Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

RECURSO ELEITORAL: RE 18094 BOA VISTA DA APARECIDA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR TRATAMENTO PRIVILEGIADO E CONDUTA VEDADA. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 45, III e IV e 73, VI, "B" e "C". LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO IDENTIFICADO COM NOME E CNPJ DA CANDIDATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTREVISTA DO PREFEITO EM RÁDIO, FAZENDO ALUSÃO À CONVENÇÃO PARTIDÁRIA RECÉM REALIZAD...

RECURSO ELEITORAL: RE 18179 BOA VISTA DA APARECIDA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR TRATAMENTO PRIVILEGIADO E CONDUTA VEDADA. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 45, III e IV e 73, VI, "B" e "C". LEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO IDENTIFICADO COM NOME E CNPJ DA CANDIDATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTREVISTA DO PREFEITO EM RÁDIO, APOIANDO UM CANDIDATO E CRITICANDO OUTRO, ANTES DA R...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/04/2017

ADVOGADA: THIELE MILENA KUBASKI - OAB: 74904/PR ADVOGADO: GUSTAVO BONINI GUEDES - OAB: 41756/PR ADVOGADA: VALQUÍRIA DE LOURDES SANTOS CUMAN - OAB: 74384/PR ADVOGADO: FELIPE DE SÁ - OAB: 60336/PR

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/04/2017

ADVOGADO: ROGÉRIO HELIAS CARBONI - OAB: 37227/PR ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES - OAB: 34724/PR RECORRIDO: LEONIR ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS COPETTI - OAB: 65529/PR RELATOR: DR. ROBERTO RIBAS

RECURSO ELEITORAL: RE 33544 BROTAS - SP

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. Art. 73, VI, b e c, da Lei nº 9.504/97. Sentença de procedência. Imposição de multa. Convite direcionado à população para comparecimento à sessão da Câmara dos Vereadores. Manifestação veiculada em rádio local e de forma gratuita. Prop...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 33544 BROTAS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng- 335-44.2016.6.26.0028 - CLASSE Ng- 30 - BROTAS -SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; BRUNO CESAR VERONESE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 40230 BARRETOS - SP

( TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 402-30.2016.6.26.0021 - CLASSE N 2 30 - BARRETOS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI; COLIGAÇÃO "JUNTOS,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 52049 TEODORO SAMPAIO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 520-49.2016.6.26.0330 2 CLASSE N 2 30- TEODORO SAMPAIO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "RESPEITO E CIDADANIA" '

Andamento do Processo n. 275-51.2016.6.19.0227 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 275-51.2016.6.19.0227 PROCEDÊNCIA: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Petrópolis ADVOGADO : José

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2017

Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL ANDRÉ FONTES Data do julgamento: 15/03/17 Decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL

×