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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115824920145150006 0011582-49.2014.5.15.0006

a partir de 01/01/2012, haja visto que a Lei 9.504 /1997, artigo 73 , inciso VIII , veda apenas a concessão de revisão... de interdependência não só à nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, dada pela Lei 11.960 /09, mas também ao disposto no... se o disposto no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91, m...

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 *Republicação em face de erro formal na publicação de 07/04/2017. PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

para os fatos invocados; a declaração da nulidade absoluta dos documentos e procedimentos juntados na inicial que não obedeceram o devido processo legal; o reconhecimento da inexistência de quaisquer

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

Esclareço que não tinha conhecimento das vedações anteriormente escritas, portanto, agora ciente das mesmas, determino a revogação das portarias de remoções de servidores, expedidas em 19 de outubro

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

elencadas, alterando assim a estrutura de algumas carreiras, implicando em aumento de despesa pública nos percentuais relacionados na tabela de fl. 09v, que muito extrapolam a inflação medida de

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o cabo, a responsabilidade da COLIGAÇÃO “O MELHOR PARA PALMARES DO SUL” e dos partidos que a compunham (PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e PARTIDO REPUBLICANDO DA ORDEM SOCIAL – PROS) restou

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Aije - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2017 - 156 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 323-72.2016.6.21.0156 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA:

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 501/502v que deferiu a medida de urgência postulada pelo Ministério Público Eleitoral, consistente em cessar as condutas vedadas

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

Saliento que diferente do alegado pela defesa, as remoções foram revogadas após ações judiciais individuais dos servidores que inconformados acionaram o Poder Judiciário para anular os atos

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

concessão geral de aumentos reais de remuneração de servidores públicos. Reajuste meramente inflacionários, para reposição de perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, estes são

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