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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "c" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

Inteiro Teor. : 92818016

, inciso V, da Lei 9504/97 3 . 2 Por meio da Coordenação da Escola de Gestão Pública, sob a gestão deste Conselheiro, à... ao final do mandato do titular do respectivo Poder. Primeiramente, cabe colocar que nos termos do artigo 73, V, “c”, da Lei... de mandato, em afronta ao artigo 21 da Lei Complementar Federal ...

Andamento do Processo n. 50-98.2016.6.02.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-AL

de ilícito eleitoral. Diante de todo o exposto, com fincas no art. 73, V, "c", da Lei 9.504/97, JULGO IMPROCEDENTE a ação... perfeitamente observado o conteúdo normativo, sendo causa de ressalva à vedação expressamente prevista no art. 73, V, "c... nas eleições do ano de 2016 e candidatos à reeleição, teriam pratic...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2017

. Diante de todo o exposto, com fincas no art. 73, V, "c", da Lei 9.504/97, JULGO IMPROCEDENTE a ação diante da ausência... de contas em epígrafe tem por fundamento os artigos. 32 da Lei 9096/93 e art. 28 da Resolução TSE 23.464/2015... da Lei 9.096/95 e art. 28 da Resolução TSE 23.464/2015. Devidamente notifi...

Andamento do Processo n. 0000900-34.2013.8.10.0111 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73,, INCISO V, ALÍNEA "C", DA LEI 9.504/97. PERCEPÇÃO... em dezembro de 2012, está em conformidade com o disposto no art. 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece... prevista no art. 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas...

Andamento do Processo n. 0000900-34.2013.8.10.0111 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73,, INCISO V, ALÍNEA "C", DA LEI 9.504/97. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS... em conformidade com o disposto no art. 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as Eleições..., inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as Elei...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

) que ocorreu desrespeito ao artigo 73, V, da Lei 9.504/97 e ao art. 21 da LC 101/2000. Requer, assim, a reforma..., ALÍNEA "C", DA LEI 9.504/97. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV... V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as Eleições - ei...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

prevista no art. 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as Eleições, segundo o qual: Art. 73... - A nomeação de servidor, realizada em dezembro de 2012, está em conformidade com o disposto no art. 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97 - que.... ILEGALIDADE. OFENSA ÀS SÚMULAS 20 E 21...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

em período vedado por lei; 4) que ocorreu desrespeito ao artigo 73, V, da Lei 9.504/97 e ao art. 21 da LC 101/2000... "c", da Lei 9.504/97 - que estabelece normas para as Eleições, segundo o qual: Art. 73. São proibidas aos agentes.../dezembro/2012 (fls. 09), foi procedida dentro dos parâmetros legais, conforme ...

Andamento do Processo n. 0000579-95.2009.8.05.0040 - Interdição - Tutela e Curatela - 06/12/2017 do TJBA

com a previsão do artigo 73, V, c, da Lei Eleitoral 9.504/1997, como veremos. Segundo a Lei Complementar 101/2000: Art..., único da Lei de Responsabilidade Fiscal e em sintonia com a previsão do artigo 73, V, c, da Lei Eleitoral 9.504/1997... ao quanto previsto nos artigos 16, 17, 21, parágrafo único, da LC 1...

Andamento do Processo n. 0000595-54.2006.8.05.0040 - Guarda de Menor - - 06/12/2017 do TJBA

Eleitoral 9.504/1997, como veremos. Segundo a Lei Complementar 101/2000: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato... referido no art. 20. Por seu turno, a Lei 9.504/1997 dirá que: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores... pelo artigo 21, parágrafo, único da Lei de Responsabilidade Fiscal e em s...

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