Art. 1, inc. II da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

, DA LEI 8.072/1990 (CRIME HEDIONDO) E ARTIGO 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CÓDIGO PENAL". E para que chegue... EMBOSCADA E MEIO INSIDIOSO C/C ARTIGO 29 (CONCURSO DE PESSOAS) TODOS DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 0007551-96.2011.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

, ainda que na forma tentada, é crime hediondo, a teor do art. 1º, II, da Lei . 8.072/9 0. V.V. ROUBO E LATROCÍNIO - CONTINUIDADE... de defesa/surpresa), do Código Penal e art. 14, da Lei

Página 1651 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

na companhia de um menor. 8 - O delito de latrocínio, ainda que na forma tentada, é crime hediondo, a teor do art. 1º, II, da Lei... do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso …

Andamento do Processo n. 459.563 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, sabidamente hediondos, consoante o artigo 1º, incisos I e II, da Lei8.072/90, in verbis: [...] Impende anotar... PENAL. EXECUÇÃO DE PENA POR CRIMES HEDIONDOS E CRIMES COMUNS. ARTIGO 5º, INCISO

Andamento do Processo n. 1.198.683 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, e o art. 1º, II, da Lei n. 8.072/1990, a 35 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Transitada em julgado... Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no § 1° do art. 2° da Lei

Página 1097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei 8.072/90 (fls. 756/762). Consta da denúncia que durante os meses de agosto e setembro de 2013, no... parte, c.c. o art. 14, inciso II, e ao art. 288, parágrafo único, c.c. o ar…

Página 1116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal e ao art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/90 (fls. 756/762). Consta da denúncia que durante os meses... vezes, ao art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. o art. 14, inciso II, e …

Página 5827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, mais de uma vez, pelos crimes de latrocínio e homicídio qualificado, sabidamente hediondos, consoante o artigo 1º , incisos I e II... , da Lei 8.072 /90, in verbis: [...] Impende anotar, ainda, …

Página 6805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, por infração do art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, c/c o art. 61, II, d, também do Código Penal, e o art. 1º, II..., da Lei n. 8.072/1990, a 35 anos de reclusão, em regime fechado, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21592637320198260000 SP 2159263-73.2019.8.26.0000

, além de ser hediondo, cf. art. 1º, II, da Lei 8.072/90, ostenta pena máxima em abstrato que ultrapassa quatro anos... de autoria e materialidade delitiva Crime hediondo e extremamente grave, …