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11 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Estupro de Vulnerável

o art. 1º, VI, Lei 8.072/90, o estupro de vulnerável é crime hediondo. Por: Heitor Morais Estupro de Vulnerável... a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente...Estupro de Vulnerável Comete o crime de estupro de vulnerável aquele que pratica ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

, § 2º, incisos I e IV, do CPB, c/c o art. 1 , inciso I , da Lei 8.072 /90. Já a defesa constituída pelo acusado, apesar... I , da Lei 8.072 /90, acusado de homicídio qualificado contra Breston Daniel da Silva , pelos fatos a seguir..., 140, Iputinha, Recife-PE, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inci...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

o art. 01, inciso I, da Lei8.072/90, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. O acusado... na época dos fatos na Rua do Matadouro, . 51, Vila Rica, Jaboatão dos Guararapes/PE, como incurso nas penas do artigo 121... na execução desse hediondo crime, cujo móvel encontra-se relacionado à vo...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

nas penas do Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro , c/c o art. 1º, inciso I da lei 8.072/90... de autoria, inteligência do art. 413 do CPP. 1. DA EXISTÊNCIA DO CRIME. No caso sub judice, a prova cabal da existência... do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Logo, estão presentes...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

do CPB) e em combinação com o art. 1°, inciso l, da Lei8.072/90; c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. 2... do CPB) e em combinação com o art. 1°, inciso L da Lei8.072/90, e 3. JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, incurso no art... Penal Brasileiro, com as consequências da Lei 8.072/90, o qual deverá ser su...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

da Lei 8.072/90, que determinava o cumprimento inicial da pena em crimes hediondos, necessariamente no regime fechado... c/c art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90). Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... em dois crimes, como visto em linhas passadas, ao benefício da minorante pre...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

, §2º, II e IV; c/c Art.29, do CPB e Art. 1º, I, da Lei 8072/90. ATA DA 09ª SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI 2ª... nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006; tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas..., em consulta ao sistema Libra, observo que o réu também foi sentenciado pela prá...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

e IV, do Código Penal, na forma do art. 1º, I, da Lei 8.072/90. Atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal.... O Decreto Lei 911/69 em seu § 2º, do art. 2º dispõe que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento... aviso seja a do próprio destinatário (Redação dada pela Lei 13.043...

Pg. 249. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

, da lei de 8.072/90, os homicídios qualificados (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII), consumados..., a lei 8.072/90, em seu artigo 2º, §2º, dispõe expressamente que: ¿A progressão de regime, no caso dos condenados.... DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS ...

Pg. 15. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

com o art. 1°, inciso I, da Lei n.° 8.072/90. O feito tramitava normalmente, até que às fls. 223 e 225 foram juntadas...): Anderson Santos Penido Sentença: Processo : 0001399-46.2006.805.0032 SENTENÇA Vistos, etc. Reginaldo dos Anjos e Adriano... da Silva Amorim foram denunciados pela prática do delito previsto no a...

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