Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)
(Revogado)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII- A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000210-49.2020.8.17.0730 - 24/01/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PRONÚNCIA (artigo 420, § ÚNICO DO CPP) Processo nº 0000210-49.2020.8.17.0730 Autor: Ministério Público Réu: SAMUEL ANTONIO DA SILVA Advogados: Bel. LEONARTDO DOS…

Andamento do Processo n. 0092773-95.2021.8.17.2001 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/01/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0092773-95.2021.8.17.2001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Partes: Acusados ERNANDES AGUINELO DA ROCHA LUCICLEIDE FREDOVINO RAMOS FERNANDA AGUINELO DA ROCHA…

Andamento do Processo n. 0742314-16.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 24/01/2022 do TJDF

N. 0742314-16.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: DF50787 - FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA. ÓRGÃO: 1ª TURMA CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0742314-16.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2022

Prazo do Edital : de dez (10) dias Doutora Maria Segunda Gomes de Lima, Juíza de Direito, FAZ SABER a ERNANDES AGUINELO DA ROCHA e FERNANDA AGUINELO DA ROCHA , os quais se encontram em local incerto…

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2022

no art. 387, §2° do CPP promovo a detração da pena, computando-se a prisão provisória para efeitos de aferição do regime inicial. Observo que o réu encontra-se preso desde 05 de junho de 2020 (data…

Página 291 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

para ele, parece se tratar de um meio de sustento e estilo de vida. Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LEONEL MACHADO PEREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do CPP,…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0000121-23.2022.8.16.0006 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000121-23.2022.8.16.0006 POLO ATIVO MATHEUS DIAS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DIOGENES GAMALIEL FERREIRA | 100668/PR Poder Judiciário 2ª Vara do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001316-54.2017.8.16.0059 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001316-54.2017.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CASTURINO CRISPIM CARNEIRO ADVOGADO(A/S) MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA | 53582/PR PODER…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000248-11.2013.8.16.0059 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000248-11.2013.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CICERO BORGES MOTA ADVOGADO(A/S) ROBISON LUIZ SÊGA | 20859/PR MATHEUS SÊGA FILHO | 74650/PR…

Andamento do Processo n. 0700168-86.2019.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL), ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS…