Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 1638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

8.072/90, por se tratar de crime considerado hediondo - Lei 8.072/90, art. 1º, VI. É da vestibular acusatória... 8.072/90, por se tratar de crime considerado hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, V…

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

”, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 71 da mesma lei, lembrando tratar­se de crime hediondo (artigo 1º, VI, da Lei... com artigo 5º, incisos I e III, da Lei 11.340/06 Despacho: Vistos. …

Andamento do Processo n. 1001142-23.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 01/07/2020 do TJAC

, nos termos do inciso VI do art. 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 12.015/2009” fl. 1. Informou que, em 26... Criminal da Comarca de Plácido de Castro-AC, fundamentado nos arts. 1

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

alegações por tratar-se de imputação de fato típico hediondo (artigo 1º , inciso VI , da Lei Federal 8.072 /1990), exigindo... 5.478 /68 - Fixação - G.G.B. - Vistos. I - Fls. 1/5: defiro à …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Julho de 2020

se de crime hediondo, nos termos do inciso VI do art. 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 12.015/2009” fl. 1... coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro-AC, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590350 SP 2020/0147364-7

.c. art. 1°, VI, ambos da Lei8.072/90, com alteração introduzida pela Lei n° 11.464/07, por se tratar de crime hediondo.... Correta a imposição de regime inicial fechado, por força do art. 2°, § …

Andamento do Processo n. 0001907-84.2011.8.06.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2020 do TJCE

delitiva (art. 71 do Código Penal) c/c art. 1º, VI, da Lei8.072/90, contra MARIA SUYANE DE SOUSA, no entre o final...Andamento do Processo n. 0001907-84.2011.8.06.0162 - Ação Penal - …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

o executado violou o art. 217-A do Código Penal , o qual nos termos do art. 1º , I-A , inc. VI , da Lei 8.072 /1990, é... participação em atividades de estudo por 28 horas (fls. 144/147), com …

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

da Lei 8.072 /90, Art. 1º , incisos V e VI , a pena de 60 (sessenta) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado... de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037112820188260278 SP 0003711-28.2018.8.26.0278

. Os crimes são hediondos, art. 1º, "caput", e inciso VI, da Lei 8.072/1990, o que exige tratamento mais rigoroso..., art. 1º, "caput", e inciso VI, da Lei 8.072/1990, o que exige tratamento …