Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

Tácito Cerqueira e Camila A. Cerqueira: (...) assiste-se àressalva estabelecida na alínea a do inc. V do art. 73 da Lei 9.504... vedada. Nomeação. Cargo em comissão. 1. O art. 73 , V , da Lei 9.504 /97 estabelece, nos três meses que antecedem... pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73 , V ,...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/01/2018 VEDADA. ART. 73, V, "A", DA LEI 9.504/97... condutas vedadas pela legislação eleitoral, àluz do art. 73, V, "a", da Lei 9.504/97. 2.2.2 ABUSO DE PODER POLÍTICO.... 1. A ressalva da alínea a do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições permite a exon...

Andamento do Processo n. 2312-43.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 08/01/2018 do TJMA

de exoneração de detentor de cargo em comissão no período de proibição previsto na legislação eleitoral (artigo 73, inciso V..., alínea a, Lei n. 9.504/97) ou outros elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente quanto sequer houve..., conforme disposição do art. 7º da Lei . 12.153/2009. 4. Cite-se o...

Andamento do Processo n. 2313-28.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 08/01/2018 do TJMA

de exoneração de detentor de cargo em comissão no período de proibição previsto na legislação eleitoral (artigo 73, inciso V..., alínea a, Lei n. 9.504/97) ou outros elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente quanto sequer houve..., conforme disposição do art. 7º da Lei . 12.153/2009. 4. Cite-se o...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

do art. 73, V, da Lei 9.504/97, a reintegração da parte requerente à função pública que fora contratada redunda em medida... de exoneração de detentor de cargo em comissão no período de proibição previsto na legislação eleitoral (artigo 73, inciso V... mínima de 30 dias para o ato, conforme disposição do art. 7º da Le...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

previsto na legislação eleitoral (artigo 73, inciso V, alínea a, Lei n. 9.504/97) ou outros elementos que evidenciem... pelo requerido antes do termo final previsto e no período de vedação estabelecido no art. 73, V, da Lei . 9.504/97... de citação com antecedência mínima de 30 dias para o ato, conforme disposição d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 55845 BARRA DO QUARAÍ - RS

vedadas no período eleitoral, conforme artigo 73, inciso V, alínea “a”, da Lei 9.504/97. Ademais, ela argumenta não ter dito.../90. CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. COMPRA DE APOIO POLÍTICO DE PRÉ-CANDIDATOS A VEREADOR... das campanhas. É o que consta no art. 22, inc. XVI, da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 265-95.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-BA

elas, portanto, na exceção prevista na alínea a , do inciso V , do art. 73 , da Lei n. 9.504 /97. Já no que diz com o servidor... logo após o pleito. Para fins do inciso V do art. 73 da Lei 9.504 /97, o conceito de servidor público é tomado no sentido amplo... do art. 73 , V , a , da Lei n. 9.504 /97, que apresenta a ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

na possível violação do art. 73, V, "a", da Lei n. 9.504/97, que apresenta a seguinte redação: Art. 73. São proibidas... ato de demissão, exoneração ou desligamento efetuado na forma do art. 73, §4º, da Lei das Eleições. A peça de ingresso..., fora das exceções previstas em lei. Conforme certificado às fls. 106, embor...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

comissionados, não se enquadrando elas, portanto, na exceção prevista na alínea "a", do inciso V, do art. 73, da Lei n. 9.504/97... vedada prevista no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/1997, segundo o qual, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até... de contratos temporários logo após o pleito. Para fins do inci...

×