Art. 1, inc. V da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 967 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

. 1º, V, DA LEI 8.072/90. RECURSO DO RÉU VISANDO: PRELIMINARMENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE... CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213, C/C O §1º, DO MESMO ART…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082276320 RS

com ele o crime de estupro descrito no 1º Fato, que se trata de crime hediondo (artigo 1º , inciso V , da Lei 8.072 /90... , ambos do Código Penal , com incidência da Lei 8.072 /90 (1º fato), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082664905 RS

LUIS C.G como incurso nas sanções do art. 213 do CP, e nos termos do art. 1º, V, da Lei 8.072/90; bem como ABSOLVER... APELAÇAO CRIME. ESTUPRO. artigo 213 do código penal. VALORAÇAO DA PALAVRA …

Página 1638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

. 1º, V, e 2°, 1°, da Lei 8.072/90, e ainda no disposto no art. 387, § 2º, do CPP, tendo sido retirada do texto legal... do fechado. Nessa conformidade, tendo em vista a declaração incidental de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00148993720168260068 SP 0014899-37.2016.8.26.0068

penal, o estupro , catalogado como crime hediondo (artigo 1°, V, da Lei8.072/1990). Não houve impugnação recursal..., assim se dimensionaram as penas (fls. 71/72): “O crime do artigo 339, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082353921 RS

II , todos do Código Penal , com incidência da Lei 8.072 /90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ?1º Fato... Crime Sexta Câmara Criminal 70082353921 ( CNJ: …

Página 3131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, considerado hediondo pela Lei 8.072/90, cujo regime de cumprimento de pena é o inicialmente fechado, na esteira do artigo 2º... do artigo 1º, VI, com a redação dada pela Lei 12.015/09, e do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081122335 RS

, mesmo quando praticado em sua forma simples, é crime hediondo. Art. 1º , inc. VI , da Lei n.º 8.072 /90. - (...) Apelo desprovido... , inciso II , ambos do Código Penal e artigo 1º , inciso V , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082599200 RS

de estupro, conforme previsto no Art. 1°, V, da Lei 8.072, de 25/07/1990. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 141-147..., na forma do Art. 71, caput, ambos do Código Penal, c/c o Art. 1°, V, …

Página 2180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

¿, todos do Código Penal Brasileiro em combinação com Art.1º, V da Lei 8072/90 e ainda com observância das diretrizes da Lei ... NUNES DE CASTRO, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. …