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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-TO

Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO ACORDO- 35ª ZE/TO Autos n.º 677-07.2016.6.27.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autores:

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2017

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou

Andamento do Processo n. 139-95.2016.6.18.0093 - Rp - 02/03/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RP Nº 139-95.2016.6.18.0093 – CLASSE 42. ORIGEM: BOCAINA-PI (93ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - PREFEITO -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/03/2017

Art. 1º Fica homologada a designação de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES CARVALHO , matrícula TRE Nº 704075, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Barras/PI, para substituir FRANCISCO PIRES DE

Representação: RP 13995 BOCAINA - PI

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ZONA URBANA PARA A ZONA RURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constam dos autos cópias de portarias publicadas no Diário Oficial dos Municípios demonstrando a lotação de servidores efetivos na zona rural de Bocaina em 30 de agosto de 2016. 2 - Não há qu...

Andamento do Processo n. 139-95.2016.6.18.0093 - Representação - 08/02/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO Nº 139-95.2016.6.18.0093 - CLASSE 42 . ORIGEM: BOCAINA-PI (93ª ZONA ELEITORAL) Recorrente: José Airton Cipriano, Prefeito de Bocaina/PI Advogado: Doutor Geovane dos Santos Júnior (OAB:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 08/02/2017

ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL 2016. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS PRESTADOS NO CURSO DA CAMPANHA ELEITORAL. PAGAMENTO COM

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425374 SP 2013/0409629-0

Federal , sustentando violação aos preceitos normativos contidos no art. 73 , caput, V , d , e § 7º , da Lei 9.504 /97, arts... contidos no art. 73 , caput, V , d , e § 7º da Lei 9.504 /97, arts. 11 , I , e 12 , II e parágrafo único , da Lei 8.429... Federal , sustentando violação aos preceitos normativos contidos no ...

Andamento do Processo n. 2013/0409629-0 - Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(5782) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.374 - SP (2013/0409629-0) RECORRENTE : LÉLIO GOMES ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS - DF010441 GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN E OUTRO(S) - SP221518 NEWTON DE CASTRO FEGIES

Pg. 6780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

Prefeito Municipal - Concurso Público - Servidor - Admissão - Legislação eleitoral - Violação - Improbidade administrativa - Possibilidade: - Por atentar contra princípios da administração pública,

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