.0037 - 22/12/2017 do TRE-PE

, a da Res. TSE 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido REPUBLICANO... Partidário enquanto perdurar a omissão, nos termos do art. 73, II, § 1º da multicitada Resolução. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 183-81.2017.6.17.0037 - 22/12/2017 do TRE-PE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 197-96.2016.6.17.0037 - 22/12/2017 do TRE-PE

23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido VERDE - PV ÁGUA PRETA... a omissão, nos termos do art. 73, II, § 1º da multicitada Resolução. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas... se desincumbiu da obrigação prescrita, nem apresentou justificativa. POSTO I...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/12/2017

, "a" da Res. TSE 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Partido... do Fundo Partidário enquanto perdurar a omissão, nos termos do art. 73, II, § 1º da multicitada Resolução. Após o trânsito...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/12/2017 PROCESSO ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/12/2017

. POSTO ISSO, com fundamento no art. 68, IV, "a" da Res. TSE 23.463/2015 c/c art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97, JULGO.../comissão provisória do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO- PTC, conforme regramento delimitado pela Lei 9.504/97 e Resolução do TSE 23.463/2016. O/a requerente prestou contas em 21/11/2016.... do receb...

Andamento do Processo n. 489-40.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

. Senão vejamos: “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte..., não restou evidenciada a violação às regras do art. 73 da Lei das Eleições. O art. 73 da Lei das Eleições disciplina... do abuso do poder político, incabível inclusive em relação aos representado...

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art..., incabível inclusive em relação aos representados já que a norma inserta no art. 73, §1º da Lei das Eleições não admite... a violação às regras do art. 73 da Lei das Eleições. O art. 73 da Lei...

Pg. 318. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

PEREIRA DA SILVA, está incluído na definição de agente público trazida pelo §1º, do art. 73 da Lei 9.504/97, a duas... vedadas previstas nos termos do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, estando, portanto, sujeitos a pena prevista... do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, nas sanções previstas nos §§4 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 968572 MT - MATO GROSSO

eleitoral, a teor do que determina o art. 73, § 1°, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). É notória a inconstitucionalidade..., valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral, a teor do que determina o art. 73, § 1°, da Lei... a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo...

Andamento do Processo n. 968.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF

ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral, a teor do que determina o art. 73, § 1º, da Lei 9.504/97 (Lei... pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio... Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 2...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

o art. 73, § 1°, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). É notória a inconstitucionalidade da Lei Estadual n°. 10.129..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica... do que preceitua o art. 17 da Lei 8.666/93. À evidência não se verifica qualquer...

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