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16 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

—se apenas pela imposição de multa aos agravantes. 2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição... anterior, mas apenas o integra. 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade.... CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B, D...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

) meses antes do pleito (art. 73, VI, “b“ da Lei . 9.504/97). E, em sendo provado o fato e todas as suas circunstâncias... de admissibilidade recursal, à luz dos arts. 33 e 34 da Res. TSE . 23.367/2011. A intempestividade do apelo poderia ser destacada... inserto no art. 267, §6º do Código Eleitoral. Concessão da s...

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2017

” da Lei . 9.504/97. A coligação investigante admite (fl. 196) que propôs ação unicamente pela exigência jurisprudencial... investigante. De fato, o art. 22, V, da Lei Complementar . 64/90 dispõe que serão ouvidas 6 (seis) testemunhas... suscitados num mesmo processo regido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/90...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/08/2017

(cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97. Consta... da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses... vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, bastando que ela seja veiculada nos tr...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/08/2017

: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, b, LEI 9.504/97... o julgado abaixo, verbis: 1 - Recurso Eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VI, "b", da Lei n.º 9.504/97. 2 - Com exceção..., Página 42/43) Ademais, a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

trimestre que precede o pleito tem previsão no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições). Matérias... Horizonte, 27 de julho de 2017. Juiz Ricardo Torres Oliveira Relator Recurso Eleitoral 617-92.2016.6.13.0077 . CARMO DO RIO... EM MULTA. Ementa Recurso Eleitoral 617-92.2016.6.13.0077 Zona ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/08/2017

de violação ao artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei 9.504/97, a Corte Regional mencionou que “A conduta prevista no... 73, III e VI, "b", da Lei 9.504/97." (verbis, f. 1177/1178) Nas razões de recurso, alegou-se violação ao artigo 73... (...)" (f. 1225). Aduziu-se, ainda, que houve violação ao artigo 73, inci...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/08/2017

vedada referida pelo artigo 73, VI, alínea "b" da Lei 9.504/97, não havendo verossimilhança na alegação de violação... da conduta vedada pelo artigo 73, inciso III, da Lei n.º 9.504/97, situação não considerada na análise do caso presente... os recorrentes pela conduta vedada prevista no artigo 73, inciso III, da L...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/08/2017

, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /97.... PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FAZER INCIDIR, IN CASU, A NORMA VEICULADA NO ART 96-B DA LEI 9.504 /97. PEDIDO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 96-B , CAPUT, DA LEI 9.504 /97. PRECEDENTE DA C...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/08/2017

, DA LEI 9.504 /97. REVISTA INSTITUCIONAL DIVULGADA NO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DAS ELEIÇÕES. 6. PROPORCIONALIDADE... DA NECESSIDADE DE FAZER INCIDIR, IN CASU, A NORMA VEICULADA NO ART 96-B DA LEI 9.504 /97. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E INCLUSÃO... DAS AÇÕES QUE NÃO TIVEREM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO....

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