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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

. 10 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) quando o inquérito civil público é arquivado... tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/90, atipicidade da conduta daquele que n...

Andamento do Processo n. 2013/0105241-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, falece ao Ministério Público legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595/1964... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO... coletivo em R$ 50.000,00. Apelação do Réu. Ação civil pública que não p...

Andamento do Processo n. 2014/0083336-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.... Agravo em recurso especial interposto em: 11/02/2014. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: civil pública... da Lei 7.347/85 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ ...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei 4.595/1964 e 3º, § 2º, do CDC – inexiste... ao pagamento de indenização por danos morais; h) arts. 20, §§ 3º e 4º, e 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973 e 17 da Lei 7.347...: a) arts. 3º, 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil/1973 – a pre...

Pg. 8086. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985). Vejamos a jurisprudência recente da nossa augusta Corte Estadual... homogêneo, art. 81, III do CDC, assim entendido o decorrente de origem comum, em harmonia com as disposições da Lei de Ação... financeiro nacional, qualificado na ação coletiva, conforme a sentença tr...

Andamento do Processo n. 48-89.2016.8.10.0083 - 26/06/2017 do TJMA

por acompanhar a corrente que entende não serem eles devidos em ação civil pública, salvo nas hipóteses do art. 18 da Lei 7347/85...Andamento do Processo n. 48-89.2016.8.10.0083 - 26/06/2017 do TJMA Processo 48-89.2016.8.10.0083 Ação Civil Pública.... Corroborando o que até aqui esposado, leia-se o julgado abaixo: ...

Andamento do Processo n. 0000276-12.2017.8.10.0089 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

Penal ) da ex-Prefeita Nilce de Jesus Farias Ribeiro.Nos termos do art. 19 , da Lei 7.347 /85, e art. 334 do Novo.... 52 , da Lei Complementar 101 /2000 ( LRF ). Que a ex-gestora era a responsável pela publicação. No que concerne...Andamento do Processo n. 0000276-12.2017.8.10.0089 - Procedimento de Conhecimento...

Andamento do Processo n. 0000306-18.2015.8.10.0089 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

e honorários, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985.Após a certificação do trânsito...:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . EX-PREFEITO... aqueles enumerados no art. 3º da Lei 8.666 /93 (legalidade, impessoalidade, oralid...

Andamento do Processo n. 2928-24.2014.8.10.0051 - Execução - 26/06/2017 do TJMA

individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença proferida na ação civil pública n..., a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida na ação civil p...

Andamento do Processo n. 2928-24.2014.8.10.0051 - Execução - 26/06/2017 do TJMA

individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença proferida na ação civil pública n..., a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida na ação civil p...

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