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30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

(cinco mil UFIRs), nos termos do artigo 73 , inciso V , e §§ 4º e 5º da Lei 9.504 /971, além de determinar a suspensão.... ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POlÍTICO. ART. 74 DA LEI 9.504 /97. OFENSA... PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERíODO VEDADO. ART. 73, INCISO VI, ALíNE...

Recurso Eleitoral: RE 17348 MURIBECA - SE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR, NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 73, INCISO VI, ¿B¿, DA LEI 9.504/1997, COM REDAÇÃO REPRODUZIDA NO ART. 62, VI, ¿B¿, DA RESOLUÇÃO TSE 23.457/2015. USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. SANÇÃO INDIVID...

Apelação: APL 15314131 PR 1531413-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁ...

Andamento do Processo n. 316-17.2016.6.15.0037 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO Nº 316-17.2016.6.15.0037 – CLASSE 42 PROTOCOLO: 76.030/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POÇO REPRESENTADO: AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

Andamento do Processo n. 173-48.2016.6.25.0005 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 173-48.2016.6.25.0005 ORIGEM: MURIBECA-SE (5ª ZONA ELEITORAL - CAPELA) RELATOR (A): JUÍZA GARDÊNIA CARMELO PRADO RECORRENTE (S): FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO ADVOGADO (S): Charles

Andamento do Processo n. 11-04.2016.6.19.0140 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 11-04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE 04.2016.6.19.0140 - CLASSE RE RECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO ADVOGADO: Luciano Alvarenga

Andamento do Processo n. 1190-76.2016.6.26.0075 - Representação - 11/04/2017 do TRE-SP

Representação Nº 1190-76.2016.6.26.0075 Representante (s): COLIGAÇÃO MUDANÇA PARA O FUTURO QUE QUEREMOS (PSDB / PSL / PMDB / PTC / PR / PC DO B / PMB / PTN / PP / PEN) ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE

Andamento do Processo n. 2073-58.2014.6.14.0000 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 248/2017 REPRESENTAÇÃO Nº 2073-58.2014.6.14.0000 BELÉM-PA RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO TODOS PELO PARÁ ADVOGADOS: ANDRÉ

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

DEIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO . CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N° 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO.

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/04/2017

representada, a Sra. AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, a qual atualmente é detentora do cargo de Prefeito Constitucional do Município de Poço de José de Moura, autorizou, em período vedado pela legislação

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