Art. 1, inc. VI da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 1501334-82.2019.8.26.0081 - Pedido de Prisão Temporária - 14/11/2019 do TJSP

, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º, VI c/c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90). Nos termos do artigo 2o, parágrafo 4o... extrema, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ANTONIO DE TAL, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 1501054-20.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

.” O crime imputado a WILIAM RODRIGUES DE SOUZA é classificado como hediondo, nos termos do art. 1º, inc. VI, da Lei ... e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, §1º, do Código de …

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. 1o , incisos I e III , f , da Lei 7.960 /89, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º , VI c/c art. 2º , § 4º da Lei... 8.072 /90). Nos termos do artigo 2o , parágrafo 4o , da Lei 7.960 /89, …

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a WILIAM RODRIGUES DE SOUZA é classificado como hediondo, nos termos do art. 1º , inc. VI , da Lei . 8.072 /90... de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON FERNANDES MARTINS FERREIRA - Vistos. Nos …

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de reclusão, em regime inicial fechado (arts. 1º, VI, e 2º, §1º, da Lei . 8.072/90) (resultado da soma de 21 anos... em que se encontra, com fundamento nos artigos 59 da Lei 11.343/06, c.c. o …

Página 1137 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

, alínea f, na forma do art. 71, todos do Código Penal, incidindo, ainda, no art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes... inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, …

Andamento do Processo n. 0000323-18.2018.814.0031 - 04 de novembro de 2019 do TJPA

EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DOS ARTS. 1º, INC. I, ALÍNEA ?A? E §§1º E 2º DA LEI 9.455/1997... do crime dos arts. 1º, inc. I, alínea ?a? e §§1º e 2º da Lei 9.455/1997 e …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma disposta no §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC... do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.(...)4. As súmulas não foram …

Andamento do Processo n. 325097-60.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

O. O REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER INICIALMENTE FECHAD O, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 1, INCISO VI E 2, 1, DA LEI N... DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INC ISO II, DO CODIGO PENAL, …

Andamento do Processo n. 283-43.2018.8.06.0036 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJCE

, VI, da Lei 8.072/90, e 7º, III, da Lei 11.340/2006. “Fica Vossa Senhoria devidamente intimado para que compareça à...-43.2018.8.06.0036 . AÇÃO PENAL. Acusado: TALES FELIPE DE SOUSA . …