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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 2017/0018690-2 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do STJ

do art. 66 da Lei 5.010/66 e do art. 46 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão... dos delitos previstos no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de homicídio) e art. 14 da Lei 10.826/2003..., DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ...

Andamento do Processo n. 2017/0020344-9 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do STJ

dias (art. 66 da Lei 5010/66), que pode ser prorrogado e, uma vez findo, é que começa o prazo para o Ministério Público... o recesso forense, período durante o qual não correm prazos (art. 62, I da Lei 5010/66). 7. No caso, o IP chegou... a preventiva decretada no dia seguinte, na audiência de custódia. O prazo para c...

Pg. 6444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

a Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal e aponta violação do art. 66 da Lei 5.010 /66 e do art. 46 do Código de Processo... do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas...Pg. 6444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017 No presente writ, re...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

seguinte, na audiência de custódia. O prazo para conclusão do inquérito na Justiça Federal é de 15 dias (art. 66 da Lei..., período durante o qual não correm prazos (art. 62, I da Lei 5010/66). 7. No caso, o IP chegou a este juízo no dia 16/01/17... 5010/66), que pode ser prorrogado e, uma vez findo, é que começa o pr...

Andamento do Processo n. 0101744-90.2016.8.20.0116 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/02/2017 do TJRN

do art. 313, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, admite a prisão preventiva... da Lei 5.010 /66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entretanto, antes de se concluir pela existência ou não... "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884/94, como os...

Pg. 333. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/02/2017

o encerramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66, é de 15 dias prorrogável por igual período... como garantia da ordem econômica, ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei ... do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1...

Pg. 81. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

, que “foram extrapolados os limites previstos no art. 66 da Lei 5.010/66 e art. 49 do CPP”, pois o Paciente “encontra..., 304 e 333 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e artigos 46 e 69 da Lei 9.605/1998...Pg. 81. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50555378220164040000 5055537-82.2016.404.0000

que esgotado o prazo do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... proferida pelo Juízo Federal da 4ªVara Federal de Cascavel/PR, que nos autos no in...

HABEAS CORPUS: HC 50555378220164040000 5055537-82.2016.404.0000

do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente... do paciente com fundamento no fato que esgotado o prazo do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo... pelo Juízo Federal da 4ªVara Federal de Cascavel/PR, que nos autos no inquér...

Pg. 299. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2017

  :  JUSTICA PUBLICA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ainda não exaurido o prazo à conclusão do inquérito policial (Lei 5.010/66, art. 66), decreto prejudicado o pleito de f. 03-05. Intimem-se....Pg. 299. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL D...

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