Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1, inc. VI da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO DIPLOMA CRIMINAL C/C ART. 1º, INCISO VI, DA LEI N.º 8.072/90 C/C ART. 5º, INCISOS II... E III, E ART. 7º, INCISO III, DA LEI N.º 11.340/2006. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201588501037 AUTOR...-SE -> 41 ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE -> 1 ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB...

Inteiro Teor. 39753920138150371 PB

do art.217-A, caput, do Código Penal c/c art.1º, VI, da Lei 8.072/90 pelo fato assim descrito na denúncia (fls. 02/04... DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, nos crimes... seu processamento. 1. Da materialidade e autoria do crime. PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080263833 RS

delitiva no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, combinado com o art. 1º, VI, da Lei n 8.072/1990. Pois bem. De acordo...., com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 70/73v). Inconformado, apelou o Ministério Público (fl... do dolo, a absolvição se impõe. Reforma do édito condenatór...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080013659 RS

o art. 226, II na forma do art. 71 , 'caput', todos do CP e nos termos do art. 1º , VI , da Lei 8.072 /90, bem.... crime contra a liberdade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A , C/C art. 226 , inc. II... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAS 70080013659 ( CNJ: 0366577-47.2018.8....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079777066 RS

fato), todos combinados com o art. 1º , inciso VI , da Lei 8.072 /1990. A defesa apresentou memoriais (fls. 90/94...) e do artigo 217-A do Código Penal (2º fato), todos combinados com o artigo 1º , inciso VI , da Lei 8.072 /1990... o art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990 determinar a aplicação de regime inicial...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074964768 RS

da hediondez do delito perpetrado (art. 1º, inc. VI da Lei 8.072/90). Considerando que o crime suplanta 04 anos, incabível... com o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, todos do Código Penal, e artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, pelos fatos... do artigo 217-A do Código Penal, combinado com os artigos 5º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079648622 RS

-A, e artigo 226 , inciso II , c/c o artigo 71 , caput, todos do Código Penal , na forma do artigo 1º , inciso VI , da Lei 8072... , inciso VI , da Lei n.º 8.072 /90. Nesse contexto, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade.... CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080177256 RS

, por força do artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90. 1 A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado , conforme... dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Considerando a quantidade de pena fixada, deixo de substituir a pena..., tanto é que recentemente foi sancionada a Lei 13.178/2018, que, dentre as...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079855011 RS

, ainda, com a incidência do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072 de 25.7.1990 (Crimes Hediondos), e da Lei 11.340/2006 (Lei..., todos do Código Penal, com a incidência do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990. Com contrarrazões (fls. 211/214), subiram... Grau: ASSIS LEANDRO MACHADO 1 Esse entendimento é refer...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078176633 RS

f , ambos do Código Penal , com incidência do artigo 1º , inciso VI , da Lei 8.072 /90, alegando que tanto... como artigo 1º , inciso V , da Lei 8.072 /90, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos... com o artigo 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal , combinado com o arti...

×