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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações..., b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade instituciona...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97... A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixadas deveriam conter apenas informações atinentes às... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem ...

Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT

de sua candidatura à reeleição, em desacordo com o artigo 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, afetando... como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73 , inciso VI , alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n. 9504 /97, impondo... do requerido) foram mantidas até o dia 23/09/2016, em desacordo com o art...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

praticaram condutas vedadas a agentes públicos, previstas no artigo 73, inciso VI, b e parágrafo 10 da Lei das Eleições... de 2017, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, §6º do Código Eleitoral. Faz saber também, nos termos... – CONDUTAS VEDADAS - artigo 73 da Lei das Eleições. Vistos. Cuida-se de A...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n... da administração do requerido) foram mantidas até o dia 23/09/2016, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97... o encerramento do período eleitoral. A medida atende à leg...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

. PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO... NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva.... REGISTRO. ART. 73, LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRO...

Andamento do Processo n. 564-80.2016.6.15.0037 - 09/01/2018 do TRE-PB

de que não há prova de se tratar da conduta vedada relativa à “propaganda institucional” (artigo 73, VI, “b”, Lei 9.504/97), já..., com espeque no art. 22, caput, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 30-A, e, art. 41-A da Lei 9.504/97... DE CAMPANHA EM CAMISAS DE AGENTES MUNICIPAIS E BENS PÚBLICO...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018

eleitoral para, com espeque no art. 22, caput, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 30-A, e, art. 41... ministerial de que não há prova de se tratar da conduta vedada relativa à “propaganda institucional” (artigo 73, VI, “b”, Lei... ilícita de sufrágio, prevista no art. 41 da Lei n.º 9504/97, é i...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir... dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da e...

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