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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24188 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 241-88.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E TRABALHO (PSB - PTB - PDT - PSC

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25050 SAPUCAIA DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 250-50.2016.6.21.0108 PROCEDÊNCIA: SAPUCAIA DO SUL RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA TRABALHISTA SOCIAL (PTB - PDT - PSC)

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº: 11-55.2017.6.13.0004 Impugnante: SIGILOSO Impugnados: SIGILOSO e SIGILOSO Advogado: Italo Castro de Souza, OAB 122180/MG Assunto: Ação de Impugnação de

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

3. SIGILOSO; 4. SIGILOSO; 5. SIGILOSO. Em contestação protocolada em 05 de abril de 2017, os Impugnados alegaram que as contratações de SIGILOSO, SIGILOSO, SIGILOSO e SIGILOSO "aconteceram em

Andamento do Processo n. 154 - Petição de F.153 - 4 de julho de 2017 do TRE-MG

PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA AIJE nº 594-61.2016.6.13.0267 Investigante: COLIGAÇÃO UNIDOS NOVAMENTE POR SOBRÁLIA (PMDB/PDT/PT/PRB/DEM/PTB/PROS) Advogados: ALEXANDRE MALVAR, OAB/MG 51.266; MAURO

Pg. 667. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Conforme parecer do Promotor Eleitoral, o referido artigo tutela a vontade do eleitor, sua liberdade de votar de acordo com a sua consciência, não tendo as provas trazidas aos autos se prestado a

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/07/2017

§ Guia de recolhimento de IPTU ou ITR/INCRA, no prazo máximo de 1 ano; § Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato de trabalho em vigor ou folha de pagamento; § Declaração de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32855 JORDÂNIA - MG

Recurso Eleitoral no328-55.2016.6.13.0144 Zona Eleitoral: 144a, de Jacinto, Município de Jordânia Recorrentes: Coligação Unidos Somos Mais Fortes (PDT/ PP/ PTN/ PTdoB/ PSC/ PSD/ SD/ PHS) - la

Andamento do Processo n. 714-40.2016.6.24.0060 - 27/06/2017 do TRE-SC

Processo: nº 714-40.2016.6.24.0060 Assunto: Representação - Conduta Vedada - Art. 73, I, V e § 10º, da Lei 9.504/1997. Representante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Advogado:

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 27/06/2017

realizadas em data próxima e posterior às eleições (22/11/16), conforme termo de reunião de fl. 163. Por sua vez, a empresa Geralito Antônio de Andrade possui contratos administrativos com o ente

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