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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

declarou a nulidade – ID 4642372), é de se concluir que não foi observado o prazo máximo previsto no art. 73, V, c, da Lei n. 9.504/97 – que desautoriza a nomeação de servidores públicos aprovados em

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura. b) que o certame foi homologado pelo decreto n. 074/2016, de 29/01/2016; c) que a convocação dos aprovados para a nomeação e posse se

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

elemento essencial para a vigência e eficácia desse ato administrativo, especialmente em vista dos seus efeitos externos, fora dos órgãos da Administração Pública. A publicidade, no caso vertente,

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEANDRO DA SILVA MARINHO contra ato reputado ilegal de autoria do Prefeito do Município de São Francisco do Brejão, todos já devidamente

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/07/2017

DA PRATICA DE CONDUTA VEDADA EM PERÍODO ELEITORAL PELO GESTOR ANTECESSOR (ART. 73, V da Lei Nº 9.504 /97) Em que pese a exceção prevista na legislação eleitoral, de que sejam efetivamente realizado

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/07/2017

Ademais, é necessário destacar que não estamos aqui discutindo a possibilidade de ser dada a posse nos três meses que antecedem a eleição aos candidatos aprovados no certame, pois conforme

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/07/2017

Investigado André Avelino de Paiva Gadelha e outro Juiz Fabiano L. Graçascosta Advogados: ZEILTON MARQUES DE MELO - OAB/PB 9.641; OSMANDO FORMIGA NEY - OAB/PB 11.956; ALESSANDRO SÁ GADELHA -OAB/PB

Andamento do Processo n. 293-12.2016.2016.6.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 293-12.2016.2016.6.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de

Andamento do Processo n. 572-35.2016.8.10.0100 - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO N. 572-35.2016.8.10.0100 Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO/MA Advogado: Glycia de Almeida Martins Raposo,

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda

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