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16 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

—se apenas pela imposição de multa aos agravantes. 2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição... anterior, mas apenas o integra. 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade.... CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B, D...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

) meses antes do pleito (art. 73, VI, “b“ da Lei . 9.504/97). E, em sendo provado o fato e todas as suas circunstâncias... inserto no art. 267, §6º do Código Eleitoral. Concessão da segurança” (TRE-RS, MS . 251-10.2012.6.21.0000, Rel. Juiz Jorge...Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017 “...

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

a possibilidade de condenação dos impugnados a uma pena de multa prevista tanto no art. 41-A quanto no art. 73, VI, “b...” da Lei . 9.504/97. A coligação investigante admite (fl. 196) que propôs ação unicamente pela exigência jurisprudencial... investigante. De fato, o art. 22, V, da Lei Complementar . 64/90 dispõ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/08/2017

(cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97. Consta.... A configuração da conduta vedada do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97 - proibição de publicidade institucional nos três meses... a conduta vedada do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, ba...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/08/2017

o julgado abaixo, verbis: 1 - Recurso Eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VI, "b", da Lei n.º 9.504/97. 2 - Com exceção...: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, b, LEI 9.504/97..., Página 42/43) Ademais, a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

trimestre que precede o pleito tem previsão no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições). Matérias... Horizonte, 27 de julho de 2017. Juiz Ricardo Torres Oliveira Relator Recurso Eleitoral 617-92.2016.6.13.0077 . CARMO DO RIO... EM MULTA. Ementa Recurso Eleitoral 617-92.2016.6.13.0077 Zona ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/08/2017

de violação ao artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei 9.504/97, a Corte Regional mencionou que “A conduta prevista no... artigo 73, VI, alínea "b" da Lei . 9.504/97 é objetiva, bastando que se veicule a propaganda institucional..., incisos VI, alínea "b" e III da Lei n.º 9.504/97, impondo-lhes, respectivamente e...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/08/2017

vedada referida pelo artigo 73, VI, alínea "b" da Lei 9.504/97, não havendo verossimilhança na alegação de violação... da conduta vedada pelo artigo 73, inciso III, da Lei n.º 9.504/97, situação não considerada na análise do caso presente... os recorrentes pela conduta vedada prevista no artigo 73, inciso III, da L...

Andamento do Processo n. 62-49.2015.6.13.0000 - Recurso Ordinário - 15/08/2017 do TSE

vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito.... 73, INCISO II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. USO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROL DE CAMPANHA ELEITORAL. 1... provido para aplicar a pena de multa no patamar mínimo a uma das representadas, com fun...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2017

vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito.... ART. 73, INCISO II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. USO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROL DE CAMPANHA ELEITORAL. 1... 9.504/1997. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidad...

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