Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084080258 RS

/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência.... 102 , § 3º , da Constituição , a questão acerca da constitucionalidade do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084061381 RS

a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes...: ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347 /1985, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084070226 RS

, qual seja, a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa... Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n. 1.075), para analisar a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084061654 RS

7.347 /1985, com a redação dada pela Lei 9.494 /1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada... em epígrafe, qual seja, a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084060433 RS

, qual seja, a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa.... 1.101.937/SP (Tema n. 1.075), para analisar a \constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0600057-93.2020.6.09.0038 - Representação - 07/08/2020 do TRE-GO

” das quais já tenham posse ou indicá-las especificamente para a eventual produção (art. 96, §1º da Lei . 9.504/97... de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 -deve ser interpretado conforme o …

Andamento do Processo n. 0709175-55.2014.8.02.0001 - Apelação - 07/08/2020 do TJAL

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85... :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 32073-61.2020.8.09.0175 - Pedido de Liberdade Provisoria - 07/08/2020 do TJGO

a publicação do presente edital, com base no que determina o art. 69, § 2º do Dec.-Lei 7661/45, para conhecimento da (s) parte... de sua competência determina a publicação do presente edital, com …

Andamento do Processo n. 5001313-05.2020.4.02.5112 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/08/2020 do TRF-2

, o qual é integrado pela Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor, também chamadas de normas de reenvio... de previsão legal específica, é de cinco anos o prazo para o ajuizamento …

Andamento do Processo n. 5001526-88.2018.4.02.5109 - Ação Civil Pública - 07/08/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5001526-88.2018.4.02.5109 - Ação Civil Pública - 07/08/2020 do TRF-2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...” (evento 10). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do …