Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Página 13249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2021

Ainda, em função da ausência de comprovantes de pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observando-se a remuneração de R$ 2.500,00 +…

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