Art. 162 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.
§ 1° Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.
§ 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50285575020164047000 PR 5028557-50.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00145902620158190042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº 0014590-26.2015.8.19.0042 FLS. 1 Apelante: Tim Celular S/A. Apelado: Município de Petrópolis Relator: Des.

Página 3154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.166 - SP (2019/0294985-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO E OUTRO(S) - SP163471 KELLY ANDREOLI -…

Página 600 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Tvonline.plus; Megaseriehd.com; Kkfilmesonline.com.br; Tudotv.tv; Megafilmeshdplus.org; Supermegafilmesonline.net; Megafilmes.org; Megatorrentshd.com; Cinemaqualidade.to; Filmesonlineseries.net;…

Andamento do Processo n. 5484886.64.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 29/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 22/10/2019 17:04:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484886.64.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

pela embargante e não enfrentada por essa c. câmara não pode ser tida por acidental ou acessória; pelo contrário, é essencial e nuclear!” Prequestiona os artigos 10º e 17, I, da Lei Federal nº…

Andamento do Processo n. 5484886.64.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 28/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 22/10/2019 17:04:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484886.64.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

pela embargante e não enfrentada por essa c. câmara não pode ser tida por acidental ou acessória; pelo contrário, é essencial e nuclear!” Prequestiona os artigos 10º e 17, I, da Lei Federal nº…

Página 1471 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

pela embargante e não enfrentada por essa c. câmara não pode ser tida por acidental ou acessória; pelo contrário, é essencial e nuclear!” Prequestiona os artigos 10º e 17, I, da Lei Federal nº…

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de…