Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Progressão de regime nos crimes hediondos

a previsão do artigo 2º , § 1º da lei 8.072 /90 que impõe o dever de cumprir a pena por cometimento de crime hediondo... da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00016359720198240004 Araranguá 0001635-97.2019.8.24.0004

, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.072/90) em conjunto com o adolescente N. A. L. (nascido em 3.9.2003), o denunciado Ramon... ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. (CP, ART. 121, § 2º, …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

. HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISO I , II e IV , DO CP C/C ART. 1º , I , DA LEI 8.072 /90. TRIBUNAL DO JÚRI... por ALEXANDRO DA SILVA, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art

Página 2281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

da prisão provisória recomendada pelo CNJ, que o crime atribuído ao requerente é elencado como hediondo (artigo 1º , I , última... figura, da Lei 8.072 /90), sendo temerário o seu status …

Andamento do Processo n. 0806232-33. - 01/07/2020 do TJPA

, com incidência do artigo 1º , Inciso I , da Lei 8.072 /1990, por ser o mandante do homicídio ocorrido no dia 22/04/2020... de infrações penais, ex vi do artigo 282, inciso I, da Lei Processual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01581519720198130313 MG

preventiva decretada às fls. 108/109, tratando-se de crime hediondo (art. 1º , I da Lei 8072 /90). Recomende-se na prisão..., insuscetível, portanto, de liberdade provisória, ‘ex vi’ do disposto …

Andamento do Processo n. 2142626-13.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/06/2020 do TJSP

ao paciente é hediondo (art. 1º , inciso I da Lei 8.072 /90), cometido com violência ou grave ameaça, sendo a concessão..., destaca-se que o artigo 313 , I , do Código de Processo Penal , admite a …

Andamento do Processo n. 1501477-03.2018.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/06/2020 do TJSP

Ladeira Scrico) e no artigo 1º , inciso I da Lei 8.072 /1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal... MACENA DOS SANTOS, RG. 51.700.451, qualificado nos autos, no artigo artig…

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

artigo 1º , inciso I da Lei 8.072 /1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.... 51.700.451, qualificado nos autos, no artigo artigo 121 , parágrafo 2º , inciso I do …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei 7.960/1989, cc. arts. 1º , inciso I e 2º , § 4º , ambos da Lei 8.072..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso