Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Art. 6º O valor das multas não recolhidas no prazo previsto no § 3º do art. 636 da CLT será atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês calendário, na forma da legislação aplicada aos tributos federais, até a data do seu efetivo pagamento.
§ 3º Será observado o critério de dupla visita nas empresas com até dez empregados, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Contestação - Ação Enquadramento contra Banco Pan

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Contestação - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem contra União Federal - Pgfn

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011854-66.2019.5.15.0071 0011854-66.2019.5.15.0071

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Acórdão: 0020219-48.2020.5.04.0664 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 19/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

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