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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

ANTERIORES À ELEIÇÃO. ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/97. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO OCORRÊNCIA.... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPE. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AIJE. ART. 30-A DA LEI9.504/97... de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 739...

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 351-79.2016.6.04.0005 - 11/01/2018 do TRE-AM

/2016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 73, VI, a, da Lei 9.504/1997 LOCAL: Fórum da Justiça Estadual do Amazonas em Maués, Sala...Andamento do Processo n. 351-79.2016.6.04.0005 - 11/01/2018 do TRE-AM PROCESSO N.º 351-79.2016.6.04.0005 SADP 25.610... de audiência da 01ª Vara da Justiça Comum. Endereço: Rua Guaranópolis, n.º 107, ...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018

-79.2016.6.04.0005 SADP 25.610/2016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 73, VI, "a", da Lei 9.504/1997 LOCAL: Fórum da Justiça Estadual..., caput da Lei 4.737, de 15/07/1967(Código Eleitoral) e nos artigos 17, § 1º, e 18º, § 5º, da Resolução TSE 21.538/03...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 11/01/2018 007ª Z...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/01/2018

PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... PARA MINORAR A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º... da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6. As placas afixa...

Andamento do Processo n. 208-80.2016.6.11.0010 - Representação - 10/01/2018 do TRE-MT

de sua candidatura à reeleição, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97, afetando a normalidade... vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n. 9504/97, impondo-se as sanções... até o dia 23/09/2016, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

praticaram condutas vedadas a agentes públicos, previstas no artigo 73, inciso VI, b e parágrafo 10 da Lei das Eleições... de 2017, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, §6º do Código Eleitoral. Faz saber também, nos termos... – CONDUTAS VEDADAS - artigo 73 da Lei das Eleições. Vistos. Cuida-se de A...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

9.504/97, bem como as condutas vedadas tipificadas no artigo 73, inciso VI, alínea b e o parágrafo 10º da Lei Federal n... da administração do requerido) foram mantidas até o dia 23/09/2016, em desacordo com o artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97... institucional e promocional de sua candidatura à reeleição...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/01/2018

73 da Lei 9.504/97: “nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo no disposto no.... PROPAGANDA IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO. ART. 73 DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO... NEGADO. 1 - Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei 9....

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