Artigo 4 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT).

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Aluminio W Nissei

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO Processo n° RTOrd AUTOR: RÉU: ALUMÍNIO W. NISSEI LTDA ALUMÍNIO W. NISSEI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Culpa Recíproca

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO TRT - (01a Turma) - Recurso Ordinário n.° INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E - IABAS , nos autos do Recurso…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SÃO PROCESSO N.° FUNDAÇÃO DO ABC CENTRAL DE CONVENIOS , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0010262-48.2021.5.03.0136 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010262-48.2021.5.03.0136 AUTOR BRUNA ALCANTARA BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES(OAB: 197489/MG) ADVOGADO CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010262-48.2021.5.03.0136 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010262-48.2021.5.03.0136 AUTOR BRUNA ALCANTARA BRAGA DE ARAUJO ADVOGADO LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES(OAB: 197489/MG) ADVOGADO CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:…

Página 3138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2022

expensas das partes, de forma solidária. Após o término do prazo da parte reclamada, a parte autora deverá se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, e/ou apresentar as contas que considerar…

Página 3140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2022

Convalido a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Tratando-se de executada solvente, a se ver pela certidão ID c389dce, libere-se à depositante (DEAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. LOPEZ, brasileira, casado, auxiliar de creche, portadora da carteira de identidade n° , DETRAN/RJ, inscrita no CPF…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PRÓ - SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Instituto Unir Saúde - Unir

E XMO . S R . D R . J UIZ DO T RABALHO DA 1 a V ARA DO T RABALHO DE N OVA F RIBURGO /RJ R.T. N° : INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR , associação civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Termo ou Assunto relacionado