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18 de julho de 2018
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

A Legalidade da Suspensão da CNH e Passaporte do devedor

a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para... satisfativa – Art. 4º , in fine , do CPC . Noutras palavras, de nada interessa ao vencedor da ação o comando judicial... juristas) do Brasil inteiro a partir do recente julgamento do Re...

Andamento do Processo n. 0017654-16.2013.8.17.0480 - Ação Civil Pública - 18/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0017654-16.2013.8.17.0480 - Ação Civil Pública - 18/07/2018 do TJPE Sentença : 2014/00951... Processo : 0017654-16.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.5. Os arts. 21 d...

Andamento do Processo n. 248181-47.2013.8.09.0105 - Civil Pública - 18/07/2018 do TJGO

- FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE DESPACHO : II. NOS TERMOS DO ART. 5, 3, DA LEI N 7.347/85, DEFIRO A ALTERACA...Andamento do Processo n. 248181-47.2013.8.09.0105 - Civil Pública - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 248181...-47.2013.8.09.0105 AUTOS NR. : 634 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : GRUPO ECOLOGICO G...

Andamento do Processo n. 00088749020108140028 - 18/07/2018 do TJPA

. Por sua vez, a Lei 7.347, de 1985, dispõe que a ação civil pública é cabível para a proteção de qualquer interesse... 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a ação coletiva para tornar efetiva a responsabilidade por danos.... 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a con...

Andamento do Processo n. 00292006420158140130 - 18/07/2018 do TJPA

"o extrapatrimonial ou moral. De início, a Lei de Aç"o Civil Pública (lei 7.347/85), ampara o entendimento no seu art. 1º, I... a soluç"o da lide encontram-se insculpidos n"o no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM F...

Andamento do Processo n. 00292058620158140130 - 18/07/2018 do TJPA

(lei 7.347/85), ampara o entendimento no seu art. 1º, I, ao prever aç"o de responsabilidade por danos morais ao meio...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Civil Pública em: 16/07/2018 REQUERENTE...-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Par...

Andamento do Processo n. 0004232-37.2009.8.26.0294 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

de custas e de despesas processuais previstas no art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública..., por expressa disposição legal contida no art. 18 da Lei 7.347/1985: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não..., e, nos termos acima já indicados, a não extensão da benesse garantid...

Andamento do Processo n. 1011069-82.2017.8.26.0562 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

N.º 7.347/85, INCLUÍDO PELA LEI N.º 8.078/90 PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO... DE PRONTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERA FACULDADE ATRIBUÍDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS, NOS TERMOS DO ART. 5.º, § 6.º, DA LEI... Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recur...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

; Ações coletivas de consumo II – O CDC e a Lei da Ação Civil Pública; A produção de provas no processo de consumo; A coisa... as normas contidas na Portaria Conjunta 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE... do profissional liberal no CDC II; Responsabilidade do profission...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

do interesse. O texto da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que disciplina a ação coletiva para tornar efetiva... Representante(s): OAB 101010 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO) . SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública..., traz como função institucional do Ministério Público, entre outras, promov...

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