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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Pg. 71. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/04/2017

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 031-A, DE 2 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS

Andamento do Processo n. 635-79.2016.6.13.0056 - Eleições 2016 - Representação - Sentença - 30/03/2017 do TRE-MG

ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - SENTENÇA AUTOS Nº 635-79.2016.6.13.0056 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (RP) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A): HIARBAS FERREIRA DA SILVA (EX-PREFEITO

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Ementa [...] Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada a agente público. Contratação de pessoal e posterior redução de vencimentos. Ação julgada procedente. Cassação do registro de

Andamento do Processo n. 002-15.2013.6.18.0095 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PI

ANEXO DO EDITAL 019/2017 PROCESSO N. 002-15.2013.6.18.0095 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IMPUNGNATE: COLIGAÇÃO “UNIDOS PELA VONTADE DO POVO” e LINO RIBEIRO DOS SANTOS INVESTIGADOS: PAULO

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/03/2017

Cita o exemplo do Sr. Almir Ribeiro Pindaíba, que teria sido nomeado Diretor de Departamento de Esporte (Portaria n. 08/2012, de 02/07/2012), em troca de sua desistência nas convenções, porquanto era

Andamento do Processo n. 1000200-92.2016.5.02.0601 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000200-92.2016.5.02.0601 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE LAERCIO ROSSETO ADVOGADO MARIA ALICE SILVA DE DEUS(OAB: 192159/SP) ADVOGADO JANDUI PAULINO DE MELO(OAB: 238467/SP)

Andamento do Processo n. 1000200-92.2016.5.02.0601 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000200-92.2016.5.02.0601 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE LAERCIO ROSSETO ADVOGADO MARIA ALICE SILVA DE DEUS(OAB: 192159/SP) ADVOGADO JANDUI PAULINO DE MELO(OAB: 238467/SP)

Pg. 14986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

No presente caso, não há controvérsia sobre os seguintes fatos relevantes à verificação da existência de estabilidade eleitoral: a) dispensa realizada em 02/02/2015; b) aviso prévio indenizado que

Pg. 14992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

E, apesar de a Súmula 371, do TST, ter exposto que a projeção do contrato de trabalho em razão do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas, tem se manifestado aquele

Andamento do Processo n. 361-34.2012.6.20.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 62/2017/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 361-34.2012.6.20.0033 BARAÚNA-RN 33ª Zona Eleitoral (MOSSORÓ) RECORRENTES: ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADOS: CRISTIANO LUIZ

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