Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(Revogado)
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - (VETADO).
(Revogado)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
(Revogado)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)
(Revogado)
V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
(Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) (Vide Lei nº 12.529, de 2011)
(Revogado)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
(Revogado)
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Página 2313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Março de 2019

AMARILDO CARLOS DE LIMA Relator Acórdão Processo Nº RO-0000265-14.2018.5.12.0001 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC ADVOGADO FLAVIO…

Página 2311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Março de 2019

PROCESSO n. 0000265-14.2018.5.12.0001 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDA: OI S.A. -…

Página 4741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Março de 2019

diretamente a esta. Não obstante, evitando-se prejuízos ao Órgão gestor do FGTS oficie-se à CEF, dando-lhe ciência desta decisão para que promova medidas que entender cabíveis. Defere-se nestes…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1009031-78.2018.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Justiça Federal de Primeira Instância Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 18a Vara Federal Cível PROCESSO : 1009031-78.2018.4.01.3800 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA (65) AUTORES : MINISTÉRIO…

Página 6508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2019

NPC. E, por conseguinte, determinou-se a citação das partes rés e a determinação de possível reexame da matéria por força de eventual decisão do STF em sentido contrário. Citada regularmente, a Ré…

Página 6509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2019

(Processo: RO - 0000226-13.2018.5.06.0121, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 07/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/11/2018)(TRT-6 - RO:…

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2019

semanal de vinte e quatro horas consecutivas dentro de sete dias) que atentam contra direitos sociais básicos dos trabalhadores, restando claro o dano moral causado à coletividade, sendo devida a…

Página 2224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2019

previsão de que a coletividade possa ser sujeito passivo do dano moral." Afirma que o "dano moral é, por sua natureza, personalíssimo, disponível e divisível." Aduz que "o dano moral se faz…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 1000052-60.2019.4.01.4102 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5a Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1000052-60.2019.4.01.4102 CLASSE : AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. AUTOS N°. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO…