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26 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000017-86.2019.8.17.1500 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/03/2019 do TJPE

, §2º, inc. I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, que teria ocorrido no dia 10... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". O artigo 313 do citado...Andamento do Processo n. 0000017-86.2019.8.17.1500 - Ação Penal de ...

Andamento do Processo n. 0000017-86.2019.8.17.1500 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/03/2019 do TJPE

tipificado no artigo 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90, que teria...Andamento do Processo n. 0000017-86.2019.8.17.1500 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/03/2019 do TJPE Processo ... ocorrido no dia 10 de setembro de 2018, por volta de 19h20min, na r...

Andamento do Processo n. 0000069-34.2019.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/03/2019 do TJRO

do art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90, respectivamente.Recebida a denúncia, os réus foram..., VI, da Lei n. 8.072/90 e art. 217-A, caput, c/c art. 13, § 2º, a c/c art. 29, na forma do art. 71, todos do CP à luz... como incursos na pena prevista no artigo 217-A, caput, c/c art. 29, na forma do art. 71, ambos do CP, à luz ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, na forma do art. 71, ambos do CP, à luz do art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90 e art. 217-A, caput, c/c art. 13, §2º, “a” c/c... art. 29, na forma do art. 71, todos do CP à luz do art. 1º, VI, da Lei n. 8.072/90, respectivamente.Recebida a denúncia...Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019 CO...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

e artigo 1º , inciso I , da Lei 8.072 /90. Após o término da instrução criminal, em Sessão do Tribunal do Júri...), e seguindo orientação da Resolução . 297 /96, no disposto em seu art. 1º , encaminhemse os autos à Vara de Execuções Penais... afirmação de hipossuficiência em anexo, bem como, consoante o artigo 98 e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 224717620118260405 SP 0022471-76.2011.8.26.0405

praticado antes da Lei 13.497, de 2017, que passou a considerar o porte de arma de fogo crime equiparado a hediondo (cf. art.... 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos) e, mesmo que assim não fosse não seria possível a alteração... Voto 9969 Apelação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, cap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22569317820188260000 SP 2256931-78.2018.8.26.0000

como hediondo pelo ordenamento jurídico pátrio (Lei 8.072/1990, art. 1º, inciso I). Não obstante, as circunstâncias..., como ocorre na hipótese em tela” (STJ HC 459.347 GO, 6ª Turma, Min. HUMBERTO MARTINS, 18.8.2018) 1 , o que depende, sempre... Corpus 2256931-78.2018.8.26.0000, da Comarca de Ilha Solteira, em q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183160141564002 MG

a prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, III, IV e VI, e §2º A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 1º, I, da Lei..., restando condenado pela prática do crime tipificado no artigo 121, §1º e 2º, VI, §2º-A, I, c/c artigo 14, II, do Código Penal... 8.072/90. Finalizada a instrução criminal, o denunciado foi pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077790285 RS

“a”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 1º, inciso VI, da Lei8.072/90, vez que comprovadas a materialidade.... Pretende, ainda, agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, a teor no artigo 2º, §1º, da Lei8.072/90..., merecendo ser fixado o regime inicial fechado. Mais do que isso, o art. 2º, §...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 35950820188260509 SP 0003595-08.2018.8.26.0509

de associação para o tráfico não integra o rol dos crimes hediondos e equiparados da Lei 8.072/90. Dessa forma.... 284.176-RJ, j. 26.08.2014, Rel. Min. Laurita Vaz). O artigo 1º, da Lei 8.072/90, traz rol taxativo dos crimes considerados... hediondos, elenco complementado em seu parágrafo único. Como decorre do art...

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