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16 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Andamento do Processo n. 0009639-13.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJRJ

, UM DELES CONSUMADO, DELITO CONSIDERADO HEDIONDO (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/90). ADEMAIS, DEVE-SE ASSEGURAR O LIVRE DEPOIMENTO...-13.2018.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação...: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 0000059-16.2018.8.17.1260 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJPE

, com a entrada em vigor da Lei 13.497, que alterou o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90.Concorrem a agravante... de possuir ilegalmente arma de fogo caracteriza a conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/03, por se tratar de crime....Não por menos que o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento p...

Andamento do Processo n. 295-88.2017.8.10.0001 - 16/07/2018 do TJMA

(homicídio qualificado) encontra-se inserta no rol de crime hediondos (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/90).A situação..., 29 e 69, todos do Código Penal, e artigo 244-B do ECA; e, em relação à vítima MAURO SILVA ARAÚJO, nos crimes....Registro, por oportuno, em relação ao crime de corrupção de menores, tipificado no ...

Andamento do Processo n. 00002845120178140097 - 16/07/2018 do TJPA

. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 12.015/2009), isto é, decorre ex vi legis. DO CRIME DE PRATICAR... devidamente comprovada em relação à acusação do crime previsto no artigo 217-A c/c art. 226, II, ambos do CPB imputado ao réu.... DA HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A hediondez do crim...

Andamento do Processo n. 0000087-55.2017.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

e do Adolescente, todos na forma do artigo 69, “caput” do Código Penal c.c. art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90. Nego... e, por consequência, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal PRONUNCIO o réu DIEGO PEREIRA DIAS BOMPADRE... como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV c.c artigo 211, ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 0002330-86.2008.805.0191 - 16/07/2018 do DJBA

/c arts. 224, a e art. 69, c/c art. 61, II, f, h e c/c art. 225, § 1º , e art. 1º, VI da Lei 8.072/90. O réu, através... em face do acusado José Hilton Matos dos Santos, na qual lhe é imputada a prática dos crimes tipificados nos art. 214 c... de 2018, às 13h00min., no Fórum local na Sala de Audiências de 1ª Vara Cr...

Andamento do Processo n. 0725100-91.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 16/07/2018 do TJAL

o processo. C) O crime de estupro de vulnerável é crime hediondo, conforme previsto no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072.... Além disso, sustentou que não há intenção de se esquivar quanto a aplicação da lei penal e que permaneceu no... mesmo emprego e na mesma cidade. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medi...

Andamento do Processo n. 0725100-91.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 16/07/2018 do TJAL

o processo. C) O crime de estupro de vulnerável é crime hediondo, conforme previsto no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072.... Além disso, sustentou que não há intenção de se esquivar quanto a aplicação da lei penal e que permaneceu no... mesmo emprego e na mesma cidade. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medi...

Andamento do Processo n. 0017981.59.2018.8.13.0071 - 16/07/2018 do TJMG

vezes, na forma do art. 71 do CP, c/c art. 1 VI da Lei 8072/90, a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime... inicialmente fechado. Adv -Evandro Sousa Netto. 1ª Cível/crime - Vec JUIZ (A) TITULAR: Fabiano Teixeira Perlato JUIZ... procedente a denuncia e condenou o réu, submetendo-o às sanções do art. 217-A...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

é definida pela própria lei (art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 12.015/2009), isto é, decorre... que tange ao crime previsto o art. 218-A do CPB, entendo que o mesmo não restou demonstrado, pois o conjunto probatório... quanto ao crime de estupro de vulnerável, fazendo jus a atenuante da confi...

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