Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0100154-88.2018.5.01.0342 - AIRR - 10/08/2020 do TST

º, inciso III; artigo 8º , inciso IV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 7347 /1985, artigo 5º... também esbarra na vedação do parágrafo único do Art. 1º da Lei 7.347 /85, …

Página 2075 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público )". Vejamos: ADMINISTRATIVO... , E 21 DA LEI N. 7.347 /1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO …

Página 1205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, encartadas nos artigos 127 e 129, III da CR/88, artigos 1º, I e 8º, §1º da Lei 7347/1985 e demais dispositivos da legislação..., com fundamento no art. 4º, § 1º, da Resolução n. 174/2017, do …

Página 1209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, artigos 1º, I e 8º, §1º da Lei 7347/1985, e art. 2º, §4º, da Resolução 23/2007 do CNMP, dou força de PORTARIA... da realização de diligências, COMUNICA, a quem possa interessar, a PRORROGAÇÃO, …

Página 1219 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

função institucional do Ministério Público promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública para a proteção dos interesses e direitos do consumidor, art. 1º, inciso II da Lei 7.347/1985;... …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

para zelar pelo meio ambiente, o que está estampado no art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública... ausência de publicação do RGF do 1º semestre, nos termos do art. 5º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0100459-40.2020.5.01.0039 - ACPCiv - 07/08/2020 do TRT-1

da Lei n.º 7.347/1985. Assim, intimem-se as partes para que informem se pretendem celebrar acordo, e, em caso negativo... Ação Civil Pública é a defesa do interesse difuso e coletivo dos …

Andamento do Processo n. 951 - Ação Penal - 07/08/2020 do STJ

da Lei 7.347 /85 e 81 e 82 da Lei 8.078 /90 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇ…

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei 8.009 /90, mister que se trate de imóvel único, próprio, residencial... aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º …

Andamento do Processo n. 1000186-75.2020.5.02.0017 - ACum - 07/08/2020 do TRT-2

previsão nos arts. 1º; 5º, X; e 170, da CRFB; além do art. 6º, VI, CDC; art. 927 do CC e art. 1º, V da lei 7.347/1985... n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017, data anterior ao contrato de …