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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 25/07/2017

harmonia com o parecer ministerial, pelo indeferimento do pedido, nos termos do voto do relator. Manaus, 28/10/2016 HENRIQUE VEIGA LIMA Relator Processo 0600049-79.2017.6.04.0000 PROCESSO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/07/2017

Processe-se o recurso de fls. 882/911 na forma do artigo 277 do Código Eleitoral. Despiciendas as contrarrazões, haja vista que haverá manifestação da douta Procuradoria-Geral Eleitoral no Colendo

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/07/2017

São Paulo e que preparam a cidade para o futuro mais moderno”. Nessa campanha, foram feitos filmes e banners de internet sobre os seguintes temas: Ciclovias, Cinema nos CEUs, FABLABs, Faixas

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

São Paulo e que preparam a cidade para o futuro mais moderno”. Nessa campanha, foram feitos filmes e banners de internet sobre os seguintes temas: Ciclovias, Cinema nos CEUs, FABLABs, Faixas

Recurso Eleitoral: RE 61967 ITAÚNA - MG

Recurso Eleitoral nº 619-67.2016.6.13.0140 Zona Eleitoral: 140ª, de Itaúna Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Márcio Gonçalves Pinto, candidato a Vereador, reeleito Relator: Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Postagens, na página pessoa...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

cretizando o efeito pedagógico desta Corte de Contas em estimular a consciência do cumprimento dos ditames legais e a boa gestão com a coisa pública. Desta forma, acompanho a área técnica e mantenho

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

-MT), no julgamento da Representação nº 5771, caso em que envolvia indícios de irregularidade em publicidade institucional em que constava o nome do governante, proferiu decisão por meio do acórdão

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Recorrido(S): JUSTIÇA ELEITORAL Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS. Ementa Recurso Eleitoral nº 613-59.2016.6.13.0108 Zona Eleitoral:

Andamento do Processo n. 1797-21.2016.6.04.0037 - Representação N° - 21/07/2017 do TRE-AM

REPRESENTAÇÃO N° 1797-21.2016.6.04.0037 REPRESENTANTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA OAB-AM nº 1.753 ADVOGADO: JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA OAB-AM nº

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

ADVOGADO: PAULO BERNARDO LINDOSO E LIMA OAB-AM nº 11.333 PROTOCOLO Nº 35.161/2016 DECISÃO Trata-se de representação proposta por MARCELO RAMOS RODRIGUES em desfavor de ARTHUR VIRGILIO DO CARMO

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