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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Andamento do Processo n. 293-12.2016.2016.6.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 293-12.2016.2016.6.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Prevê o inciso XVI do mencionado artigo 22 que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

RE 18277 PB (TRE-PB) Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - IMPROCEDENTE - ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - DEMISSÃO - CARGO EM

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Como visto no caso concreto, não ficou comprovado o abuso nas exonerações, muito menos a participação do 3º, 4º e 5º investigados, pois a “jurisprudência do TSE - demonstrando que o elemento

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18666 IBATÉ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 186-66.2016.6.26.0410 - CLASSE NQ 30 - IBATÉ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "O POVO NA PREFEITURA" RECORRIDO(S) :

Andamento do Processo n. 154 - Petição de F.153 - 4 de julho de 2017 do TRE-MG

PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA AIJE nº 594-61.2016.6.13.0267 Investigante: COLIGAÇÃO UNIDOS NOVAMENTE POR SOBRÁLIA (PMDB/PDT/PT/PRB/DEM/PTB/PROS) Advogados: ALEXANDRE MALVAR, OAB/MG 51.266; MAURO

Pg. 665. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Vistos etc., 1 Relatório A Coligação Unidos Novamente por Sobrália (PMDB/PDT/PT/PRB/DEM/PTB/PROS) ajuizou a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de Maria das Neves Beltrame

Pg. 667. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Conforme parecer do Promotor Eleitoral, o referido artigo tutela a vontade do eleitor, sua liberdade de votar de acordo com a sua consciência, não tendo as provas trazidas aos autos se prestado a

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/07/2017

O e. Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre o tema nos termos que se seguem. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 25.5.2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 62871 ANDRADINA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ws 62841.2016.6.26.0009 - CLASSE N-12 30 - ANDRADINA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "GENTE QUE AMA GENTE"; FLÁVIO MIGUEL

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