da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN; c) o registro da instauração... LEGAL: Resoluções da ANVISA, Lei nº 6.437/77 e Lei nº 7.347/85; PESSOA …
Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020
estatuída no parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347/1985 e incisos IV, do artigo 784, do Código de Processo... e terá eficácia de título executivo extrajudicial nos termos dos art. 5º, …
Página 66 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020
da Resolução n.º 012-2018/CPJ-MPRN; b) a publicação de extrato desta Portaria no DOE/RN; c) o registro da instauração... LEGAL: Resoluções da ANVISA, Lei nº 6.437/77 e Lei nº 7.347/85; PESSOA …
Página 68 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020
estatuída no parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.347/1985 e incisos IV, do artigo 784, do Código de Processo... e terá eficácia de título executivo extrajudicial nos termos dos art. 5º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749
Ministerial para a propositura da Ação Civil Pública (Lei Federal 7347 /1985), a partir do momento em que o artigo 6º prevê... permissivo contido no artigo 282 , § 2º , do CPC . Não conheço. AÇÃO CI……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17061320135030112
na Ação Civil Pública proposta pelo MPT. Sem razão. A decisão proferida na ação civil pública nº 00427.2006.006.10.00-5 não..., ainda, o limite espacial da Lei 7.347 /85, art. 16 . A circunstância …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06306533020198060000 CE 0630653-30.2019.8.06.0000
demonstra a presença dos requisitos dispostos no art. 11 e 12 , Lei n.º 7.347 /85, c/c art. 300, § 2º, e art. 536, § 1.º, Código... da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429 /92), enquanto no caso o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208080220125200009
EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO....GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55481020155090000
. NAO CABIMENTO DA AÇAO RESCISÓRIA. APLICAÇAO DA SÚMULA N.º 403, II, DO CPC. O pleito de corte rescisório não veio amparado... do art. 495 do Código Buzaid e do item VI da Súmula n.º 100 desta …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56641620155090000
do Código Buzaid e do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho teve ciência... da data da instauração do Inquérito Civil Público no âmbito do MPT. …