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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica.

(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS EXISTEM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ QUE VEDAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MP NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. MOSTRA-SE

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANGÉLICA CRISTINA DA SILVA, REQUERIDO POR ROSA FIDELIZ DA SILVA PROCESSO 0002487-23.2014. A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.353 - RJ (2017/0111158-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO(S) - RJ149291 AGRAVADO : GUILHERME NOGUEIRA TELLES DA CUNHA REPR. POR : ANDREA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARCOS PIMENTEL CRU...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.581 - SP (2017/0042585-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : J R P N (MENOR) ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PEDRO JÚNIOR - SP147491B REPR. POR : BÁRBARA SACRAMENTO SOARES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO JÚNIOR - SP147491 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ELAINE...

Andamento do Processo n. 25.983 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/06/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.983 (467) ORIGEM : AIRR - 05902408520075110006 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : ESTADO DO

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Andamento do Processo n. 0000752-21.2016.5.08.0015 - RO - 28/06/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000752-21.2016.5.08.0015 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RECORRENTE LIBNET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA ADVOGADO PEDRO

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Andamento do Processo n. 0000752-21.2016.5.08.0015 - RO - 28/06/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000752-21.2016.5.08.0015 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO RECORRENTE LIBNET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA ADVOGADO PEDRO

Andamento do Processo n. 0001246-19.2015.5.11.0052 - RO - 28/06/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001246-19.2015.5.11.0052 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE ESTADO DE RORAIMA RECORRENTE Ministério Público do Trabalho da 11ª Região RECORRIDO MEGA FOODS ALIMENTACAO

Pg. 1216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

ADVOGADO : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A SOC. de ADV. : AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS. INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERES. : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

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