Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008099-12.1999.8.26.0319 SP 0008099-12.1999.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008099-12.1999.8.26.0319, da Comarca…

Página 16900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : A DE R RECORRIDO : J P DA S ADVOGADO : DANIEL BROMBILLA E OUTRO(S) - RS054233…

Página 16901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Daí a interposição do recurso especial, em cujas razões se alegam: a) ofensa ao art. 1 o , incisos V e VI da Lei n° 8072/90 e divergência jurisprudencial, pela não consideração dos delitos como…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Fevereiro de 2021

dos crimes previstos no Art. 33, caput, c/c Art. 40 inciso V, e Art. 2º , § 3º , da Lei 12.850 /13 e Art. 1º , inciso V... , da Lei 8.072 /90, na forma do Art. 69 do Código Penal . Aduzem que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2009856-22.2021.8.26.0000 SP 2009856-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000132976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2009856-22.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 598579 PR 2020/0178362-0

HABEAS CORPUS Nº 598579 - PR (2020/0178362-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de G da S, em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0002230-35.2010.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2021 do TJSP

, c c artigo 1º , V da Lei 8072 /90, em que figura como denunciado A.S.. O réu foi devidamente citado (fls. 166....P. - 1. Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no artigo

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

-A , c c artigo 226 , II do Código Penal , c c artigo 1º , V da Lei 8072 /90, em que figura como denunciado A.S.. O réu... Ordinário - Contra a dignidade sexual - J.P. - 1. Trata-se de processo cr…

Andamento do Processo n. 0001913-02.2008.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2021 do TJSP

, e § 2º (lex mitior), todos do Código Penal e artigo 1º , inciso V da Lei 8.072 /90 (por três vezes), nos termos do 71... artigo 214, com redação alterada pela Lei 12.025 /09), na forma do artig…

Andamento do Processo n. 574024 - Rcd no Habeas Corpus - 18/02/2021 do STJ

de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, conforme art. 105 , inc. III , c , da Constituição... PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N…