Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 1006. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

que lavrou o auto de prisão em flagrante. 3 - A prisão em flagrante data de 14/02/2017. De acordo com a Lei 5.010/1966.... 958-44.2017.4.01.3809. O inquérito foi remetido à Justiça Federal antes de passados 30 dias da prisão em flagrante..., art. 66, caput, "O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze ...

Anderson Zeferino

Anderson Zeferino -

Inquérito Policial

, parágrafo único). B) Nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 (art. 66... da Lei n. 5.010 /66). 2.3. Indiciamento Indiciado é a pessoa eleita pelo Estado – investigação, dentro da sua convicção... de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º , XXX...

TRF1 revoga prisão preventiva de homem preso sem ter sido denunciado

de investigado preso é de 15 dias e prorrogável por mais 15, conforme o art. 66 da Lei 5.010 /66. Mas o fato de o paciente... de o paciente possuir curso superior. O relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, reforça a necessidade... de contrabandear cigarros, com tentativa de corromper agentes polici...

DECISÃO: TRF1 revoga prisão preventiva de homem preso sem ter sido denunciado

de investigado preso é de 15 dias e prorrogável por mais 15, conforme o art. 66 da Lei 5.010 /66. Mas o fato..., além de o paciente possuir curso superior. O relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, reforça a necessidade... de contrabandear cigarros, com tentativa de corromper agentes policiais. Ess...

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA): EXSUSP 50581416520164047000 PR 5058141-65.2016.404.7000

conceder mais tempo à Polícia Federal para melhor análise do material apreendido. Assim e com base no art. 66 da Lei 5.010... Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de ...

Inquérito Policial
Inquérito Policial

1 DA PERSECUÇÃO CRIMINAL Entende-se que, para tratar do importante instituto Inquérito Policial, em um primeiro momento, é imprescindível conceituar e entender a inteligência da pe...

Andamento do Processo n. 0500033-71.2017.4.02.5002 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 26003 - INQUÉRITO POLICIAL 6 - 0500033-71.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500033-7)

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

ATO ORDINATÓRIO Considerando que a r. Decisão de fls. 75/76 foi publicada, mas que o respectivo Boletim (2017.000064) não mencionou o nome do advogado do acusado CRISTIANO BARBOSA DE SO UZA, procedo,

Andamento do Processo n. 0000799-22.2017.403.6113 - 04/04/2017 do TRF-3

0000799-22.2017.403.6113 originaram-se do IPL n. 0169/2017 da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto-SP, e têmcomo indiciados Fábio Rogério Custódio de Oliveira e Osvaldo de Oliveira, presos

Andamento do Processo n. 0000799-22.2017.403.6113 - 04/04/2017 do TRF-3

0000799-22.2017.403.6113 originaram-se do IPL n. 0169/2017 da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto-SP, e têmcomo indiciados Fábio Rogério Custódio de Oliveira e Osvaldo de Oliveira, presos

×