Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Pg. 42. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2017

. 130/134 dos respectivos autos, para o fim do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 7.347/85, qual seja, apresentação...: Ministério Público Representado: A apurar NOTIFICAÇÃO POR EDITAL –PATRIMÔNIO PÚBLICO REFERÊNCIA: Inquérito Civil ... do Inquérito Civil MPMG 0301.17.000167-3, instaurado para apurar a existê...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO MP... ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)... ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO MP: 43.0187.0000934/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, LISO, ETIQUETA RESOLUCAO DA CONMETRO N. 02/2008 Unidade de Fornecimento: DUZIA / Quantidade: 24 CNPJ/CPF - Licitante... 23541435000149 - SUPERAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP - 218,0000 - EPP - 1º Item 2: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq.... - Classificação 03834117000169 - TERESINHA CAMARGO - EPP -417,0000 ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS -PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85... executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA VII DAS DISPOSIÇÕES... GERAIS - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, c...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo..., § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO t...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, mediante as considerações acima e as cláusulas... Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV,...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, mediante as considerações acima e as cláusulas seguintes... Municipal da Criança e do Adolescente. TERMO DE COMPROMISSO N° 06/2017(Autos 2016/2238243) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... ministerial de 14/11/2017; CONSIDERANDO o artigo 243 do Estatuto da Cria...

Inscrições para palestra com des. Kazuo Watanabe vão até segunda-feira, 20/11

Especiais de Pequenas Causas (1984), da Lei da Ação Civil Pública (1985), do Código de Defesa do Consumidor (1990...Inscrições para palestra com des. Kazuo Watanabe vão até segunda-feira, 20/11 Inscrições Abertas: para o público... e Meios consensuais de solução de controvérsias”. A palestra é uma ação da Escola de Fo...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007081243 RS

sistemática prevista na Lei da Ação Civil Pública, com as alterações a ela aplicáveis contidas no CDC, o Princípio da integral... da Fazenda Pública 71007081243 ( CNJ: 0050481-78.2017.8.21.9000) Comarca de Soledade ANAPAULA FRANCA ZANETTE RECORRENTE... o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007079007 RS

sistemática prevista na Lei da Ação Civil Pública, com as alterações a ela aplicáveis contidas no CDC, o Princípio da integral... da Fazenda Pública 71007079007 ( CNJ: 0050257-43.2017.8.21.9000) Comarca de Soledade LISANDRA OTTONI MOREIRA RECORRENTE... o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais ...

×