Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060012859 JACAREACANGA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.876 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600128-59.2020.6.14.0102 - Jacareacanga - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060003323 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600033-23.2020.6.13.0016 – ARAGUARI RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: MARCOS COELHO DE CARVALHO ADVOGADO: DR. CRISTIANO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2219098-55.2020.8.26.0000 SP 2219098-55.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000358462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2219098-55.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60082207 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28548 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600822-07.2020.6.11.0039 - Cuiabá - MATO GROSSO RECORRENTE: COLIGAÇAO "CUIABÁ PARA PESSOAS"…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60082207 CUIABÁ - MT

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VI, AL."B" E 74 DA LEI N° 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO EM PERÍODO VEDADO. PUBLICAÇÃO EM PERFIL …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060009208 FORMIGA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600092-08.2020.6.13.0114 – FORMIGA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: COMISSAO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO ADVOGADA:…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

E XMO . D R . J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ACHOEIRAS DE M ACACU – E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO No O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela 2a Promotoria de Justiça de…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060016048 PARAUAPEBAS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.835 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600160-48.2020.6.14.0075 - Parauapebas - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060021049 Diamante - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 11/05/2021 Número: 0600210-49.2020.6.15.0042 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060002898 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600028-98.2020.6.13.0016 – ARAGUARI RELATORA: JUÍZA PATRICIA HENRIQUES RECORRENTE: MARCOS COELHO DE CARVALHO ADVOGADO: DR. CRISTIANO…