Lei 8923/94

Lei nº 8.923 de 27 de Julho de 1994

Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128896820175150059 0012889-68.2017.5.15.0059

. Assim, requer a aplicação da Lei 13.467 /17 ao presente caso, seja em relação às normas de direito material... e processual, seja em relação aos honorários de sucumbência e justiça gratuita. A L…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116726320175150067 0011672-63.2017.5.15.0067

O Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 13.467 /2017, o recurso será analisado com base no... 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado …

Andamento do Processo n. 0000358-69.2019.5.06.0013 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-6

introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do …

Andamento do Processo n. 0000358-69.2019.5.06.0013 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-6

, da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão …

Andamento do Processo n. 0020337-46.2019.5.04.0571 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-4

prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não..., DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, …

Andamento do Processo n. 0020337-46.2019.5.04.0571 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-4

8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para... de início da vigência da Lei 13.467 /2017. Portanto, a demanda será …

Andamento do Processo n. 1000112-26.2020.5.02.0468 - ATSum - 26/05/2020 do TRT-2

da Lei . 13.467 /2017, tinha aplicação a OJ 307 da SBDI-1/TST, a qual assevera que “Após a edição da Lei 8.923 /94.... Como o aludido período é posterior à vigência da Lei . 13.467 /2017, …

Página 1983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Maio de 2020

, a C. Terceira Turma deste Regional entendia que a partir da vigência da Lei n.º 8.923/1994, em caso de supressão parcial..., cujo inciso I assim dispõe: "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a …

Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Maio de 2020

) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão..., 26 e 27.09.2012) I -Após a edição da Lei 8.923/94, a …

Página 11018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para..., 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e …

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