Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 4º A expressão "salário mínimo", constante da legislação em vigor, entende-se como substituída por:
I - Piso Nacional de Salários, quando utilizada na acepção do caput do art. 1º deste decreto-lei; e
(Revogado)
II - Salário Mínimo de Referência, quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo, de obrigação legal ou contratual.
(Revogado)

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01012443120165010010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

esta repetida no art. 4°, I, do Decreto-Lei2.351/87. Já o salário mínimo de referência, denominado pelo Decreto-Lei... ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual (inciso II do art. 4° …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01003319020175010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

esta repetida no art. 4º, I, do Decreto-Lei 2.351/87. Já o salário mínimo de referência, denominado pelo Decreto-Lei ... de cálculo de obrigação legal ou contratual(inciso II do art. 4º do Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045852-80.2018.4.04.0000 5045852-80.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5045852-80.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045852-80.2018.4.04.0000 5045852-80.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipaçaõ de tutela recursal interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50424104920184047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis …

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NOS TERMOS DO ART. 485 V…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012443120165010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101244-31.2016.5.01.0010 (RO) RECORRENTE: FÁTIMA SILVEIRA SIMÕES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01012443120165010010 • Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

esta repetida no art. 4°, I, do Decreto-Lei2.351/87. Já o salário mínimo de referência, denominado pelo Decreto-Lei... ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual (inciso II do art. 4° …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01003319020175010082 • 8Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

esta repetida no art. 4º, I, do Decreto-Lei 2.351/87. Já o salário mínimo de referência, denominado pelo Decreto-Lei ... de cálculo de obrigação legal ou contratual(inciso II do art. 4º do Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0011680-47.2011.404.0000 RS 0011680-47.2011.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011680-47.2011.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : LIDIO TOLFO ADVOGADO : Alvaro Arcemildo Bamberg e outro AGRAVADO : INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16608032 PR 1660803-2 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

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