Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
. 10 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) quando o inquérito civil público é arquivado... tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, atipicidade da conduta daquele que n...
, falece ao Ministério Público legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei nº 4.595/1964... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO... coletivo em R$ 50.000,00. Apelação do Réu. Ação civil pública que não p...
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.... Agravo em recurso especial interposto em: 11/02/2014. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: civil pública... da Lei 7.347/85 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ ...
legitimidade para a propositura da ação; d) arts. 4º, VIII e IX, e 9º da Lei nº 4.595/1964 e 3º, § 2º, do CDC – inexiste... ao pagamento de indenização por danos morais; h) arts. 20, §§ 3º e 4º, e 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973 e 17 da Lei nº 7.347...: a) arts. 3º, 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil/1973 – a pre...
Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985). Vejamos a jurisprudência recente da nossa augusta Corte Estadual... homogêneo, art. 81, III do CDC, assim entendido o decorrente de origem comum, em harmonia com as disposições da Lei de Ação... financeiro nacional, qualificado na ação coletiva, conforme a sentença tr...
por acompanhar a corrente que entende não serem eles devidos em ação civil pública, salvo nas hipóteses do art. 18 da Lei 7347/85...Andamento do Processo n. 48-89.2016.8.10.0083 - 26/06/2017 do TJMA Processo nº 48-89.2016.8.10.0083 Ação Civil Pública.... Corroborando o que até aqui esposado, leia-se o julgado abaixo: ...
Penal ) da ex-Prefeita Nilce de Jesus Farias Ribeiro.Nos termos do art. 19 , da Lei nº 7.347 /85, e art. 334 do Novo.... 52 , da Lei Complementar nº 101 /2000 ( LRF ). Que a ex-gestora era a responsável pela publicação. No que concerne...Andamento do Processo n. 0000276-12.2017.8.10.0089 - Procedimento de Conhecimento...
e honorários, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.Após a certificação do trânsito...:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . EX-PREFEITO... aqueles enumerados no art. 3º da Lei nº 8.666 /93 (legalidade, impessoalidade, oralid...
individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença proferida na ação civil pública n..., a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida na ação civil p...
individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5.../03/2013, DJe 24/05/2013) _______ Dessa forma, assentado pelo STJ que a sentença proferida na ação civil pública n..., a questão do alcance subjetivo de sentença genérica proferida na ação civil p...