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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 Lado outro, cotejando-se os elementos de prova... EM ANO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 No que pertine ao citado tópico aduzido na inicial tem...-se o pleito inicial. 6 – REALIZAÇÃO DE PROPAGANDAS ELEITORAIS IRREGULA...

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 Lado outro, cotejando-se os elementos de prova nos autos, novamente verificamos... SEM LICITAÇÃO CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97 Narra a inicial a realização de evento festivo na cidade... pelo art. 73, IV, da Lei no 9.504, de 1997, ou abuso do poder político, par...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10358160028975001 MG

municipal às vésperas de pleito eleitoral tendo em vista a proibição contida no art. 73, V, da Lei n.º 9.504 /1997. AP CÍVEL... de serviços públicos essenciais (art. 73 , V , d , da Lei n.º 9.504 /1997). Tenho que razão não lhe assiste... em detrimento dos particulares; que as vedações do art. 73 da Lei n.º 9.504 /199...

Andamento do Processo n. 360-70-2016.6.05.0148 - Aije - 05/12/2017 do TRE-BA

9.504/1997: “Conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Art. 73, inciso V, alínea d, da Lei no 9.504/97. 1... da população’. 4. A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida..., motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela Lei Eleitoral...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

9.504/1997: “Conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Art. 73, inciso V, alínea d, da Lei no 9.504/97. 1... vedado, o que configura também a prática do ilícito eleitoral disposto no art; 73, V, da Lei 9.504/1997. O documento..., motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela Lei Eleitoral. ...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2017

. A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida a partir de uma visão... estrita da essencialidade do serviço público. Do contrário, restaria inócua a finalidade da Lei Eleitoral ao vedar certas... Otoni Santos Zelador 01/03/2016 a 30/11/2016 Sim. 45. 993-0 Leia Pe...

Andamento do Processo n. 328-55.2016.6.13.0144 - Agravo de Instrumento - 01/12/2017 do TSE

o caso em análise, o agasalho da exceção contida na alínea d do inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97. Mostra-se grave... ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO (ART. 73, V, DA LEI 9.504/97). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS..., inelegibilidade e multa por prática de conduta vedada a agente pú...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

sua realização, não encontrando o caso em análise, o agasalho da exceção contida na alínea d do inciso V do art. 73 da Lei ... essenciais, como preceitua o art. 73, V, d, da Lei 9.504/97. Assim, em princípio, não se constata afronta aos arts. 275... aos litigantes (art. 5º, inciso XXXIV, CF). Preliminar de ilegitimi...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

) e conduta vedada (art. 73, I, II, III e V, d, da Lei 9.504/97), consubstanciados nos seguintes fatos: a) uso de imóvel... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTIGO 73 DA LEI9.504/97 E ARTIGO 22, XIV, DA LEI... COMPLEMENTAR 64/90. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ABADÁS. D...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

, como preceitua o art. 73, V, d, da Lei 9.504/97. Confira-se (fls. 1.694-1.696): [...] Essa essencialidade do cargo de professor.... A posteriori, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do art. 269, § 1º... EM MANDADO DE SEGURANÇA 194-60.2017.6.05.0000 CAMPO FOR...

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