Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0132887-74.2019.8.21.7000 RS

artigo 1º , inciso VI , da Lei 8.072 /90, e o segundo uma contravenção penal, no particular, ambos são graves. A começar...-se a prática do crime de estupro, nos termos do art. 213 , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0315588-03.2019.8.21.7000 RS

14, inciso II, todos do Código Penal, com a incidência do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990, à pena de 07 (sete..., com a incidência do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990. …

Página 6 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2020

, ART. 61, II, H DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART. 1, VI DA LEI8072 DE 1990, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... : ORIDES ROQUE LOCAL: CAXIAS DO SUL DATA:22/09/2020 EDITAL 10003772575 …

Andamento do Processo n. 0000178-72.2013.8.04.7901 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 22/09/2020 do TJAM

º, § 1º, da Lei 8.072/90.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem... revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0040260-86.2005.8.26.0506 SP 0040260-86.2005.8.26.0506

como hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/90) e perpetrado contra a própria filha, entre a infância e a adolescência, a reclamar... com o artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005634-13.2017.8.26.0541 SP 0005634-13.2017.8.26.0541

-se de crime sabidamente classificado como hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/90) e perpetrado contra criança de apenas 8... , por infração ao artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, foi condenado à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001596-76.2015.8.26.0589 SP 0001596-76.2015.8.26.0589

anos de reclusão, cf. art. 33, § 2º, “a”, CP), cuida-se de crime classificado como hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/90.... PALAVRA DA VÍTIMA. 1. A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, …

Página 6373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

/c o art. 1º , VI , da Lei n. 8.072 /1990; (iii) art. 148 , § 1º , I , do Código Penal ; (iv) art. 129 , § 9º... praticado contra pessoa menor de 14 anos), ambos do Código Penal , c/c o art. 1º , I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002609-38.2007.8.26.0348 SP 0002609-38.2007.8.26.0348

como hediondo (art. 1º , VI , Lei 8.072 /90), a reclamar tratamento mais rigoroso e severo, recomendado já pela Carta... , e com o artigo 9º , da Lei 8.072/90 e, ao final, condenado pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2203839-20.2020.8.26.0000 SP 2203839-20.2020.8.26.0000

ao paciente é hediondo (art. 1º , inciso VI da Lei 8.072 /90), cometido com violência ou grave ameaça... da Lei 7.960/89, c.c. artigo 1º, inciso II e artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 8.072 /90, a …