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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/07/2017

ADVOGADO: CAIO RODRIGO BARRETO DE QUEIROZ REZENDE - OAB: 16.687/MS ADVOGADO: FRANCIS THOMAZ GARCIA MENDES - OAB: 17.685/MS ADVOGADO: GABRIEL BERABA VILLARIM - OAB: 50.911/DF ADVOGADO: RAFAEL VINÍCIUS

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/07/2017

Observa-se que, em consonância com o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, o pedido de produção de provas é, para o requerente, a inicial, e para os requeridos, a resposta.

Recurso Eleitoral: RE 26362 SANTANA - BA

Recurso. AIJE. Conduta vedada. Propaganda institucional nos 03 meses que antecedem o pleito. Art. 73, VI, b da Lei n. 9504/97. Autorização de agente público. Custeio mediante recursos públicos. Ausência. Provimento. Dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e julgar improcedente a AIJE, eis que pre...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

"(...) Compulsando o material gráfico apresentado, vê-se que fora uma revista editada pelo Prefeitura Municipal de Tianguá -embora deva-se admitir que não fora carreada aos autos prova de que a

Andamento do Processo n. 40-96.2016.6.08.0031 - 19/07/2017 do TRE-ES

EDITAL N.º 33/2017 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO N.º 40-96.2016.6.08.0031. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO: SERGIO MURILO MOREIRA COELHO ADVOGADO: FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/07/2017

EDITAL N.º 33/2017 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO N.° 40-96.2016.6.08.0031. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO: SERGIO MURILO MOREIRA COELHO ADVOGADO: FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE

Andamento do Processo n. 0600127-73.2017.6.04.0000 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-AM

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº. 0600127-73.2017.6.04.0000 REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-AM RESPONSÁVEL: ELCY MONTEIRO BARROSO JUNIOR, ANDRE LUIZ BOTINELLY CUSTODIO, LILIANE ARAUJO DE ALMEIDA

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/07/2017

com base no art. 59, do CPC[1], porquanto a distribuição deste feito éposterior àquele (doc. 15506). Éo breve relatório. Decido. De fato, cotejando os presentes autos e o feito de n.º

Recurso Eleitoral: RE 21614 SÃO LUÍS - MA

RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. PROPAGANDA ACERCA DE OBRAS E REALIZAÇÕES DE SEU GOVERNO. RECONHECIMENTO DE SEU CARÁTER INFORMATIVO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CF. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NÃO CARACTERIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 73, VI, "b", D...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 39452 MACAÉ - RJ

Recursos Eleitorais. Representação por Conduta Vedada. Art. 73, inciso VI, alínea "b" da Lei 9.504/97. Eleições 2004. Sentença condenatória que reconheceu a prática de publicidade institucional vedada durante os três meses que antecederam as eleições. Aplicação de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quat...

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