Artigo 23 da Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Lei nº 4.589 de 11 de Dezembro de 1964

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 23. São revogados os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao D. N. E. S. e às D. R.T. na forma da presente Lei.

Art. 101 - Seção IV. Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção IV Das atribuições das comissões de salário mínimo Art. 101. As Comissões de Salário Mínimo têm por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição. * As Comissões de…

Art. 112 - Seção V. Da Fixação do Salário Mínimo - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção V Da fixação do salário mínimo Art. 112. Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário…

Art. 117 - Seção VI. Disposições Gerais - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção VI Disposições gerais Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo.

Art. 84 - Seção II. Das Regiões e Sub-Regiões - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção II Das regiões e sub-regiões Art. 84. (Revogado.) CLT 1943 Novo Texto Reforma Trabalhista Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões,…

Art. 87 - Seção III. Da Constituição das Comissões - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Seção III Da constituição das comissões Art. 87. O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no…

Art. 76 - Seção I. Do Conceito - Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Capítulo III Do salário mínimo Seção I Do conceito Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem…

Andamento do Processo n. 0005499-93.2018.5.15.0000 - MS - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº MS-0005499-93.2018.5.15.0000 Relator GERSON LACERDA PISTORI IMPETRANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES INSTRUTORES DIREITORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B…

Andamento do Processo n. 0005593-41.2018.5.15.0000 - MS - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº MS-0005593-41.2018.5.15.0000 Relator GERSON LACERDA PISTORI IMPETRANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS ADVOGADO ALESSANDRO BATISTA DA SILVA(OAB: 207266/SP) ADVOGADO SARA…

Andamento do Processo n. 0005892-18.2018.5.15.0000 - MS - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº MS-0005892-18.2018.5.15.0000 Relator GERSON LACERDA PISTORI IMPETRANTE SINDIC DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE MOGI GUACU ADVOGADO OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN(OAB: 350303-D/SP)…

Andamento do Processo n. 0005927-75.2018.5.15.0000 - MS - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº MS-0005927-75.2018.5.15.0000 Relator GERSON LACERDA PISTORI IMPETRANTE SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA ADVOGADO THIAGO MATEUS GALDINO…

Termo ou Assunto relacionado