Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 19900-000, fone (14 - 21/02/2020 do TRF-3

pelo MPF. Art. 460 do CPC. -Inadequação da ação civil pública, ao trato de matéria tributária. Incidência do art. 1º...-se de cumprimento de sentença do título judicialconstituído nos autos da Ação

Página 298 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei . 7.347 /85; 2) Colacionar documento hábil para o fim de comprovar... de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

; CONSIDERANDO que os arts 1º , I e 5º , ambos da Lei 7.347 /85, em conjunto com o art. 25 , IV , a , da Lei 8.625 /1993... ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), e art. 4º, inciso IV, …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

e 129 , III , da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347... /85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual . 12, de …

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

, combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347 /85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei... , combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal n…

Página 31 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

, combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347 /85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei... , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347 /85 e artigo 4º, …

Página 40 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

de Pernambuco; artigo 25 , IV , a , da Lei Federal 8.625 /1993; artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei Federal 7.347 /1985...; e artigo 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, e …

Página 42 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

, III , da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei Federal . 7.347 /85... , inciso III , da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º, …

Página 788 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

civil pública, ao trato de matéria tributária. Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes... ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13 da Lei n 7.347/85). …

Página 792 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes. -Impossibilidade de determinar-se pagamento... de São Paulo, como pleiteado pelo MPF. Art. 460 do CPC. -Inadequação da ação