Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
, sendo o Ministério Público e a Defensoria Pública, partes legítimas para tal ação. Tutelando o cumprimento das medidas... a necessidade de fiscalização da lei, por meio de um controle judicial, …
, nos termos do artigo 18 da Lein. 7.347/85. Rejeita-se o requerimento. Acolhem-se os presentes embargos de declaração, para... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região AçãoCivilPúbl……
. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI7.347/85. APLICAÇAO ANALÓGICA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo.... 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei7.347/85, na hipótese de …
de que trata a Leinº7.347 , de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais... pública decidir o caso em 30 dias, a teor do art. 49 da Leinº …
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Leinº7.347 , de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União... criado pela Lei Municipal nº 3.780 /1992. Por seu turno, o Decreto …
do R.E. 1.101.937/SP, que discute a constitucionalidade do Art. 16 da Lei de AçãoCivilPública , especificamente quanto à... de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento …
, que discute a constitucionalidade do Art. 16 da Lei de AçãoCivilPública , especificamente quanto à constitucionalidade... em trâmite no território nacional, com fundamento no Art. 1035 , § 5º , …
, dos Municípios. Ademais o MPF em sua peça inicial indicou o rito da lein.º7.347 /85 que disciplina a açãocivilpública...Andamento do Processo n. 5005161-06.2020.4.02.5110 - AçãoCivilPública …
, o que encontra fundamento no art. 5º , V , da Leinº7.347 /85 e no art. 82 , IV , do CDC . Ante o exposto, por aplicação... EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE …
, da Leinº7.347 /85 e no art. 82 , IV , do CDC . Ante o exposto, por aplicação dos Temas 660 e 848/STF, NEGO SEGUIMENTO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE …