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23 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/07/2019

em disputa na eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, “b” e “c”, e § 3º): I - com exceção da propaganda de produtos... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, VIII). 11. Data a partir... a propaganda eleitoral em geral (Lei 9.504/97, art. 36, caput). ...

Andamento do Processo n. 0600931-12.2018.6.11.0000 - Representação - 19/07/2019 do TRE-MT

27251 (ID 1456972), assim ementado: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B , DA LEI 9.504/97... que a decisão prolatada por este Tribunal violou expressa disposição legal contida no art. 73, inc. VI, b , da Lei 9.504..., os recorrentes sustentam que este Regional ofendeu a norma inserta no art. ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2019

contida no art. 73 , inc. VI , b , da Lei 9.504 /1997. Aduzem que a publicidade institucional é aquela veiculada... , VI , B , DA LEI 9.504 /97. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 38 TSE. APLICAÇÃO. CONDUTA VEDADA.... Representação julgada à unanimidade nos termos do voto condutor. Com fundame...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2019

, dele conheço. Na espécie, os recorrentes sustentam que este Regional ofendeu a norma inserta no art. 73 , VI , b , da Lei ...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2019 da Lei 9.504 /1997. Aduzem que a publicidade... 9.504 /1997, relativa a realização de propaganda institucional em per...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2019

, violando, em vista disso, expressa disposição contida no art. 73 , VI , b , da Lei n. 9.504 /1997, destaco que é firme...: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /97... (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Grifado (...) 3. Nos termos da juris...

Inteiro Teor. Representação: RP 60562652 ITAGUARA - MG

da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997, tendo concluído pela sua existência. Pretensão de obter novo... ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei 9.504/1997. O embargante argumenta.... REPRESENTAÇAO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504, DE 30/9/1997....

Andamento do Processo n. 45-60.2019.6.13.0133 - 16/07/2019 do TRE-MG

. De acordo com o art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... o relatório. Decido. O pedido de renúncia atende aos requisitos dos §§7º e 9º, do art. 67 da Resolução TSE 23.455/2015... da 133ª Zona Eleitoral de Itabirito/MG SENTENÇA - PEDIDO DE AUTORIZA...

Andamento do Processo n. 0605626-52.2018.6.13.0000 - 16/07/2019 do TRE-MG

, verifico que o acórdão enfrentou a configuração da prática da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 0605626-52.2018.6.13.0000 - ITAGUARA.... APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2019

, verifico que o acórdão enfrentou a configuração da prática da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997... anuais, procedimento regido pela Lei 9504/97 Lei das Eleições, que não admite, por falta de previsão legal, referida... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO (EMBARGOS DE DECLA...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2019

da autorização. É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, são proibidas... da Conceição Pinto Borges Juíza da 133ª Zona Eleitoral de Itabirito/MG SENTENÇA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Processo PA 71...Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/0...

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