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16 de dezembro de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40024477520188040000 AM 4002447-75.2018.8.04.0000

em detrimento da hoje revogada Lei n.º 6.368/76, por cominar pena mínima maior ao crime de tráfico de entorpecentes (cinco.... 5. A antiga redação do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Crimes Hediondos, que impunha a obrigatoriedade do regime inicial... prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado sob a égid...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472170000468001 MG

para início de cumprimento da pena a teor do artigo 2º, §1º, da Lei . 8.072/90. IX) Não há possibilidade de substituir... legais. VIII) O "tráfico privilegiado" de drogas é crime equiparado a hediondo, impondo-se a manutenção do regime fechado... DE APRECIAÇAO DAS TESES DEFENSIVAS - NULIDADE - TESES APRECIADAS - PRI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707180020463001 MG

, ao julgar o habeas corpus n. 111.840/ES, que a norma contida no §1º, do art. 2º, da Lei . 8.072/1990 é... art. 33, da Lei . 11.343/2006 é imperativa. - A admissão do crime, ainda que de forma imprecisa, utilizada... hediondo. APELAÇAO CRIMINAL 1.0707.18.002046-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): CAMILA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10570170027942001 MG

111.840/ES, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.... Assim, a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe, devendo ser... do STF (HC 111.840/ES), onde aquela colenda corte reconheceu a inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70011418020188260073 SP 7001141-80.2018.8.26.0073

da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos.../2009). HABEAS CORPUS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇAO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA AFASTADA PELA LEI 10.792/2003... de que, de acordo com o art. 112 da Lei 7.210/84, com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512170068484001 MG

. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇAO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES... evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4... único) e tampouco incide a vedação à progressão de regime (Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160087932001 MG

art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, modificada pela Lei 11.464/2007. 7. No crime de posse ilegal de arma de fogo, a pena... - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE..., que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145170271681001 MG

a súmula 512. Registro, também, que já tinha firmado entendimento de que a Lei 8.072/90 é inconstitucional ao determinar... da Lei 11.343/06, passei a admitir a possibilidade de substituição da pena em crimes de tráfico de drogas privilegiado... DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024130905938001 MG

MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - DELITO NAO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - INDULTO... hediondo do crime de tráfico de drogas, ainda que aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não possui natu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124173020178260635 SP 0012417-30.2017.8.26.0635

da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei 8.072/90 e 520 dias-multa, de valor unitário mínimo (fls. 197/203... ESPONTÂNEA. REDUÇAO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76... da pena do tráfico, por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06...

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