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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/07/2017

troca de votos. Prova colhida em juízo apta a confirmar o juízo de procedência da representação. Modificada a sentença em seus fundamentos para afastar do juízo condenatório o reconhecimento da

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/05/2017

e independentes, para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, alínea `b¿, da Lei 9.504 /1997... emissora de rádio não caracteriza a conduta típica do art. 73 , VI , c , da Lei 9.504 /1997, pois não revela... tratamento privilegiado de emissora de rádio, na forma do art. 45 , IV da Lei ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

MUNICIPAL. NÃOINCIDÊNCIA DOS ARTS. 44, 45 E 73, INCISO VI, ALÍNEA c DA LEI N.º 9.504/97. PROVIMENTO PARCIAL. Não procede.... ART. 73, II E VI, C, DA LEI 9.504/97. DISCURSOS REALIZADOS POR VEREADORES. PROVIMENTO. 1. Recurso especial eleitoral... Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

da nulidade da sentença. Para a configuração da conduta vedada pela Lei n.º 9.504/97, art. 73, VI, c, faz-se necessária... (art. 73, inciso VI, alínea c da Lei das Eleicoes), assim como para afastar a incidência dos arts. 44 e 45 da Lei n.º..., alíneac”, da Lei 9.504/97, mas mera concessão de entrevista. Por outr...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

a partir da qual é vedado aos agentes públicos, cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, b... públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII)...., as informações previstas em lei e em Instruções ...

RECURSO ELEITORAL: RE 18094 BOA VISTA DA APARECIDA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR TRATAMENTO PRIVILEGIADO E CONDUTA VEDADA. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 45, III e IV e 73, VI, "B" e "C". LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO IDENTIFICADO COM NOME E CNPJ DA CANDIDATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTREVISTA DO PREFEITO EM RÁDIO, FAZENDO ALUSÃO À CONVENÇÃO PARTIDÁRIA RECÉM REALIZAD...

RECURSO ELEITORAL: RE 18179 BOA VISTA DA APARECIDA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR TRATAMENTO PRIVILEGIADO E CONDUTA VEDADA. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 45, III e IV e 73, VI, "B" e "C". LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO IDENTIFICADO COM NOME E CNPJ DA CANDIDATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTREVISTA DO PREFEITO EM RÁDIO, APOIANDO UM CANDIDATO E CRITICANDO OUTRO, ANTES DA R...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/04/2017

ADVOGADA: THIELE MILENA KUBASKI - OAB: 74904/PR ADVOGADO: GUSTAVO BONINI GUEDES - OAB: 41756/PR ADVOGADA: VALQUÍRIA DE LOURDES SANTOS CUMAN - OAB: 74384/PR ADVOGADO: FELIPE DE SÁ - OAB: 60336/PR

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/04/2017

ADVOGADO: ROGÉRIO HELIAS CARBONI - OAB: 37227/PR ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES - OAB: 34724/PR RECORRIDO: LEONIR ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS COPETTI - OAB: 65529/PR RELATOR: DR. ROBERTO RIBAS

RECURSO ELEITORAL: RE 33544 BROTAS - SP

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. Art. 73, VI, b e c, da Lei nº 9.504/97. Sentença de procedência. Imposição de multa. Convite direcionado à população para comparecimento à sessão da Câmara dos Vereadores. Manifestação veiculada em rádio local e de forma gratuita. Prop...

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