Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 146 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Novembro de 2021

Encaminhe-se os autos à atividade de licitações para as providências pertinentes. Belém-Pa, 29 de novembro de 2021. cESar BEcHara NadEr MaTTar JUNior Procurador-Geral de Justiça Protocolo: 735034…

Página 147 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Novembro de 2021

objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço quanto a quantidade/qualidade do transporte público ofertado pela empresa “Belém-rio”, em especial a “linha conjunto maguari – ver…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Mirante Comercial de Calcados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA , TRT - 5a REGIÃO. ACum- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICIPIOS DE…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação a dispositivos constitucionais e aos…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000065-52.2018.5.20.0011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000065-52.2018.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Processo n° SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINCAD/RN , já qualificado nos autos do…

Andamento do Processo n. 2275685-63.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2275685-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1019496-18.2020.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1019496-18.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 8005545-62.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8005545-62.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0012129-78.2017.5.15.0008 - ROT - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012129-78.2017.5.15.0008 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO GABRIEL GOZZO(OAB:…