Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública... ao final, não entendo que a hipótese é de mero cumprimento de sentença, no sentido de simples fase da ação civil pública... do qual se analisará o enquadramento da situação da autora à condenação profe...
pelas disposições da Lei de Ação Civil Pública, com legitimidade extraordinária ou autônoma do MPF (art. 5º, Lei nº 7.347/85... pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Ação Cívil Pública nº 2006.70.13.002434-3. Cabe salientar... do Ministério dos Transportes nº 155/2004 e também judicialmente na ação ci...
FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347 ⁄1985 NÃO... da Lei n. 7.347 ⁄1985, pois, à luz do entendimento firmado no STJ, não há falar em formação de litisconsórcio passivo... desta Corte no sentido de que em ação civil pública que busca a condenação por i...
estadual para dar prosseguimento, em substituição, à ação civil pública ajuizada na origem (art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347..., contrariedade ao art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 /1985. Defende, em síntese, a possibilidade de assunção pelo Ministério Público... pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos ...
- SANEPAR na ação civil pública n. 884/1995, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Destaca-se que a execução.... PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR APLICADO ANALOGAMENTE À LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . TUTELA... de sentença proferida em desfavor de Companhia de Saneamento do Pa...
. 16 , combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização... deste (Súmula n. 85 do STJ). A referência à Ação Civil Pública não serve para modificar o termo inicial da prescrição... n. 85 do STJ). A referência à Ação Civil Pública não serve para modificar o termo ...
, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos... ao quinquênio que precede o ajuizamento deste (Súmula n. 85 do STJ). A referência à Ação Civil Pública não serve para modificar... deste (Súmula n. 85 do STJ). A referência à Ação Civil Pública não s...
julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão... do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, indicando o respectivo fundamento. No caso, não... recorrido está em confronto com orientação desta Corte quanto à prescrição pelo aj...
Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não.... Todavia o art. 104 da Lei n. 8.078 /90, aplicável às ações civis públicas por força do art. 21 da Lei 7.347 /85... nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização p...
julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão... pelo ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. O tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes... Campbell Marques, em 22/05/2014, DJE 28/05/2014), a citação do INSS ...