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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Andamento do Processo n. 0002988-92.2010.8.26.0244 - Ação Civil Pública - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002988-92.2010.8.26.0244 (244.01.2010.002988) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministerio Público do Estado de São Paulo - Ferrucio Dallaglio - Vistos.O MINISTÉRIO

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

SIEO TOKUDA (OAB 31472/SP) Processo 0002495-13.2013.8.26.0244 (024.42.0130.002495) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Herminio Ometto - Michele Lopes Ribeiro - Vistos.Manifeste-se a

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

e o respeito à primazia da opção do eleitor. Faço constar, outrossim, que as condutas vedadas imputadas ao primeiro e segunda representada, não se projetam para o terceiro, Alexsandro Conceição

Andamento do Processo n. 697-14.2012.6.21.0032 - Aije - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 184/2017 - 32 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 697-14.2012.6.21.0032 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/04/2017

o decurso de mais de três anos desde a eleição de 2008, já que a eventual condenação poderá gerar a inelegibilidade dos agravados para as eleições futuras, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50256128620134047100 RS 5025612-86.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025612-86.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : NEUSA MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO : Ben-Hur Rodrigues Rava

Andamento do Processo n. 428-79.2016.6.06.0087 - Representação - 30/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO PROTOCOLO Nº 116.763/2016 AUTOS Nº 428-79.2016.6.06.0087 REPRESENTAÇÃO/CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO GRAÇA RUMO À LIBERDADE REPRESENTADO(S): MARIA IRALDICE

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/03/2017

Em razão da regularização da propaganda, após a notificação, não é cabível a aplicação da pena de multa. Segundo entendimento jurisprudencial: RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA

Andamento do Processo n. 25-10.2017.6.17.0107 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-PE

Autos nº 25-10.2017.6.17.0107 Prestação de Contas – Eleições Municipais 2016 Não apresentação das contas Interessado: Comissão Provisória do Partido Social Democrata Cristão (PSDC) Presidente: Ciro

Andamento do Processo n. 26-92.2017.6.17.0107 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-PE

Autos nº 26-92.2017.6.17.0107 Prestação de Contas – Eleições Municipais 2016 Não apresentação das contas Interessado: Comissão Provisória do Partido Trabalhista Cristão (PTC) Presidente: Talita

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