Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

Andamento do Processo n. 1002051-40.2019.5.02.0609 - ACum - 10/07/2020 do TRT-2

injustificadamente do ponto de vista jurídico. A Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública, prevê a possibilidade... do reconhecimento de dano moral coletivo no art. 1º, IV, ao fazer …

Andamento do Processo n. 1000137-04.2020.5.02.0609 - ACum - 10/07/2020 do TRT-2

coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. A Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública..., prevê a possibilidade do reconhecimento de dano moral coletivo no art. 1º, …

Página 7564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

de vista jurídico. A Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública, prevê a possibilidade do reconhecimento de dano moral... coletivo no art. 1º, IV, ao fazer referência à responsabilidade por …

Página 7568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

a ação civil pública, prevê a possibilidade do reconhecimento de dano moral coletivo no art. 1º, IV, ao fazer referência à..., a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305780820204040000 5030578-08.2020.4.04.0000

ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos (artigo 1º , inciso IV , da Lei 7.347 /1985 c/c o artigo 81 , parágrafo... o rito da Ação Civil Pública, regulada pela Lei 7.347 /1985, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208235520185040251

artigo 1º , inciso IV , da Lei 7.347 /85, que prevê a reparação de danos morais decorrentes da violação de direitos.... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT . Não é razoável que a reclamada seja …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030578-08.2020.4.04.0000 5030578-08.2020.4.04.0000

(artigo 1º , inciso IV , da Lei 7.347 /1985 c/c o artigo 81 , parágrafo único , incisos I e II , da Lei 8.078 /1990... como ação civil pública, resta inaplicável o artigo 18 , da Lei 7.347

Página 16453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

do ajuizamento de ação coletiva (art. 1º, IV e 7º da Lei 7.347/85): “Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais... tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de a…

Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2 Lei 7.347 /85, arts. 1º , IV e 5º ; e Lei 8.625 /93, art.... Pacajá/PA, 03 de julho de 2020. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito …

Página 11100 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, o regramento especial conferido pela microssistema de tutela coletiva, no caso, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85...) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Vejamos o …