Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0442598-31.2014.8.09.0051 - Apelações Cíveis - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 02/12/2020 09:32:29 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0442598-31.2014.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2021

MiNistÉrio PÚBLico do estado do ParÁ extrato da Portaria n° 006/2021-11PJMaB o Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de Justiça da defesa da Probidade administrativa e…

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

que carece de regulamentação; (c) inépcia da inicial, pois parte das obrigações cuja condenação se pretende já lhe são impostas por lei, e (d) ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois a…

Página 1168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Pois bem, o ESTADO DE GOIÁS sustenta em sua apelação que a ação civil pública possui contornos bem definidos, sendo medida adequada para a defesa dos direitos referentes ao meio ambiente, consumidor,…

Andamento do Processo n. 0002032-93.2012.8.05.0049 - Ação Civil Pública Cível - 17/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0002032-93.2012.8.05.0049 Ação Civil Pública…

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2021

ária de chefe da divisão de Execução financeira, durante a licença para tratamento de saúde da titular, aNa Maria da SilVa caValcaNTi, no período de 07 a 16/04/2021. PUBliQUE-SE, rEGiSTrE-SE E…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2021

assunto: apurar suposto crime de abuso de autoridade após o item ser apregoado como sigiloso, o Exmo. conselheiro relator, dr. NElSoN PErEira MEdrado, sugeriu que não fosse interrompida a transmissão…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2021

nº 057/06 – loMPPa, rESolUÇÃo Nº 23/2007 e resolução nº 007/2019cPJ, torna pública a instauração do iNQUÉriTo ciVil 000259-940/2019 que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Marabá,…
Luana Motta, Estudante de Direito
anteontem

ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO (APPD) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007086320205010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100708-63.2020.5.01.0015 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA AÇAO CIVIL…