Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN; c) o registro da instauração... LEGAL: Resoluções da ANVISA, Lei 6.437/77 e Lei 7.347/85; PESSOA …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

estatuída no parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal 7.347/1985 e incisos IV, do artigo 784, do Código de Processo... e terá eficácia de título executivo extrajudicial nos termos dos art. 5º, …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN; c) o registro da instauração... LEGAL: Resoluções da ANVISA, Lei 6.437/77 e Lei 7.347/85; PESSOA …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

estatuída no parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal 7.347/1985 e incisos IV, do artigo 784, do Código de Processo... e terá eficácia de título executivo extrajudicial nos termos dos art. 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

Ministerial para a propositura da Ação Civil Pública (Lei Federal 7347 /1985), a partir do momento em que o artigo 6º prevê... permissivo contido no artigo 282 , § 2º , do CPC . Não conheço. AÇÃO CI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112

na Ação Civil Pública proposta pelo MPT. Sem razão. A decisão proferida na ação civil pública 00427.2006.006.10.00-5 não..., ainda, o limite espacial da Lei 7.347 /85, art. 16 . A circunstância …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06306533020198060000 CE 0630653-30.2019.8.06.0000

demonstra a presença dos requisitos dispostos no art. 11 e 12 , Lei n.º 7.347 /85, c/c art. 300, § 2º, e art. 536, § 1.º, Código... da Lei de Improbidade (Lei 8.429 /92), enquanto no caso o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208080220125200009

EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO....GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55481020155090000

. NAO CABIMENTO DA AÇAO RESCISÓRIA. APLICAÇAO DA SÚMULA N.º 403, II, DO CPC. O pleito de corte rescisório não veio amparado... do art. 495 do Código Buzaid e do item VI da Súmula n.º 100 desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56641620155090000

do Código Buzaid e do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho teve ciência... da data da instauração do Inquérito Civil Público no âmbito do MPT. …