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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERíODO VEDADO. ART. 73, INCISO VI, ALíNEA B, DA LEI W 9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1.... ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POlÍTICO. ART. 74 DA LEI 9.504 /97. OFENSA..., assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art....

Apelação: APL 15314131 PR 1531413-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁ...

Andamento do Processo n. 316-17.2016.6.15.0037 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO Nº 316-17.2016.6.15.0037 – CLASSE 42 PROTOCOLO: 76.030/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POÇO REPRESENTADO: AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

Andamento do Processo n. 11-04.2016.6.19.0140 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 11-04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE 04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE RECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO ADVOGADO: Luciano Alvarenga

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

DEIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO . CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N° 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO.

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

representada, a Sra. AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, a qual atualmente é detentora do cargo de Prefeito Constitucional do Município de Poço de José de Moura, autorizou, em período vedado pela legislação

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

JULGAMENTO ORIGINÁRIO REALIZADO POR UM ÚNICO ÓRGÃO COLEGIADO, POR AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLATAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES JURISDICIONAIS CONFLITANTES. 2. NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE VERSE SOBRE A

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes: AgIR-AI n° 4109-05, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de AgRREspe n° 618-72.2012.6.13.0318/MG 10.8.2011; e AgR-REspe n° 441-73,

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

02. Em suas razões recursais de fls. 275/277, o recorrente alega a existência de violação ao artigo 73, inciso VI, alínea "b", da Lei 9.504/97, pois não houve autorização de publicidade institucional

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