Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Guapimirim

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO TITULAR DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - RJ REF. AUTOS DA ACPU . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

SINDOGEESP Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos, Empilhadeiras, Máquinas e Equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São . EXMO.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE MANAUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11a Região, vem,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

25/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Vara Única de Salvaterra Última distribuição : 18/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça?…

Petição - Ação Adicional contra Brasitest

25/08/2016 Número: 0101071-46.2016.5.01.0482 Data Autuação: 03/06/2016 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM…

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Petição - Ação Sobreaviso contra Copel Distribuição

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 15a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra Ministério Público do Trabalho e Youtility Center do Brasil Servicos de Informatica e Telemarketing

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #ChegadeTrabalhoInfantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA/RJ Autos n° Recorrente:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 298-49.2013.5.08.0014

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/aon/ge RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL (violação aos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1241-81.2018.5.09.0008

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/dmmc/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE CONTRATAÇAO…