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17 de outubro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 0005890-05.2017.403.6110 - 03/10/2017 do TRF-3

0005890-05.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005872-81.2017.403.6110) JOSE LEANDRO DOS SANTOS X EDVAGNER DE SOUSA E SOUSA(SP109331 - HERCIO ANTONIO DA CUNHA) X JUSTICA

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

INQUERITO POLICIAL 0005872-81.2017.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE LEANDRO DOS SANTOS X EDVAGNER DE SOUSA E SOUSA(SP125337 - JOSE PEDRO SAID JUNIOR E SP386652 - HENRIQUE

HABEAS CORPUS: HC 147966 SP - SÃO PAULO 0010511-75.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇAO, CORRUPÇAO, ADULTERAÇAO OU ALTERAÇAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 147.966 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

HABEAS CORPUS 147.966 (743) ORIGEM : 319543 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCIO PINHEIRO DE LIMA IMPTE.(S) : MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

considerou argumentos que não estão presentes na mesma para defender a sua manutenção e não conceder a ordem requestada pelo paciente”. Alega que “o Superior Tribunal de Justiça ignora a decisão

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal 1 - 0009953-97.2017.4.02.0000 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0037201-65.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 08/09/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0037201-65.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0004211-61.2017.4.01.3802 : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RELATOR RIBEIRO RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

Andamento do Processo n. 0037205-05.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 08/09/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0037205-05.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0004211-61.2017.4.01.3802 : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RELATOR RIBEIRO RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

Pg. 1132. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2017

ocupação lícita e a circunstância de o agente eventualmente referir família constituída, por si sós, não constituem empeço ao decreto da custódia preventiva, hipótese vertente. Até porque WENDEL

Pg. 1135. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2017

Relatado o respectivo Inquérito Policial (IPL0157/2017 autos 453988.2017.4.01.3802) em 14/07/2017, e remetido a este Juízo na mesma data (70-72 e 73 daqueles autos), seguiu-se vista ao Ministério

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