Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000005-49.2000.8.05.0085 BA 2014/0270851-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.420 - BA (2014/0270851-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF ADVOGADO : MÁRIO JORGE CARDOSO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 278175 PE 2002.05.00.002603-6

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 7787 /89. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 260261 RN 2000.84.00.002789-5

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 8213 /91. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 409740 RN 2006.84.00.003456-7

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 406486 RN 2004.84.00.005161-1

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 91523 SP 1996/0019325-8

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADOS DO INSS. BENEFÍCIOS. REAJUSTE AUTOMATICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DL NUM. 2.335 /1987. LEI NUM 7.730 /1989. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. JUNHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 25160 PR 1992/0018478-2

ALIMENTOS. CALCULO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINIMO. ADVENTO DO DEC. LEI N. 2351 , DE 07.08.87. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONCERNENTES AOS ARTS. 5 . DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E 85 DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57292 MG 2000.01.00.057292-5

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA 7.789/89. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. AUTO-APLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 201 DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 616944 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0061694-4

Administrativo. Servidores Públicos do Estado do Paraná. Professores. Piso salarial. A vinculação de vencimentos em determinados números de salários mínimos contraria o espírito da Lei Fundamental …

Termo ou Assunto relacionado