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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

o agente infrator as incidências descritas na Lei n.º 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). 3.9 Circunstâncias que qualificam... - REGIME FECHADO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da L...

Nova dimensão da Lei de Dados Genéticos

previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação... do artigo 9-A da Lei 12.654/12, que determina a extração obrigatória de DNA. Cabe, portanto, ao Supremo Tribunal Federal...-doutorado em ciências da saúde, reitor da Unorp, advogado. [1] Art, 9º-A, da L...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, VI, da lei 8.072/90. DOSIMETRIA Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização... o réu, ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, como incursos nas penas previstas nos artigos 217-A do CPB, com implicações no artigo 1º... a sua intimação. (art. 274, p. único, do CPC/15) Diante do exposto, resolvo ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019

, § 3º DO CP, C/C ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.072/90 . APELANTES: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA E ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA...Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019 TIPO PENAL: ART. 155, §§ 1º E 4º, I, II E IV C/C... . ORIGEM: COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0001782-14....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803095 RS

hediondo, previsto no art. 1º, VI, da Lei 8.072/90, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado . Incabível, no..., registro que com a alteração trazida pela Lei 12.015/09, o art. 217-A do Código Penal passou a abranger duas figuras...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803095 RS JCKS 7007880309...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079679536 RS

, parágrafo único, e no art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90, in verbis: “Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes... ou consumados. (Redação dada pela Lei 13.497, de 2017) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito... por mais 30 dias, forte no Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.072/...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078757945 RS

, a partir do julgamento do Habeas Corpus . 111.840, declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, aplico... do Art. 1º, VI, da Lei dos Crimes Hediondos, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial... APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICAD...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078748506 RS

do delito, por força do artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90 . Armazenamento de vídeo pornográfico – art. 241-B do ECA 1ª... de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... no Art. 241-B da Lei 8.069/90 (fls. 288-289v). Vieram-me conclus...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078943735 RS

. 217-A, alterou a Lei dos Crimes Hediondos, fazendo constar no rol do Art. 1º o crime de estupro de vulnerável. Feitas...-se na descrição típica do artigo 217-A, caput, do Código Penal – incluído pela Lei 12.015/2009 e vigente...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078943735 RS JCKS 70078943735 ( CNJ: 0259585-6...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078200425 RS

. 1º, inciso VI, da Lei n. 8.072/90), à pena de 14 anos de reclusão no regime inicial fechado. Provimentos finais Custas... o fechado, conforme determinado pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º... no artigo 180, caput, do Código Penal. Prefaciais rejeitadas. Apelações pa...

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