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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 73 , incisos I a VIII ): I - ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político... , § 4º ). (...) Lei 9.504 /1997, art. 73 , e Res. TSE 23.457/2015, Art. 62. São proibidas aos agentes públicos... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei 9.504/1997, a...

Pg. 2044. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

para o gasto. 3- É certo que o artigo 73, VIII, Lei das Eleições 9.504/97 à luz do artigo 37, X, Constituição Federal... DE SERVIDOR PÚBLICO LEI MUNICIPAL 1.575/2010. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 73, VIII LEI DAS ELEIÇÕES..., amoldandose à exceção consignada no art. 73, VIII, da Lei das Ele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113888320165150069 0011388-83.2016.5.15.0069

das decorrentes diferenças salariais e reflexos. Alega, em suma, que o inciso VIII, do art. 73, da Lei 9.504/97 (Lei... aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Dispõem o caput e inciso VIII do artigo 73: Art. 73 - São proibidas... promover campanhas eleitorais. A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as...

Andamento do Processo n. 253-36.2016.6.13.0105 - 10/01/2018 do TRE-MG

Art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Investigante: COLIGAÇÃO ELÓI MENDES NÃO PODE PARAR (PDT / PTB / PMDB / PSB / PSDB / PSD... do artigo 258 do Código Eleitoral. 3) Após, remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Varginha, 8 de janeiro de 2018. Augusto...Andamento do Processo n. 253-36.2016.6.13.0105 - 10/01/2018 do TRE-MG Process...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/01/2018

. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Investigante: COLIGAÇÃO ELÓI MENDES NÃO PODE PARAR (PDT / PTB / PMDB / PSB / PSDB / PSD.... Cumpra-se. Varginha, 8 de janeiro de 2018. Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Varginha/MG DESPACHO Processo ... do artigo 258 do Código Eleitoral. 3. Após, remeta-se os autos ao e. TRE/...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII... condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - nomear, ...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril segunda-feira Data-limite..., que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art... as instruções relativas às eleições de 2018 (Lei 9.504/1997, art...

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 No que pertine ao citado tópico aduzido na inicial tem... GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONDUTA VEDADA. ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97 Do cotejo da pretensão lançada... DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 ...

Andamento do Processo n. 2017/0258183-2 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

/2000 E 73, VIII, DA LEI 9.504/1997. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO..., 16, 17, 20 e 22 da LC 100/2000 e 73, VIII, da Lei 9.504/1997, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não... do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. ...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

E 73 , VIII , DA LEI 9.504 /1997. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO..., 16, 17, 20 e 22 da LC 100 /2000 e 73 , VIII , da Lei 9.504 /1997, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios... subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por l...

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