Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
(Revogado)

TRT10 • 0001549-22.2016.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de alguns benefícios, dentre eles o prêmio produtividade, sobrevindo, em razão disso, o Decreto-Lei 2.351 /87... pelo Decreto-Lei 2355 /87, ou seja, há mais de 5 anos do ajuizamento da presente …

TRT10 • 0001249-60.2016.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, dentre eles o prêmio produtividade, sobrevindo, em razão disso, o Decreto-Lei 2.351 /87, que em seu inciso II do art. 6º..., o pedido do prêmio produtividade, que foi instituído pelo artigo 12 da L…

Página 528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2011

(1290) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.213 - RJ (2009/0048068-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : CINEMAS SANTA ROSA S/A E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO SOBRAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 278175 PE 2002.05.00.002603-6

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 7787 /89. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 260261 RN 2000.84.00.002789-5

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 8213 /91. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 409740 RN 2006.84.00.003456-7

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 406486 RN 2004.84.00.005161-1

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57292 MG 2000.01.00.057292-5

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA 7.789/89. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. AUTO-APLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 201 DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002603-02.2002.4.05.0000 PE 0002603-02.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 7787 /89. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002789-16.2000.4.05.8400 RN 0002789-16.2000.4.05.8400

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 8213 /91. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO …

Termo ou Assunto relacionado