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20 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

I- A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- A - (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

MPF denuncia brasileiros por promover Estado Islâmico e planejar ataque

. 1º da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ). Trata-se de uma causa de aumento de pena... aqueles inseridos no rol do art. 1º da Lei 8.072 /90 , como é o caso ora analisado, pois os crimes a serem praticados devem... deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida...

Andamento do Processo n. 0002079-74.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJPE

, incisos II e IV do CPB, c/c o art. 1º da Lei . 8.072/90 (homicídio qualificado), estando à disposição da autoridade... declarando que o paciente foi preso em 24 de abril de 2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º... Impetrante : BIANCA SERRANO Paciente : JOSE MIRANDA DA SILVA AutoridCoatora :...

Andamento do Processo n. 0027433-40.2014.8.17.0001 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

); como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do CPB e art. 1°, inciso I, da Lei8.072... e indícios suficientes de autoria, inteligência do art. 413 do CPP DA EXISTÊNCIA DO CRIME. No caso sub judice , a prova... DE PRONÚNCIA Processo : 0027433-40.2014.8.17.0001 Classe: Ação ...

Andamento do Processo n. 0027433-40.2014.8.17.0001 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

); como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do CPB e art. 1°, inciso I, da Lei8.072... e indícios suficientes de autoria, inteligência do art. 413 do CPP DA EXISTÊNCIA DO CRIME. No caso sub judice , a prova... DE PRONÚNCIA Processo : 0027433-40.2014.8.17.0001 Classe: Ação ...

Andamento do Processo n. n°4688-95.2016.8.17.0001 - 18/05/2018 do TJPE

-A, caput, c /c art. 71 CPB e com art. 1°, VI, da Lei n / 8072/90. E como se encontra o referido acusado em local incerto e não... e Adolescente da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º... , Juiz de Direito da 2ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescent...

Andamento do Processo n. 0000747-38.2015.8.17.1080 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072... previstas nos artigos 155, §1º, e 288, ambos do Código Penal, bem ainda lhes conferindo a conduta do art. 244-B do Estatuto...-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer ...

Andamento do Processo n. 2018/0112078-1 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do STJ

natureza da infração em tela, pelo conteúdo do art. 1º, V da lei 8.072/90, seja porque não se há de tabelar regime...Andamento do Processo n. 2018/0112078-1 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do STJ (4164) HABEAS CORPUS 449.796 - SP (2018... prática dos delitos previstos nos artigos 213, caput, c/c o art. 14, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 47396-06.2018.8.09.0134 - Inquerito - 18/05/2018 do TJGO

, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 1, INC ISO I, DA LEI 8.072/90, EM FACE DA VITIMA CLEUZA DA SILVA MORAES... DE OLIVEIRA, E O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO P ENAL, EM FACE DA VITIMA ELIANE APARECIDA DA SILVA. POR ORA... DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA EM FACE DE CLEUDIMAR BARBOSA DA S...

Andamento do Processo n. 0051805-80.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 18/05/2018 do TJSP

(reiteradas condutas) do Código Penal e c.c. art. 1º e seguintes das Leis n. 8.072/90 e 8.930/94. Anote-se na autuação a data.../2016 em relação às certidões. 3 Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe a Lei ... contra a Dignidade Sexual - J.P. -ANTÔNIO DA SILVA - Vistos.1 - Presentes...

Andamento do Processo n. 1515920-86.2018.8.26.0590 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 18/05/2018 do TJSP

previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 são consideradas hediondas nos termos do § único do artigo 1º da Lei 8.072/90... de prisão temporária é expresso e taxativo, constante do art. 1º, III, alíneas “a” a “p” da Lei 7.960/89.E, a posse, porte...), seja imprescindível para as investigações policiais e se trate de cri...

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