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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

Andamento do Processo n. 317-15 - Representação.Art.73 / Agravo Regimental / Recurso Especial - 26/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 342-79.2012.6.17.0127 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REQUERENTES: COLIGAÇÃO “GOVERNANDO COM A FORÇA DO POVO” (PTB/PSDC/PT/PPS e PTN) REQUERIDOS: JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA, JOÃO BOSCO

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/07/2017

Os dispositivos legais que fundamentam o pedido inicial dispõem: Lei n. 9.504/97: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade

Pg. 2103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

COMUNITÁRIO DE SÁUDE. LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA COM A INDIVIDUAL INEXISTENTE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERÍODO ELEITORAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. I - A EXISTÊNCIA de ação coletiva

Andamento do Processo n. 0012413-34.2016.5.15.0069 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012413-34.2016.5.15.0069 AUTOR JOAO BATISTA BAFFA ADVOGADO MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO (OAB: 211426/SP) RÉU MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB: 318009/SP)

Pg. 5458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Pg. 5594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

dos presentes autos ao Juízo Competente, em querendo. Após o trânsito em julgado da presente decisão , arquive-se este feito eletrônico. Em virtude de a presente decisão por um fim na jurisdição

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

64 da Lei 4320/64, que estabelecem as etapas legais da despesa pública. Foram identificados pagamentos de diárias, no exercício de 2008, no montante de R$ 19.469,54 - (dezenove mil, quatrocentos,

Andamento do Processo n. 522-11.2012.6.22.0026 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-RO

ACÓRDÃO N. 169/2017 RECURSO ELEITORAL Nº 522-11.2012.6.22.0026 - CLASSE 30 - CUJUBIM - RONDÔNIA Relatora: Juíza Eleitoral Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Relatora para o acórdão:

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/07/2017

Advogado: Pedro Riola dos Santos Junior - OAB: 2195/AC Advogada: Suzana Avelar de Sant'ana - OAB: 3746/ RO Recorrente: Neli Teresinha Veiga de Oliveira Advogado: Fernando Martins Gonçalves - OAB:

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/07/2017

OAB: 131512/RJ; Gabriela Torres de Carvalho - OAB: 129758/RJ; Leandro Delphino - OAB: 176726/RJ; MAICE JANAINA COELHO DE ANDRADE - OAB: 203577E/RJ; INVESTIGADO: JOSÉ ROBERTO HAGGE DA SILVA ADVOGADOS:

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