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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1, inc. I da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pg. 4183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

, ambos do Código Penal e com os artigos 1º , inciso I , da Lei 8.072 /90 e 5º da Lei 11.340 /2006; no artigo 213... , e dos artigos 1º , inciso V , da Lei 8.072 /90 e 5º da Lei 11.340 /2006; no artigo 129 , § 9º , do Código Penal ; no... do Júri, como incurso no artigo 121 , §§ 2º, incisos I e VI, e 2º-A,...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/06/2019

de crimes, e art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90. 2) LEONARDO DE OLIVEIRA BRITO, com 19 (dezenove) anos a época..., portador do RG 1234211 SSP/AC, Ficha Civil à p. 86, nas penas do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I... pelos Jurados, com fulcro nos art. 492, inc. I do Código de Processo Penal,...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/06/2019

Penal) e organização criminosa (art. 2°, caput, da Lei 12.850/13) em concurso material de crimes, e art. 1º, inciso I..., da Lei n.º 8.072/90. Passo à dosimetria da pena, atento aos artigos 59 c/c 68, ambos do Código Penal, que estabelece... p. 22, nas penas do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I ...

Andamento do Processo n. 172.284 - Habeas Corpus - 26/06/2019 do STF

, inicialmente, que o crime imputado ao acusado é grave, sendo considerado, inclusive, hediondo, nos termos do art. 1º, inc. I... de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo..., da Lei n. 8.072/90, com pena mínima prevista de 12 (doze) anos de re...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

, II E III, C/C ART. 29, DO CPB E ART. 1º, I, DA LEI 8072/90- 1 APENSO Partes: RECORRENTE: DARLAM SANTANA DA SILVA..., DA LEI 11.343/2006 - 1 APENSO Partes: APELANTE: JOSE AILTON SILVA DA SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019 Situação: DISTRIBUIDO ...

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

. I e IV, do CP, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei n.8.072/90; art. 211, por duas vezes, do CP e art. 12 da Lei n.10.826/03..., já qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 121, § 2º, inc. I e IV, do CP, c.c. o art. 1º, inc. I... da Lei . 10.826/03, e no art. 29, inciso III, da Lei . 9.605/98, na forma ...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2019

, inicialmente, que o crime imputado ao acusado é grave, sendo considerado, inclusive, hediondo, nos termos do art. 1º, inc. I..., da Lei n. 8.072/90, com pena mínima prevista de 12 (doze) anos de reclusão. Portanto, o delito em exame é doloso e possui...º, inciso II). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Impo...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2019

, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/90, PROFERIDA EM 29/04/2019... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE ERECHIM PRAZO DE: 90 (NOVENTA) DIAS. NATUREZA: CRIMES... DO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/...

Andamento do Processo n. 0503189-34.2018.8.05.0146 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 25/06/2019 do TJBA

, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, inciso I da Lei 8.072/90, aduzindo, em síntese, que o acusado... do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal merece ser preservada para aquilatação pelo Corpo de Jurados. Por outro lado... a defesa da vítima, de modo que a qualificadora do art. 121, § 2º,...

Andamento do Processo n. 182-95.2019.811.0047 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

, como incurso na conduta descrita no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90... DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – CPP, art. 394, § 3º, incluído pela Lei n. 11.719/08, e 406 e ss. - em que o MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 182-95.2019.811.0047 - Ação Penal - 25...

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