Art. 1, inc. II da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Andamento do Processo n. 2019.10.1.001894-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/11/2019 do TJDF

de crime classificado como hediondo (art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90) e considerando a pena privativa de liberdade... CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO como incurso nas penas do art. …

Página 1656 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

classificado como hediondo (art. 1º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90) e considerando a pena privativa de liberdade... o réu BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 157, §3º, inciso I…

Página 592 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

ao artigo 157, § 3º, parte final do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/90, fato ocorrido no dia 01..., por crime previsto no art. 121 do CPB, foi pelo MM Juiz de …

Página 8792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, inciso II , da Lei 8.072 /90), resultante, inclusive, da morte de uma das vítimas. Ante o exposto, DOU PARCIAL... prevista no § 2º do artigo 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 4969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, alínea "d", do Código Penal, na forma do art. 1º, II, da Lei n 8.072/90. A defesa apresentou recurso de apelação... da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do crime,…

Andamento do Processo n. 1447-44.2019.811.0044 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJMT

, à luz do artigo 1º, inciso II, da Lei 8072/1990. DA DOSIMETRIA DA PENA Desta forma, torno definitiva a pena do acusado..., como incurso no crime descrito no artigo 157, §3º, inciso II, c/c artigo

Página 560 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

do artigo 1º, inciso II, da Lei 8072/1990. DA DOSIMETRIA DA PENA Desta forma, torno definitiva a pena do acusado DIONIS PEREIRA... crime descrito no artigo 157, §3º, inciso II, c/c artigo 61, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00127001120108260114 SP 0012700-11.2010.8.26.0114

, inciso II, e 29, todos do Código Penal, c.c. o art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/90. Inconformada, recorre a i... fechado, além do pagamento de 08 dias-multa, no mínimo legal , por infração ao ar…

Página 1016 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2019

, da Lei 8.072/1990, uma vez que o réu foi condenado pelo crime hediondo de latrocínio e a pena superior 08 (oito) anos..., inciso II, do CP. Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do CPP, passo a …

Andamento do Processo n. 0000870-67.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/11/2019 do TJPE

art.29, ambos do CPB e c/c art.1º, inciso I, da Lei 8072/90 - relação ao fato que vitimou Carlos Daniel Moura da Paz...; e no art.157 § 3º, in fine, do art. CPB c/c art.1º, inciso II, da Lei 8072