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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mairinque nas Eleições Suplementares devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário,

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

03 de agosto - quinta-feira (1 mês antes) 1. Data a partir da qual é vedado aos candidatos participarem de inaugurações de obras públicas. 2. Data a partir da qual é vedada, na realização de

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 406 SÃO PAULO - SP

aos agentes públicos as condutas descritas no artigo 73, incisos Ve VI, alínea "a", da Lei nO.9.504/97. 04 de agosto ~ sexta-feira..., inciso VI, alíneas "ali e "b" da Lei nO.9.504/97, observando-se o calendário anexo a esta Resolução. CAPÍTULO VI... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei.nO.9.504/97, a...

Andamento do Processo n. 581-22.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 14 de junho de 2017 do TRE-SP

. 73, VI, "a", da Lei 9.504/97. Sustenta a COLIGAÇÃO RENOVA VALINHOS, em resumo, que os recorridos são reincidentes... do registro de Clayton Roberto Machado , por infração aos arts. 73, I, II e VI, da Lei das Eleições (fls. 61/77...Andamento do Processo n. 581-22.2016.6.26.0034 - Recurso Eleitoral - 14 de junho de ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/06/2017

a vinte mil UFIRs, por infração ao art. 73, VI, "a", da Lei 9.504/97. Sustenta a COLIGAÇÃO RENOVA VALINHOS, em resumo... de 2017. (a) CAUDURO PADIN - Relator" RECURSO ELEITORAL 607-83.2016.6.26.0013 - Classe 30ª RECORRENTE(S): FLAVIO... - OAB: 299285/SP Procedência: VALINHOS-SP (34ª ZONA ELEITORAL - VALINHOS) De...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

Interministerial 424/2016, incisos XI, XIV, XV, XVI e XVII), bem como na alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/1997... e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno..., inciso VI, alínea 'e') veda a celebração de convênios com...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 62448 SÃO GERALDO DA PIEDADE - MG

que antecederam a eleição, ter-se-ia imiscuído na vedação da conduta prevista pelo art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97... Ricardo Torres Oliveira Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, IV, a, da Lei no 9.504... ..-- O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - Trata-se de recurso interposto, co...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 09/06/2017

, "a" da Lei 9.504/1997 praticada nas Eleições Gerais de 2002, ocasião em que era candidata a Vice-Governadora do então... art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil brasileiro, tendo em vista a perda superveniente do interesse... 27.315, ao pagamento de multa no valor de 100 mil UFIR¿s, pela prática da conduta...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/06/2017

eleitoral. Inexistência de provas robustas capazes de lastrear decisão de cunho condenatório. Art. 73, VI, "a", da Lei ... como Investigação Judicial Eleitoral, tem como objetivo apurar supostas violações à Lei n.º 9.504/97, possui, na verdade, natureza... 9.504/97 e 22 da LC 64/90. - A procedência do pedido form...

Pg. 398. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2017

Soares (OAB/MG: 99.905) Charles Felizardo da Cunha Advogado: Oséas Souza Soares (OAB/MG: 99.905) Natureza:Art. 73, inc. VI..., alínea "a" da Lei 9.504/97 DESPACHO Vistos, etc. Vista às partes do retorno dos autos. Medina(MG), 25 de maio de 2017...Pg. 398. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/201...

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