Art. 1, inc. IV da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12994520135200011

, assim, seja deferida a reparação pleiteada. Aponta violação aos artigos 1º , IV , e 13 da Lei 7.347 /85, dentre outros. Transcreve... da SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00408383920118260506 SP 0040838-39.2011.8.26.0506

e que o orçamento pudesse suportar o tratamento pleiteado, não apenas para uma pessoa (Cf. artigo 1º, inciso IV, da Lei ... 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, da Lei 8.069/90), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30036136520108260506 SP 3003613-65.2010.8.26.0506

1º, inciso IV, da Lei 7.347/85; artigos 98, inciso I, e 201, inciso V, da Lei 8.069/90), mas para... interposto. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90011874120118260506 SP 9001187-41.2011.8.26.0506

suportar o tratamento pleiteado, não apenas para uma pessoa (Cf. artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85; artigos 98... interpostos. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Públ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90001767420118260506 SP 9000176-74.2011.8.26.0506

suportar o tratamento pleiteado, não apenas para uma pessoa (Cf. artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85; artigos 98... saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00005957220175100010 DF

da ação, sob pena de ofensa aos artigos viola os artigos 8º, III da Constituição Federal, artigos 1º, IV e 21 da Lei 7.347/85... restou configurada a litigância de má-fé do Sindicato demandante. …

Andamento do Processo n. 0000726-45.2015.5.20.0008 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20

ainda a Lei 7.347/85 que regula a ação civil pública, quando, no art. 1º, IV, prevê expressamente a possibilidade...-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em face da empresa BTS …

Andamento do Processo n. 0000726-45.2015.5.20.0008 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20

de aplicação do instituto do dano moral coletivo na seara trabalhista. Corrobora ainda a Lei 7.347/85 que regula a ação... civil pública, quando, no art. 1º, IV, prevê expressamente a …

Andamento do Processo n. 0001318-30.2018.5.12.0001 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

está compreendida entre as hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.347/85 para o ajuizamento de Ação Civil Pública... pública (art. 1º, IV, da Lei 7.347/85) e, consequentemente, indiscutível o …

Andamento do Processo n. 0001318-30.2018.5.12.0001 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12

entre as hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.347/85 para o ajuizamento de Ação Civil Pública, tendo em vista... ligados apenas a um grupo específico, não possuem natureza de ação civil públic…