Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 593 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2020

de crime hediondo (Lei n. 8.072/90, art. 1º, V), proceda-se à coleta de amostra biológica do condenado para fins... contida no art. 1º, inciso II, “b”, da Lei n. 8.072/90. Mantenho a prisão …

Página 697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2020

/c art. 1º, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/1990; bem como no art. 218-A c/c art. 226, inciso II; e no art. 344... 03102655920148240064, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. …

O Estupro na Sociedade Conjugal

. A lei 8.072/1990, em seu artigo 1º, incisos V e VI, traz ao crime em discussão o peso de hediondo, sendo insuscetível... de graça, indultou ou fiança, conforme artigo 2º da referida lei. “Art. 1o …

Página 3284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2020

DE ALMEIDA, nas penas do art. 217-A c/c o art. 226, II, do Código Penal, na forma do art. 1º, V, da Lei 8.072/90. Presentes... deva ser custodiado (art. 1º do Provimento 002/2008-CJCI). Deixo …

Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

, por ora, a prática de quatro crimes, sendo certo que um deles, estupro, é considerado hediondo (art. 1º , V , da Lei ..., ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da …

Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2020

. 8.072/90, artigo 1º, inciso V). Ressalta-se que com a edição da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, a liberdade...”. O delito em tela (artigo 217-A, do Código Penal) é apenado com reclusão e …

Página 425 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, V, da Lei 8.072/90. Narra peça delatória que, no dia 25 de novembro de 2012.... Sendo assim, o suprimento judicial colimado encontra respaldo na Lei

Página 426 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 213, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, V, da Lei 8.072/90. Passo... com nenhuma das partes do processo; disse que não se recorda mais do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20699471520208260000 SP 2069947-15.2020.8.26.0000

Penal )é apenado com reclusão e encontra-se no rol dos crimes hediondos (Lei . 8.072 /90, artigo 1º , inciso V... de anistia, graça, indulto e fiança (nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0001205-21.2017.8.14.0061 - Ação Penal - 13/07/2020 do TJPA

, da Lei n° 87.072/1990; e artigos 213 e 131, ambos do CPB c/c artigo 1º, inciso V da Lei 8.072/1990 c/c artigo 69 do CPB...° 8.072/1990; artigo 157, § 3º, primeira parte do CPB; artigo 213, § 1º …