Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 1002843-54.2021.8.26.0625 - Regulamentação de Visitas - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1002843-54.2021.8.26.0625 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.F.S. - VISTOS. I.-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça (artigos 98 e 99, § 2º e 3º, ambos do…

Andamento do Processo n. 0005485-32.2020.8.14.0028 - 03/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 0005485-32.2020.8.14.0028 DENUNCIADO: RAIMUNDO PINTO FILHO ADVOGADO (A):ODILON VIEIRA NETO OAB/PA 13.878 e MARIZETE CORTEZE ROMIO OAB/PA 29.757 I ¿ RELATÓRIO . O DO DO PARÁ, através da 1ª…

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

conclusos para homologação. Int. - ADV: RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP) Processo 1002719-71.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -L.A.C. -…

Página 1847 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

PROCESSO: 0005485-32.2020.8.14.0028 DENUNCIADO: RAIMUNDO PINTO FILHO ADVOGADO(A):ODILON VIEIRA NETO OAB/PA 13.878 e MARIZETE CORTEZE ROMIO OAB/PA 29.757 I ¿ RELATÓRIO . O DO DO PARÁ, através da 1ª…

Página 65 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

1ª Vara Cível id: 3553533 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER…

Página 66 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

id: 3693665 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

id: 3693670 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de…

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

apresenta-se como um desvio de comportamento sexual grave, uma vez que atinge a inocência e o próprio sentimento de preservação e de continuidade da criança em sociedade, como é possível observar do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002068-06.2015.8.26.0160 SP 0002068-06.2015.8.26.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002068-06.2015.8.26.0160, da Comarca…

Página 1898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

iminente do decreto de sua prisão preventiva em caso de nova notícia e comprovação de descumprimento das protetivas. Assim, nesta oportunidade deixo de decretar sua prisão. Aguarde-se o…