Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 0600036-41.2020.6.24.0090 - Recurso Eleitoral - 22/10/2020 do TRE-SC

Público Eleitoral por conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei n. 9.504 /1997, sob a alegação da realização...', demonstraria a efetiva ‘tentativa de dissimulação da prática da conduta …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Outubro de 2020

por conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei n. 9.504 /1997, sob a alegação da realização de propaganda... ‘tentativa de dissimulação da prática da conduta vedada contida no art. 73, VI,…

Andamento do Processo n. 0600360-40.2020.6.24.0087 - Petição Cível - 20/10/2020 do TRE-SC

-se na ressalva contida na parte final do art. 73 , inciso VI , alínea b , da Lei n. 9.504 /1997. Considerando os pedidos... INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI 9.…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Outubro de 2020

brasileiro, a Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 73, inciso VI, alínea "b", vedou expressamente... artística, ginásio poliesportivo") (fl. 143v) -, nos termos do art. 73, VI, b, da …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Outubro de 2020

da alínea "b" do inciso VI do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, como ocorre no caso vertente. Advirto, entretanto, que caso haja... em disputa na eleição (art. 73, VI, b, § 3º, da Lei 9.504/97). …

Andamento do Processo n. 0600347-93.2020.6.24.0102 - Representação - 19/10/2020 do TRE-SC

institucional vedada em período eleitoral. Inteligência do art. 73, VI, b, da Lei n.º 9.504/1997. Conduta que se impõe a multa. 2... - CONDUTA VEDADA (LEI N. 9.504/1997, ART. 73, VI, B)- EXPOSIÇÃO …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Outubro de 2020

desta aquisição é considerada publicidade institucional vedada em período eleitoral. Inteligência do art. 73 , VI , b , da Lei n.º... - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO IMPRÓPRIO - CONDUTA …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2020

DO PEDIDO. MÉRITO. ARTIGO 73, VI, 'b", e VII, DA LEI 9.504/97 NÃO PREVÊ QUE A JUSTIÇA ELEITORAL PREVIAMENTE AUTORIZE...). Na petição inicial, o recorrente pediu a incidência, por analogia, da …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2020

iniciais. As duas normas citadas no processo são aquelas constantes no artigo 73, VI, "b", e VII, da Lei 9.504/97. Segue... tratam de situações fáticas distintas. A norma constante no artigo 73, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2020

. ART. 73, VI, "b", e VII, DA LEI 9.504/97. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INDAGAÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE GRAVE... contida no art. 73, VI, "b" da Lei 9.504/97, apto a legitimar a …