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21 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica.

(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

1º, incisos IV e VI e artigo 5º, inciso I da Lei 7.347/85, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para..., pela realização da sua finalidade, com supedâneo no artigo 46, inciso II, da Lei do SINASE. Dê-se ciência às partes... e arquivem-se após certificado o decurso do prazo recursal de dez dias (artigo 86 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078319233 RS

. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada com base no inquérito civil 00814.00010/2014 para... à matrícula do imóvel. Inteligência dos artigos 3º e 37 da Lei 6.766/79 e art. 8º da Lei 5.868/72. Sentença.... Aplicação da Lei n° 6.766, de 19.12.79 e do art. 1º, IV, da Lei7.347, de 24.7.85. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077687986 RS

, com base no art. 1º, inc. II, da Lei 7.347/85, a condenação das instituições bancárias rés ao pagamento... APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. expurgos inflácionários. ação civil pública. PLANOS ECONÔMICOS afastamento..., nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de BANRISUL, HSBC BANK BRASIL ...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 25721720185100802 DF

o autor. A previsão contida na Lei 7.347/85, artigo 1º, é de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados... pública, sem má-fé do autor, nos termos do artigo 18, da Lei 7347/85, e por ainda não notificado o réu, deixo de condenar...Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 25721720185100802 DF PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468781620184040000 5046878-16.2018.4.04.0000

proferida nos autos da ação civil pública 50021100320184047017 que indeferiu o pedido de tutela provisória visando..., nos termos dos arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85. 2 - Da Tutela Provisória Como apontado pelo MPF na inicial... CHIES CIGNACHI , assim se pronunciou (evento 3): Trata-se de Ação Civil Públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468781620184040000 5046878-16.2018.4.04.0000

por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública 50021100320184047017... adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85. 2 - Da Tutela Provisória... por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil ...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2019

de informações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei7.347/85 que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos... do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 6º, da Lei Complementar Estadual 15, de 22 de fevereiro de 1996... do Ministério Público Estadual promover o inquérito civil e a a...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/01/2019

Federal 8.625/93, arts. 1º, I e IV e 8º, § 1º da Lei Federal 7.347/1985, na forma prescrita na Resolução n. 010/2011... de Justiça de Marabá, com fundamento no art. 54, VI e § 3° da Lei Complementar 057/06, torna pública a instauração... de responsabilidade civil e administrativa resultante de conduta lesiva ...

Pg. 536. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL... INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL... e acostados ao ID 1146849. Em relação à legitimidade ativa do Ministério P...

Andamento do Processo n. 00009109420108140136 - 14/01/2019 do TJPA

dizer o mínimo - do Município (art. 1º, inc. IV, da Lei n. 7.347/85). Registro que os adquirentes, na espécie, revestem... de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 1.000.000,00 (um milhão), nos termos do artigo 11 da Lei 7.347...---REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO: RESIDENCIAL BELA VISTA . T...

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