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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

Pg. 90. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/04/2017

Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer ao Teatro Municipal “José Potiguara”, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes, ao lado da Prefeitura de Tarauacá, no dia 28 de

Andamento do Processo n. 00010421220138140019 - 03/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172675 COMARCA: CURUÇÁ DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2017 00:00 PROCESSO: 00010421220138140019 PROCESSO ANTIGO: 201330307112 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA

Andamento do Processo n. 00000687220138140019 - 03/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172676 COMARCA: CURUÇÁ DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2017 00:00 PROCESSO: 00000687220138140019 PROCESSO ANTIGO: 201330305265 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

de documentos, considerando que a decisão ocorreu sob a égide do CPC/73 em que inexistia previsão legal para que fosse oportunizada a complementação do instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

ACÓRDÃO: 172676 COMARCA: CURUÇÁ DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2017 00:00 PROCESSO: 00000687220138140019 PROCESSO ANTIGO: 201330305265 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA

Andamento do Processo n. 0000085-89.2017.8.14.0077 - Mandado de Segurança Repressivo com Pedido de Liminar - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0000085-89.2017.8.14.0077 MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR; IMPETRANTE: SHARLENE MARQUES DOS SANTOS (ADV. ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24382) IMPETRADO: MARIA JACY

Andamento do Processo n. 0000101-43.2017.8.14.0077 - Mandado de Segurança Coletivo Repressivo com Pedido de Liminar - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0000101-43.2017.8.14.0077 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR; IMPETRANTE: ADIRLEN DA SILVA GUIMARAES EOUTROS (ADV. ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24382) IMPETRADO:

Andamento do Processo n. 0000121-34.2017.8.14.0077 - Mandado de Segurança Repressivo com Pedido de Liminar - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0000121-34.2017.8.14.0077 MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR; IMPETRANTE: ELLEN REIS PAMPLONA (ADV. ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24382) IMPETRADO: MARIA JACY TABOSA BARROS

Andamento do Processo n. 0000123-04.2017.8.14.0077 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0000123-04.2017.8.14.0077 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR; IMPETRANTE: ANDERCLEI FURTADO BARBOSA (ADV. ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24382) IMPETRADO: MARIA

Andamento do Processo n. 0000083-22.2017.8.14.0077 - Mandado de Segurança Coletivo Repressivo com Pedido de Liminar - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0000083-22.2017.8.14.0077 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR; IMPETRANTE: ALDALEIA DE SOUZA RIBEIRO e OUTROS (ADV. ROBERIO ROSA GOMES OAB/PA 24382) IMPETRADO:

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