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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

Andamento do Processo n. 351-79.2016.6.04.0005 - 11/01/2018 do TRE-AM

/2016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 73, VI, a, da Lei 9.504/1997 LOCAL: Fórum da Justiça Estadual do Amazonas em Maués, Sala...Andamento do Processo n. 351-79.2016.6.04.0005 - 11/01/2018 do TRE-AM PROCESSO N.º 351-79.2016.6.04.0005 SADP 25.610... de audiência da 01ª Vara da Justiça Comum. Endereço: Rua Guaranópolis, n.º 107, ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

-79.2016.6.04.0005 SADP 25.610/2016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 73, VI, "a", da Lei 9.504/1997 LOCAL: Fórum da Justiça Estadual..., caput da Lei 4.737, de 15/07/1967(Código Eleitoral) e nos artigos 17, § 1º, e 18º, § 5º, da Resolução TSE 21.538/03...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018 007ª Z...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

condutas (Lei 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a): I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir... dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VII). MARÇO DE 2018 5 de março segunda... a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da e...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei 9.504 /1997, art. 73 , inciso..., pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 94-A , inciso II). 9 de julho..., art. 73 , incisos V e VI , alínea a ): I - nomear, contrat...

Andamento do Processo n. 171-22.2016.8.18.0022 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-PI

na argumentação acima, no inciso VI a do artigo 73 da lei 9.504/97 e nos arts. 373, inciso I c/c 487, inciso I.... A esse respeito cito os julgados abaixo: [...] Recurso ordinário. Conduta vedada. Art. 73, VI, A, da Lei 9.504/97. Abuso de poder.... Não caracterização. 1. Não ficou caracterizada a conduta vedada ...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2017

, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) DO EXPOSTO, forte na argumentação acima, no inciso VI “a” do artigo 73 da lei 9.504/97... vedada. Art. 73, VI, A, da Lei 9.504/97. Abuso de poder. Não caracterização. 1. Não ficou caracterizada a conduta vedada... descrita no art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, pois a transferência...

Andamento do Processo n. 8-14.2017.6.18.0020 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/12/2017 do TRE-PI

” O Tribula Superior Eleitoral também: Art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97. Convênio celebrado com o governo do estado para... INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. ART. 73, INC. VI, AL. ¿B¿, DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E VICE. REELEIÇÃO. PUBLICAÇÃO... institucional. Art. 73, inc. VI, al. ¿b¿, da Lei n. 9.504/97. Procedência....

Andamento do Processo n. 12-51.2017.6.18.0020 - 14/12/2017 do TRE-PI

, portanto, que tal transferência do valor citado se deu em período vedado, consoante art. 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504. É fato... a data de assinatura do convênio, enquadra-se na ressalva do art. 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504. III.... 73, VI, a, da Lei 9.504/97. Convênio celebrado com o governo d...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2017

. Nesse sentido: Conduta vedada. Nomeação. Cargo em comissão. 1. O art. 73, V, da Lei 9.504/97 estabelece, nos três... com concessão de maior vantagem pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73, V, a, da Lei 9.504/97.... 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504. É fato incontroverso nos autos...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2017

, portanto, que tal transferência do valor citado se deu em período vedado, consoante art. 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504...Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2017 O Tribula Superior Eleitoral também: Art. 73, VI..., a, da Lei 9.504/97. Convênio celebrado com o governo do estado par...

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