Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 722 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

, do Código Penal, crime hediondo conforme previsão contida no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90. Mantenho a prisão...-se a destruição dos objetos apreendidos; e f) por se tratar de crime hediond…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00002066620128020097 AL 0000206-66.2012.8.02.0097

. 213 do CP, crime hediondo à luz do inciso V, do art. 1º, da Lei . 8.072/1990, em continuidade delitiva, pela... descritas no art. art. 213 c/c art. 71 e art. 148, § 1º, V c/c 69, do Código Penal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00045906420188260624 SP 0004590-64.2018.8.26.0624

-multa. Valdir e Orivaldo, além dessa agravante, terão contra si a do art. 62, inciso I, ou seja, lideraram os crimes... Relatório em acréscimo ao de fls. 1390/1392 (1) Nelson foi absolvido, com …

Alterações do Pacote Anticrime (13.964/2019) na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) (Aula de Renato Brasileiro de Lima)

com fim específico Art. 1º , V , Lei 8.072 /90 - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime... anticrime, a Lei 8.072 /90, o crime de extorsão qualificada pela Morte art

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00263356620118060151 CE 0026335-66.2011.8.06.0151

constitucional plasmado no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, c.c. art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90. 2... da causa de aumento do art. 9º da Lei 8.072/90 Crime que não resultou …

Andamento do Processo n. 5001872-22.2010.8.27.2706 - Araguaina / Ação Penal - 24/06/2020 do TJTO

, V , LEI 8.072 /90 E ART. 7º , III , LEI 11.340 /06. APELANTE: F. V. D. S.. ADVOGADOS: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA... DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TIPO PENAL: ART. 217-A, …

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

da Lei 8.072 /90, Art. 1º , incisos V e VI , a pena de 60 (sessenta) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado... de aumento de pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal , …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Junho de 2020

ART. 1º , V , LEI 8.072 /90 E ART. 7º , III , LEI 11.340 /06. APELANTE: F. V. D. S.. ADVOGADOS: RICARDO CARLOS ANDRADE.... REFERENTE: AÇÃO PENAL 0001072-19.2019.8.27.2721 – VARA CRIMINAL. TIPO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002217220178260297 SP 0000221-72.2017.8.26.0297

da pena corporal é o fechado . O crime é hediondo, art. 1º, "caput", e inciso V, da Lei 8.072/1990, o que exige..., pois mais nada a altera. 4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. O c…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000221-72.2017.8.26.0297 SP 0000221-72.2017.8.26.0297

é hediondo, art. 1º, "caput", e inciso V, da Lei 8.072/1990, o que exige tratamento mais rigoroso. Os delitos... Criminal 22/06/2020 - 22/6/2020 Tetsuzo Namba 1-) Apelação criminal. Não …