Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019 art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei nº... tutela desses direitos, conforme preceituam os arts. 4º, 5º e 21 da Lei 7347/85 e o art. 25, inc. IV, “a”, da Lei 8625/93... da CF e artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Conv...
do Rio Preto Voto nº 16581 AÇAO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade Ativa – Entidade sem fins lucrativos cujo estatuto contempla.... Cuida-se de ação civil pública movida pela Associação de Proteção à Cidadania em face da Municipalidade de São José do Rio... da Lei Municipal nº 8.973/03, que estabelece a obrigação da constru...
o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013970 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002169-65.2016.8.26.0653 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº:...
, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013957 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1001388-14.2016.8.26.0695 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 4...
das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013950 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1009045-36.2016.8.26.0362 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 4818...
em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013930 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1006651-28.2016.8.26.0048 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº:...
a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013928 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1001386-44.2016.8.26.0695 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 49649 ...
das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013929 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1009066-12.2016.8.26.0362 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 4818...
em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013971 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002115-02.2016.8.26.0653 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privad...
, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013963 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002208-62.2016.8.26.0653 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 4...