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19 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica.

(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387835 SP 2018/0281830-1

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA.... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N... precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618172 SP 2016/0205051-0

e de sub-rogação previstos no CPC, dentre eles o preceito cominatório, assim corno a Lei da Ação Civil Pública, no... aos artigos 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973 e 19, X, da Lei n. 7.998/1990, e que se encontram dissociados... previstos no CPC, dentre eles o preceito cominatório, assim corno a Lei da Açã...

Andamento do Processo n. 5024834-63.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança Coletivo - 19/11/2018 do TRF-3

CONSTITUCIONALDEFÉRIAS. I - Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85... ainda que de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 2º A da Lei n.º 9.494/1997, não... constituídos após o início da vigência da Lei 13.670/2018. É certo q...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e de sub-rogação previstos no CPC, dentre eles o preceito cominatório, assim corno a Lei da Ação Civil Pública, no que concerne... aos artigos 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973 e 19, X, da Lei n. 7.998/1990, e que se encontram dissociados..., e 16 da Lei n. 7.347/1985, 267, VI, do CPC/1973, 19, X, da Lei n...

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA..., ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. [...]...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

. I - Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) ao mandado... com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 2º A da Lei n.º 9.494/1997, não se aplica ao mandado... imposta pela Lei n.º 13.670/18, autorizando que os substituídos pela Impetrant...

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde..., com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada... N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427358120184040000 5042735-81.2018.4.04.0000

. 1º, Lei 7.347/85). Assim, em que pese - e apenas formalmente - a parte autora tenha classificado o procedimento... da legitimidade para a propositura de ACP, assim dispõe a Lei7.347: Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal... adequada é a sua classificação como "ação civil pública" , a qual é o ins...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427358120184040000 5042735-81.2018.4.04.0000

ou coletivo (art. 1º, Lei 7.347/85). Assim, em que pese - e apenas formalmente - a parte autora tenha classificado o procedimento... da legitimidade para a propositura de ACP, assim dispõe a Lei7.347: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação..., tecnicamente adequada é a sua classificação como "ação civil públi...

Andamento do Processo n. 0300445-57.2016.8.24.0060 - Ação Civil Pública / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJSC

civil pública, nos termos do art. 1º, incs. I e VIII, da Lei n. 7.347/85:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei...;[...]VIII - ao patrimônio público e social. Com o cabimento da ação civil pública, extrai-se da Lei n. 7.347/85...Andamento do Processo n. 0300445-57.2016.8.24.0060 - Ação Civil Pública / Indenizaçã...

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