Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)
(Revogado)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII- A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Andamento do Processo n. 0809610-42.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJMA

pelo artigo 1°, inciso I - parte final, da Lei8.072/1990 e, como tal, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o acusado... tem direito de recorrer em liberdade, conforme prevê o artigo 2°, § …

Andamento do Processo n. 0024482-69.2008.8.10.0004 - Recurso em Sentido Estritoprocesso - 20/11/2019 do TJMA

hediondo pelo artigo 1º, inciso, I – parte final, da Lei n.º. 8072/19990 e, como tal, o juiz deverá decidir... fundamentalmente se o acusado tem direito de recorrer em liberdade, conforme prevê o ar…

Andamento do Processo n. 00035462420158140050 - 20/11/2019 do TJPA

nas sanções do art. 121, § 2º, III, IV e VI, e §2º-A, todos do Código Penal e art. 1º da Lei 8072/90. A denúncia foi.... art. 121, § 2º, III, IV e VI, e §2º-A, todos do Código Penal e art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 070039602.2017.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri / Decorrente de Violência Doméstica - 20/11/2019 do TJAL

de homicídio qualificado se insere dentre aqueles considerados hediondos, nos moldes do artigo 1º da Lei 8.072/1990. No... disso, o crime de homicídio qualificado se insere dentre aqueles …

Página 2151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

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Página 2152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

à norma dos arts. art. 121, § 2º, III, IV e VI, e §2º-A, todos do Código Penal e art. 1º da Lei 8072/90. A decisão... de pronúncia precluiu em 25/09/2019, conforme certidão de fl.166. . Na fase do a…

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

prática de crime de homicídio qualificado, tido como crime hediondo pelo artigo 1°, inciso I - parte final, da Lei n..., conforme prevê o artigo 2°, § 3°, da lei dos crimes hediondos; demonstrando …

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

sendo condenado neste julgamento pela prática do crime de homicídio qualificado, tido como crime hediondo pelo artigo 1º, inciso, I... de recorrer em liberdade, conforme prevê o artigo 2º, §3º da le…

Página 925 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de homicídio qualificado se insere dentre aqueles considerados hediondos, nos moldes do artigo 1º da Lei 8.072/1990. No..., qual seja, 1/3 (um terço), nos termos do art. 14, parágrafo único, do …

Página 926 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

hediondos, nos moldes do artigo 1º da Lei 8.072/1990. No mais, o réu permaneceu preso durante toda a instrução.... Ao contrário, em cognição exauriente, restou comprovada a autoria dos crimes, …