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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

Andamento do Processo n. 8-94.2015.6.09.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 06/04/2017 do TRE-GO

2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8-94.2015.6.09.0000 PROTOCOLO Nº 320/2015 GOIÂNIA/GO RELATOR: DES. CARLOS HIPÓLITO ESCHER IMPUGNANTE: COLIGACAO MAJORITARIA "AMOR POR GOIAS",

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

ônibus foi publicada em 29/10/2004 (Lei n. 15.047/2004), ou seja, há quase 10 (dez) anos. Conforme se vê, em duas oportunidades pretéritas esta Corte analisou detidamente a conduta ora em destaque e

Andamento do Processo n. 281-49.2016.6.11.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 281-49.2016.6.11.0011 PROTOCOLO Nº 78.559/2016 ESPÉCIE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL DENUNCIANTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE PHS – COLNIZA/MT e SÉRGIO BASTOS DOS SANTOS

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

possível a condenação por propaganda eleitoral irregular com base em mera presunção, sem que haja ao menos, indícios que levem a um entendimento inequívoco acerca do alegado prévio conhecimento por

Andamento do Processo n. 234-07.2016.6.24.0046 - Recurso Eleitoral - 17/03/2017 do TRE-SC

RECURSO ELEITORAL Nº 234-07.2016.6.24.0046 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - RECURSO NOS AUTOS DO(A) RP N. 234-07.2016.6.24.0046 DA 46ª ZONA ELEITORAL - TAIÓ

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/03/2017

96ª Zona Eleitoral - Joinville........................................................ 61 Atos Judiciais .......................................................................... 61 100ª Zona

Andamento do Processo n. 518-65.2016.6.13.0193 - 16/03/2017 do TRE-MG

DECISÃO DE MÉRITO - AIJE Autos n: 518-65.2016.6.13.0193 Procedimento: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - art. 22 LC/90 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Candidato: WILBER JOSÉ DE SOUZA E JÂNIO

Pg. 418. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2017

da Lei 9.504/97 e proceder aplicação de multa. II-1 - Abuso de poder A Constituição Federal estabelece a proibição de abuso de poder econômico e político nas eleições que atente contra a normalidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 635864 PI 2014/0325847-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.864 - PI (2014/0325847-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS ADVOGADA : NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO E OUTRO(S) INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE DECISÃO Trata-se de Agrav...

Andamento do Processo n. 2014/0325847-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3562) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.864 - PI (2014/0325847-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSÉ LINCOLN SOBRAL MATOS ADVOGADA : NATHALIE

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