Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 8.923 de 27 de Julho de 1994

Lei 8923/94

Lei nº 8.923 de 27 de Julho de 1994

Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115137820175150081 0011513-78.2017.5.15.0081

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... das matérias recursais foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho... e do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de concessão da gratuidade da ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15841320175170001

, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido.... JUSTIÇA GRATUITA (ação ajuizada antes da Lei . 13.467/17) Recorre o réu contra o deferimento da justiça gratuita, aduzindo... período anterior à vigência da Lei . 13.467/17 que conferiu nova reda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6608720175170005

, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei... sobre o Regime de Contribuição sobre a Receita, prevista na lei 12.54...

Inteiro Teor. : ARR 14538420115150007

no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido..., 354, 380 e 381 da SBDI-1) I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. PRELIMINAR DE N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-AIRR 113001020075010341

8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada..., 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923... de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-Ag-AIRR-11300-10.2007.5.01.03...

Inteiro Teor. 10022438120165020316 SP

a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme a Súmula . 444: "Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1002243-81.2016.5.02.0316 (RO) RECURSO ORDINÁRIO D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13060920175060101

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão total ou a concessão parcial... 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para... da Lei 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8270820145120019 SC 0000827-08.2014.5.12.0019

, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial..., a duração do contrato e todos os pedidos são anteriores à entrada em vigor ...

Inteiro Teor. 10001676620185020073 SP

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não..., bem assim o entendimento da Súmula 437, I, do C. TST, verbis : Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão..., na presente hipótese, é o IPCA-e, em substituição àquele do art. 39 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6302920175060144

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não... e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/201...

×