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18 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica.

(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... conferidas pelo art. 129 , III , da Constituição Federal , e pelo art. 8º , § 1º , da Lei n.º 7.347 /85, e art. 26, I, c/c..., ou do inquérito policial ou outra forma de investigação (art. 5...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

Federal , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual ... , inciso III , da Constituição Federal de 1988; art. 25 , inciso IV , da Lei Federal 8.625 /93; art. 6º, inciso I, da Lei... da Resolução CSMPPE 001 /2019 e do art. 1º , §§ 6º e 7º, da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035170115550001 MG

dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21 , da Lei n. 7.347 /1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, já que a atuação... , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL... INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625 /1993 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP

do art. 19 da Lei 4.717/65 para as sentenças de improcedência de ação civil pública, isso ocorre em decorrência... econômica e dos consumidores, interesses tutelados expressamente nos incisos II e V do art. 1º da Lei 7.347/85 (LACP.... AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000171008063003 MG

previsão de reexame na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), considero que a norma de integração existente dentro... improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.717/1965. II - Não demonstrados nos autos...: Na ausência de dispositivo sobre remessa oficial na Lei da A...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3520420135180251

, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal . - violação dos artigos 6º , VI e VII , da Lei 8.078 /90, 1º, da Lei 7.347 /85... do artigo 1º , IV , da Lei 7.347 /85, renovando a indicação de arestos para caracterização de divergência jurisprudencial... qual não há falar em má interpretação do artigo 1º , IV , da Lei 7.34...

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PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS.1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973... de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10342170074757001 MG EMENTA: REMESSA...

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como do art. 1º , III , da Lei n.º 7.347 /85 ( LACP ), inquestionável a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil.... A título de exemplo, a Lei 7.347 /85 elegeu, em seu art. 1º , inc. III , os"bens e direitos de valor artístico... na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 167, I, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9004520095170009

literalidade do art. 1o, inciso IV, da Lei 7.347/85, autor iza o manejo da Ac- a-o Civil Pu-blica. Logo, sa... ou com a parte contra-ria por uma relac - a-o juri-dica base (art. 81, para-grafo u-nico, da Lei n. 7.347/85). Os indivi-duos, nesta...' e 84 da Lei Complementar no 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei7.347/85. Nes...

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