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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Bruno Heber

Bruno Heber -

O direito de greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

, todos os meios processuais disponíveis (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, mandado de injunção, arguição... o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente... de greve, este ultimo previsto no art. 9º da Constituição Federal (CF/1988), co...

Apelação Cível n. 443401-24.2008 - 23/03/2017 do TJGO

do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor... por ORLOFF NEVES ROCHA Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal... 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 8000379-51.2017.8.05.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/03/2017 do TJBA

-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que "a inevitável demora...Andamento do Processo n. 8000379-51.2017.8.05.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/03/2017 do TJBA INTIMAÇÃO... PEREIRA PARTE RÉ ANA PAULA BRAZ SATURNINO PARTE RÉ IRAILTON ALVES DE ARAUJO Vistos. ...

Andamento do Processo n. 8000379-51.2017.8.05.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/03/2017 do TJBA

-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que"a inevitável demora...Andamento do Processo n. 8000379-51.2017.8.05.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/03/2017 do TJBA INTIMAÇÃO... PEREIRA PARTE RÉ ANA PAULA BRAZ SATURNINO PARTE RÉ IRAILTON ALVES DE ARAUJO Vistos. M...

Andamento do Processo n. 0000909-29.2014.8.10.0121 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/03/2017 do TJMA

-MA ) Processo . 909-29.2014.8.10.0121 - (Número Antigo: 9102014) Ação: Ação Civil Pública Autor (es): MINISTÉRIO... DO ESTADO DO MARANHÃO INTERDITANDO: MOACIR COELHO SAMPAIO PROCESSO N.º 1013-54/2010AÇÃO DE CURATELAREQUERENTE: Antônio Coelho..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLI...

Andamento do Processo n. 135292-76.2007.8.09.0036 - Ação Civil Pública C/c Ação de Improbidade Administrativa - 23/03/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 135292-76.2007.8.09.0036 - Ação Civil Pública C/c Ação de Improbidade Administrativa - 23/03.../2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 135292-76.2007.8.09.0036 ( 200701352927 ) AUTOS NR. : 112 NATUREZA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C... (ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85). PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CRISTAL...

Andamento do Processo n. 324456-81.2015.8.09.0100 - Embargos a Execução - 23/03/2017 do TJGO

DA ATUAC AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ENCONT RA-SE NA LEI 7.347/85 E QUE ESTE DIPLOMA LEGAL... (UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIAS) NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 200804192035. DIANT E DO EXPOSTO, NOS TERMOS... DESDE A CITACAO DO DEVEDOR (UNIVERSIDADE DO ESTA DO DE GOIAS) NA...

Pg. 216. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

Processo 0031953-52.2012.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Liminar Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Paulo... Público Estadual ingressou com ação civil pública c/c pedidos liminares em face de Paulo Francisco Coimbra Pedra..., sendo, portanto, impossível o pedido final. Dentre as tutelas permitidas ao Ministé...

Pg. 218. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, II c/c 485, VI, do CPC/2015.Sem custas e honorários, consoante determina o artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Publique... 0804453-02.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Federação dos Trabalhadores... DE REZENDE MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2017 Processo 00...

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

de inversão do ônus da prova, a teor do art. 21 da Lei n. 7.347/85 c/c artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor... que efetue o depósito dos mesmos, no prazo de 10(dez) dias. Processo 0801181-81.2015.8.12.0029 - Ação Civil Pública - Liminar... do CEJUSC. Processo 0801368-89.2015.8.12.0029 - Ação Civil Pública ...

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