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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - (VETADO).

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica.

(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo..., conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concor...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, mediante as considerações acima e as cláusulas.../1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual 21/1998; art. 1º da R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... (CPC/73). AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. VIOLAÇAO AO ART. 535, ...

Andamento do Processo n. 0001180-61.2016.5.17.0141 - AP - 17/11/2017 do TRT-17

, da Constituição Federal de 1988, do art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85 e dos arts. 91 e seguintes da Lei 8.078/90" (Id 74f3e45... os valores deferidos na Ação Civil Coletiva de 0122800-84.2009.5.17.0141 a título de ticket alimentação e indenização... que o ticket alimentação foi devidamente pago ao obreiro no per...

Andamento do Processo n. 0001180-61.2016.5.17.0141 - AP - 17/11/2017 do TRT-17

de liquidação de sentença coletiva, na qual pretendia o autor liquidar os valores deferidos na Ação Civil Coletiva de 0122800... abarcado pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva de 0122800-84.2009.5.17.0141, de forma que nada é devido... por Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0001258-48.2016.5.17.0014 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

. 7.347/85 c/c Lei n. 8.078/90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, X, da Lei Maior. A doutrina não tem... de reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra-se prevista nos artigos 1º e 21 da Lei n... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 0001258-48.2016.5.17.0014 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

a interesses coletivos e/ou difusos, encontra-se prevista nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/85 c/c Lei n. 8.078/90 c/c... artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, X, da Lei Maior. A doutrina não tem resistido ao reconhecimento dos danos... ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 0038700-23.2013.5.17.0121 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

do Código Civil, artigo 6º, VI, da Lei n. 8.078/90 e artigo 1º, IV, da Lei n. 7.347/85. O jurista Xisto Tiago de Medeiros..., (artigo 13 da Lei n. 7.347 de 1985); deu à condenação o valor de R$1.000.000,00, custas, pela reclamada, no importe...-se da jurisprudência o seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001467-60.2016.5.08.0016 - RO - 17/11/2017 do TRT-8

, da CF/88, art. 83, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 1º, IV, da Lei 7.347/85, dos quais a petição inicial..., pelo que requer o Ministério Público, com base no artigo 12 da Lei 7.347/85 c/c o artigo 536 do NCPC, a efetivação da tutela... estabelece o artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública ou, alternativa...

Andamento do Processo n. 0001150-06.2017.5.12.0052 - ACP - 17/11/2017 do TRT-12

. Relatados, DECIDE-SE: Infere-se pelo disposto no art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que a Ação Civil... Trabalhista, mas não através da Ação Civil Pública disciplinada pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Como se isso não.... Sob outro aspecto, por inteligência da regra estatuída pelo art. 5º, V, ...

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