Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral..., consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada..., julho, por si só, não configuram conduta vedada nos termos da Lei 9....
que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei nº 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127...Andamento do Processo n. 685-77.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TSE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 183... defesa e os arts. 22, I, da LC nº 64/90 e 24, § 1º, da Res.-TSE nº 23.46...
na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e nº 8.078/90, priorizando os programas... fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8078... por servidores públicos municipais do quadro perman...
, o produto da arrecadação de: I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho... e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo... a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos ...
/97 que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei nº 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art... ao disposto no art. 105-A da Lei nº 9.504/97, que veda a utilização do inquérito civil na seara eleitoral Observa...-A da Lei 9.504/97 que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos ...
. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para... regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. 2... de má-fé. (Recurso Especial Eleitoral nº 32231, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Ne...
do Estado do Espírito Santo c/c artigo 9º da Lei 7347/85. Cariacica, 13 de Novembro de 2018. Leonardo da Costa Barreto 11º... c/c art. 24 e 29, da Resolução nº. 006/2014, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público...(a) ADRIANA LIMA DE CRISTO, no dia 05.11.2018, na forma do art. 129, da Lei Co...
995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Neru. Recursos, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira..., Coment, n. 271, p. 496), porque esse juízo 'a quo' pode pronunciar-se sobre o próprio mérito do agravo, na fase reservada... a admissibilidade, que é um 'prius' em relação ao mérito (v. Nery. Recu...
em julho de 2015, para cumprir com a obrigação imposta na sentença, proveniente da ação civil pública ambiental, consistente... do artigo 3 da lei 7.347/85 que e punir o autor do ilícito, coibindo a reincidência de condutas prejudiciais ao meio ambiente... artigo 499 do Código de Processo Civil, reputo prudente, em se...
os artigos 104 da Lei nº 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual...Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 Todavia, a circunstância de existir ação... coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não...