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16 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Andamento do Processo n. 001263-40.2018.17.0470 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

art. 1º, I da Lei 8072/1990. Assim, fica o mesmo JOSÉ MARCELO DA SILVA “Neguinho da Pipoca” - CITADO , residente no... - 36228638 , tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 3001263-40.2018 .8.17.0470 , aforada pelo Ministério... Público de Pernambuco, em desfavor de JOSÉ MARCELO DA SILVA , pela acusaçã...

Andamento do Processo n. 59.358 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

7.960/89, bem como dos artigos 1º e 2º, § 4º da Lei 8.072/90, decreto a prisão temporária de LEANDRO MENEZES BARBOSA... de dúvidas, sua identidade. Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 1º, incisos I, II e III, letra a, da Lei ..., decretou a prisão temporária do ora recorrente, investigado pela suposta ...

Andamento do Processo n. 0001095-07.2018.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

), porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos e se trata de crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, II, e art... imposta é superior a 08 (oito) anos e se trata de crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, II, e art. 2º, § 1º). Deixo... preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I e III), ou seja, visto que se...

Andamento do Processo n. 1.106.382 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

e IC, C/C O ART. 211, AMBOS DO CP, C/C O ART. 1º, I, DA LEI 8.072/90. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... do crime, a certeza provisória de autoria e indícios de responsabilidade do acusado. Preceitua o § 1º do mencionado artigo... qualificadora relativa ao motivo do crime, em ofensa ao art. 93, IX, ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

da Lei 8072/1990. Assim, fica o mesmo JOSÉ MARCELO DA SILVA “Neguinho da Pipoca” - CITADO , residente no endereço.../ c art. 7º, I da Lei 11340/2006. Assim, fica o mesmo RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA - CITADO , residente no endereço abaixo... de Pernambuco, em desfavor de JOSÉ MARCELO DA SILVA , pela acusação do art. 121, ...

Pg. 9043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

1º, incisos I, II e III, letra a, da Lei 7.960/89, bem como dos artigos 1º e 2º, §4º da Lei 8.072/90, decreto... prisão temporária do acusado, sustenta a autoridade policial a existência de fortes indícios de que tenha cometido o crime..., nem mesmo elementos suficientes para elucidar, sem sombra de dúvidas, sua...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei 8072/90, Paulo Cezar Pinheiro - Nacionalidade...Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 Roubo Majorado (Art.... 157, § 2º - CP); Quadrilha Ou Bando (Art. 288 - Cp), . Como não tenha ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

) anos e se trata de crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, II, e art. 2º, §1º). Deixo de substituir a privação... hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, II, e art. 2º, §1º). Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas... “Batata”, também com qualificação nos autos, como incursos no artigo 180, caput, d...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, §2º, I, III e IC, C/C O ART. 211, AMBOS DO CP, C/C O ART. 1º, I, DA LEI 8.072/90. MATERIALIDADE E INDÍCIOS... circunstância qualificadora relativa ao motivo do crime, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; e (iii) existência... da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de particip...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

a seguir: “RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 121, §2º, I, III e IC, C/C O ART. 211, AMBOS DO CP, C/C O ART. 1º, I, DA LEI 8.072/90... à pronúncia, especialmente quanto à circunstância qualificadora relativa ao motivo do crime, em ofensa ao art. 93, IX... ou de participação (art. 413, §1º, primeira parte, do CP)” Opostos em...

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