Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015)
(Revogado)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I- A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII- A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700884-63.2016.8.02.0044 - Ação Penal de Competência do Júri / Roubo Majorado - 10/07/2020 do TJAL

rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Trata-se de crime formal, que prescinde da prova que o menor... aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar …

Página 354 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Trata... de menores (art. 244-B do ECA) O crime de corrupção de menores encontra …

Página 355 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Trata-se de crime formal, que prescinde da prova que o menor tenha sido corrompido... previsão no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200744183000 MG

hediondo (art. 1º , I , da Lei 8072 /90). [...] Como se vê, a respectiva decisão demonstrou as razões legais..., portanto, de liberdade provisória, 'ex-vi', do disposto no art. 2º , II , da Lei n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101520220208070000 DF 0710152-02.2020.8.07.0000

de tráfico de drogas, o qual é crime equiparado a hediondo, ex vi do art. 1º , § único , da Lei n. 8.072 /90. A Lei n. 13.964..., o artigo 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90 ( Lei de Crimes Hediondos

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

/1997, C/C ART. 1º , INC. IV , E § 2º, INC. I, DA LEI 8.072 /1990 E ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. DECRETO PREVENTIVO...: HABEAS CORPUS. ARTS. 157 , 159 , 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

O ART. 1º , I , ALÍNEA A E § 3º, DA LEI 9.455 /97, NA FORMA DO ARTIGO 1º , II , DA LEI 8.072 /90, BEM COMO ART. 244-B, § 2...º, DA LEI 8.068 /90. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA …

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, II , da Lei 8.072 /90, bem como artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.068 /90, supostamente cometido contra José Pereira Cortes..., previsto no artigo 157, § 3º, II, do CPB, c/c o artigo 1º , I , alínea a …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

do artigo 1º , II , da Lei 8.072 /90, bem como artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.068 /90. - Da fundamentação inidônea do decreto... os crimes previstos nos artigos 157, § 3º, II, do CPB, c/c o artigo 1º …

Página 12 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

, II DA LEI8072 DE 1990 E ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 3 FIN DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 14, …