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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

pública nos termos do art. 1º da Lei n. 7.347/85, sendo buscada questão relacionada em face de entidade de previdência... com fundamento na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 1º... “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, art. 18 da Lei n. 7.347/...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

se falando em ação civil pública nos termos do art. 1º da Lei n. 7.347/85, sendo buscada questão relacionada em face...-se o Código de Processo Civil, que é claro em seu art. 98 ao dispor que as pessoas jurídicas têm direito...: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 01/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data d...

Pg. 515. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAQUE DO FGTS POR DOENÇAS GRAVES. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/1990. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.... 2.998/2001. VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/1985. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA.... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLIC...

Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

Estadual, vez que a hipótese dos autos não pode ser objeto de Ação Civil Pública, com fulcro na Lei . 7.347/85. Arguiu..., da Lei n.º 7.347/85, in verbis: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações... do dispositivo normativo acima transcrito, infere-se, apesar do rol consta...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

dos autos não pode ser objeto de Ação Civil Pública, com fulcro na Lei . 7.347/85. Arguiu, ainda, o chamamento ao processo... de Alagoas para figurar no polo ativo desta demanda, trago a lume o art. 1º, e seus incisos, da Lei n.º 7.347/85, in verbis: Art... do parágrafo único do art. 1º, as hipóteses que não são pass...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

não pode ser objeto de Ação Civil Pública, com fulcro na Lei . 7.347/85. Arguiu, ainda, o chamamento ao processo... de Alagoas para figurar no polo ativo desta demanda, trago a lume o art. 1º, e seus incisos, da Lei n.º 7.347/85, in verbis: Art... do parágrafo único do art. 1º, as hipóteses que não são passíveis de s...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

, o art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 legitima o Ministério Público à propositura de ação civil público em defesa... de quaisquer documentos que apresentem em juízo, conforme art. 24, da Lei 10.522/2002, fruto da conversão da MP ... ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das en...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2018

, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei..., o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará à respectiva ação civil pública ou o converterá...Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2018 Notícia d...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2018

Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6... INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DETERMINANDO: 1.re...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/12/2018

º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às... prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o aju...

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