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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

STF rejeita embargos e afirma que Defensoria pode propor ações coletivas

julgamento virtual da ADI 3.943. Para a Conamp, o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei... sexta-feira (18/5) que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. A decisão foi tomada ao serem... rejeitados os embargos de declaração opostos pela Associação Nacional do...

Reforma Trabalhista: Contribuição Sindical e a Atual Insegurança Jurídica

. Igualmente, passível de discussão a adequação da Ação Civil Pública como via adequada para discussão de constitucionalidade... da reforma no que se refere a infringência em questões tributárias por força do parágrafo único do art. 1º da Lei ... desde a declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil públi...

Andamento do Processo n. 55057-48.2005.8.09.0051 - Execucao Penal - 18/05/2018 do TJGO

-120, Fone: (62) 3018-6000 EDITAL DE CURATELA Ação: Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) Processo ... e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, dispensada a especialização de hipoteca legal, devendo prestar... DO PAI : AJA NOME DA MÃE : CMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC ADV (REQ...

Andamento do Processo n. 0004624-49.2017.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 18/05/2018 do TJMA

. Responsabilização do gestor público. Denúncia recebida. 1. O crime previsto no art. 10, da Lei 7.347/85, é de natureza formal...: Art. 10, da Lei 7.347/85 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA.Denúncia. Crime... de desobediência qualificada. Art. 10, da Lei 7.347/85. Recusa, retardo ou ...

Andamento do Processo n. 0000584-74.2013.8.17.1550 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJPE

ajuizamento da ação, a teor do art. 18 da Lei 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas...Andamento do Processo n. 0000584-74.2013.8.17.1550 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJPE... Sentença : 2018/00055 Processo : 0000584-74.2013.8.17.1550 Natureza da Açã...

Andamento do Processo n. 2018/0051030-6 - Conflito de Competência - 18/05/2018 do STJ

o art. 21 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, precedentes que adotaram a mesma solução: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO... liquidação de sentença proferida em ação civil pública, proposta por Andrea de Souza Ferreira em desfavor de Ympactus... prometida pela atividade desempenhada. Com a sentença de procedência parc...

Andamento do Processo n. 2018/0034990-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

agravante aponta violação aos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.429/1992, bem como ao arts. 1º, VIII e 5º, IV, da Lei ... se enquadram no conceito de agente público; (III) ainda que se entenda pela inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92, não... Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de...

Andamento do Processo n. 2018/0039149-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

. 16 da Lei 7.347/85; 313, V, a, 464, 466, do CPC/15; 6º, V, da Lei 6.938/81; 70 da Lei 9.605/98. Para tanto, sustenta... esgotam o objeto de ação civil pública julgada, mas sim figuram como providências emergenciais - Presunção de veracidade... a Lei n° 997/76 - Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram...

Andamento do Processo n. 2018/0110525-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

aos arts. 1.022, I, do CPC/2015 e 18 da Lei 7.347/85. Para tanto, sustenta que "A hipótese é de liquidação de sentença... ao art. 18 da Lei 7.347/85, melhor sorte não socorre a parte agravante, pois este Superior Tribunal... Paulo, assim ementado (fl. 300): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUM ENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 2018/0017412-9 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução (Lei n. 6.938/1981... e aos arts. 2º, 24 e 25, IV, § 2º da Lei 11.959/2009. Para tanto, sustenta que: (I) deve ser reconhecida a conexão...Andamento do Processo n. 2018/0017412-9 - Recurso Especial - 18/05/2018 do ST...

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