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19 de novembro de 2018
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 194-60.2016.6.05.0173 - 19/11/2018 do TRE-BA

previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral..., consoante dispõe o art. 105-A da Lei 9.504/97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada..., julho, por si só, não configuram conduta vedada nos termos da Lei 9....

Andamento do Processo n. 685-77.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TSE

que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127...Andamento do Processo n. 685-77.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TSE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 183... defesa e os arts. 22, I, da LC 64/90 e 24, § 1º, da Res.-TSE 23.46...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.078/90, priorizando os programas... fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078... por servidores públicos municipais do quadro perman...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

, o produto da arrecadação de: I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho... e seu parágrafo único da Lei 8.078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo... a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos ...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018

/97 que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art... ao disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda a utilização do inquérito civil na seara eleitoral Observa...-A da Lei 9.504/97 que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos ...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/11/2018

. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida para... regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei 9.504/97. 2... de má-fé. (Recurso Especial Eleitoral 32231, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Ne...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/11/2018

do Estado do Espírito Santo c/c artigo 9º da Lei 7347/85. Cariacica, 13 de Novembro de 2018. Leonardo da Costa Barreto 11º... c/c art. 24 e 29, da Resolução . 006/2014, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público...(a) ADRIANA LIMA DE CRISTO, no dia 05.11.2018, na forma do art. 129, da Lei Co...

Pg. 618. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Neru. Recursos, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira..., Coment, n. 271, p. 496), porque esse juízo 'a quo' pode pronunciar-se sobre o próprio mérito do agravo, na fase reservada... a admissibilidade, que é um 'prius' em relação ao mérito (v. Nery. Recu...

Pg. 1700. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

em julho de 2015, para cumprir com a obrigação imposta na sentença, proveniente da ação civil pública ambiental, consistente... do artigo 3 da lei 7.347/85 que e punir o autor do ilícito, coibindo a reincidência de condutas prejudiciais ao meio ambiente... artigo 499 do Código de Processo Civil, reputo prudente, em se...

Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

os artigos 104 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual...Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 Todavia, a circunstância de existir ação... coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não...

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