, sendo o Ministério Público e a Defensoria Pública, partes legítimas para tal ação. Tutelando o cumprimento das medidas... a necessidade de fiscalização da lei, por meio de um controle judicial, …
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
TRT1 • ACPCiv • Verbas Rescisórias • 0011795-56.2015.5.01.0282 • 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Rejeita-se o requerimento. Acolhem-se os presentes embargos de declaração, para... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Civil Públ……
TRT18 • CumSen • Plano de Cargos e Salários • 0010724-95.2018.5.18.0005 • JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85. APLICAÇAO ANALÓGICA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo.... 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, na hipótese de …
Andamento do Processo n. 0005310-86.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES
de que trata a Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais... pública decidir o caso em 30 dias, a teor do art. 49 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0013451-41.2011.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União... criado pela Lei Municipal nº 3.780 /1992. Por seu turno, o Decreto …
Andamento do Processo n. 1000040-19.2016.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP
do R.E. 1.101.937/SP, que discute a constitucionalidade do Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública , especificamente quanto à... de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento …
Andamento do Processo n. 1000552-36.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP
, que discute a constitucionalidade do Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública , especificamente quanto à constitucionalidade... em trâmite no território nacional, com fundamento no Art. 1035 , § 5º , …
Andamento do Processo n. 5005161-06.2020.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/01/2021 do TRF-2
, dos Municípios. Ademais o MPF em sua peça inicial indicou o rito da lei n.º 7.347 /85 que disciplina a ação civil pública...Andamento do Processo n. 5005161-06.2020.4.02.5110 - Ação Civil Pública …
Andamento do Processo n. 8016878-48.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJBA
, o que encontra fundamento no art. 5º , V , da Lei nº 7.347 /85 e no art. 82 , IV , do CDC . Ante o exposto, por aplicação... EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 8014539-19.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJBA
, da Lei nº 7.347 /85 e no art. 82 , IV , do CDC . Ante o exposto, por aplicação dos Temas 660 e 848/STF, NEGO SEGUIMENTO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE …