Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1892910 BA 2021/0156189-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892910 - BA (2021/0156189-4) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592584 SP 2020/0155099-6

HABEAS CORPUS Nº 592584 - SP (2020/0155099-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADIR NETO TEODORO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131621 RJ 2020/0189544-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131621 - RJ (2020/0189544-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WANDERSON DE OLIVEIRA PINTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0012850-64.2012.8.16.0028 - 22/10/2021 do TJPR

Autos nº. 0012850-64.2012.8.16.0028 E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O" PRAZO DE 90 DIAS ". O DOUTOR HERMES DA FONSECA NETO, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA…

Andamento do Processo n. 618549 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 618549 - GO (2020/0267301-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBSON KIKO ROCHA REIS E OUTRO ADVOGADOS : ROBSON KIKO ROCHA REIS - GO054105 RODRIGO VITAL DA SILVA…

Andamento do Processo n. 640044 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 640044 - SC (2021/0012747-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DIEGO NICHE CALDAS ADVOGADO : DIEGO NICHE CALDAS - SC032582 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2021

Edimar Bissotto;8. Sonia Moreschi;9. Isalina dos Santos Deola;10. Rafael Orsatto;11. Cleonice Brezinski;12. Anedir Hulse;13. Vanderleia Lagos;14. Janaine Rosset;15. Wilmar Fachini ;16. Grazielly…

Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 618549 - GO (2020/0267301-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBSON KIKO ROCHA REIS E OUTRO ADVOGADOS : ROBSON KIKO ROCHA REIS - GO054105 RODRIGO VITAL DA SILVA…

Página 5849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

No dia 16/03/2018 foi concedida prisão domiciliar. Em razão do descumprimento das condições impostas , o Juízo a quo, em 03/08/2018, converteu a custódia domiciliar em preventiva. No dia 09/10/2018,…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0005602-69.2014.8.16.0095 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005602-69.2014.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A/S) PLÍNIO ROBERTO FILLUS | 21536/PR FELIPE MAROCHI FILLUS |…