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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir... dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da e...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VI... eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9 de julho segunda-feira (90... (3 meses antes) 1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públic...

Andamento do Processo n. 180-94.2016.6.16.0165 - Recurso Especial Eleitoral - 06/10/2017 do TSE

a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, alínea 'b', da Lei 9.504/1997, faz-se necessária a efetiva... caracteriza a conduta típica do art. 73, VI, "c", da Lei 9.504/1997, pois não revela pronunciamento em cadeia de rádio... condenar Wolnei Antonio Savaris, incurso no art. 73, VI, c, da L...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

7. Conclusão em sentido diverso demandaria, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. 8. Recurso especial a que se nega seguimento.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1809420166160165 Boa Vista Da Aparecida/PR 46592017

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM RÁDIO. ART. 45, IV, DA LEI 9.504/97. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CANDIDATO. CONFIGURAÇAO. NEGATIVA DE

Andamento do Processo n. 354-76.2016.6.11.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/08/2017 do TRE-MT

. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97. Dispõe o supramencionado artigo o seguinte: Art. 73. São proibidas... com as determinações do art. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97, o candidato à reeleição ao cargo de Prefeito do Município... a aludida campanha, não se configurando, assim, a conduta vedada descrita ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/08/2017

do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73 , II e VI , c , da Lei 9.504 /97, é vedado aos agentes públicos usar..., assim, a conduta vedada descrita no art. 73 , inciso II , da Lei 9.504 /97. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Tribunal... VEDADA. ART. 73 , II E VI , C, DA LEI 9.504 /97. DISC...

Andamento do Processo n. 4044-19.2014.6.09.0000 - Recurso Ordinário - 07/08/2017 do TSE

pode ser presumida. 4. Ademais, o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97 dispõe que a restrição contida na alínea c do inciso VI... Eleitoral. 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços... com o caso; c) há violação ao art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97, porqu...

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/08/2017

jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes.... REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, II E VI, C, DA LEI 9.504/97. DISCURSOS REALIZADOS POR VEREADORES. PROVIMENTO. 1... do inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97, porquanto a coação e a ameaça a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 40441920146090000 Goiânia/GO 112332016

, a, do Código Eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97.... DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, II E VI, C, DA LEI 9.504/97. DISCURSOS REALIZADOS... na vedação constante do inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97, porquanto a coa...

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