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24 de junho de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

A garantia dos direitos constitucionais do sentenciado no sistema progressivo de penas.

Jorge Alberto Ramos da Silva 1 RESUMO O meio de executar a pena aplicada ao sentenciado rege-se pela de Lei Execução Penal, que objetiva a efetividade das disposições constada na sentença

REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

, da Lei n. 8.072/1990 (com a novel redação da Lei n. 11.464/2007), tenha sido vedado, expressamente, para os crimes hediondos... 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Contudo, a vedação legal prevista na Lei 11.464/07, a qual determina... equiparado a hediondo, contrariou expressamente disposição de lei ...

Causas Extintivas de Punibilidade

, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar. Lembrando de acordo com a lei 8072\90 e a nossa Magna Carta em seu artigo 5º... do chefe do poder executivo. Observa-se conforme lei 8072\90 não é possível a concessão deste nas infrações penais... LXII: os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícit...

Se não há vaga em regime semiaberto, o condenado deve aguardá-la em prisão domiciliar

, latrocínio, estupro, etc.), segundo art. 2º, § 2º , da Lei 8.072/90 (Lei dos Crime Hediondos – LCH). Por exemplo: João...) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se for reincidente, em casos de crimes hediondos (homicídio... foi condenado a 08 (oito) anos em Regime inicial Fechado pela prátic...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075147470 RS

feminino), do Código Penal , na forma da Lei 8.072 /90, mantendo-se a prisão do réu (fls. 341/361). Em juízo... ao artigo 121 , § 2º , inciso VI , pela Lei n. 13.104 /2015), haja vista que o crime foi cometido no âmbito familiar...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075147470 RS SLP 70075147470 ( C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077348159 RS

PENAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. PROGRESSAO DE REGIME. FRAÇAO DE 3/5. O art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, com redação..., § 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o apenado terá de cumprir 3/5 de pena para que possa...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077348159 RS RMB 70077348159 ( CNJ: 0100027...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075623090 RS

hedionda, descrita na Lei 8.072 /1990, nos crimes de tráfico de drogas, nos casos em que houver o reconhecimento... de que a natureza hedionda, descrita na Lei 8.072 /1990, nos crimes de tráfico de drogas, nos casos em que houver..., combinado com artigo 65 , inciso I , do Código Penal e da Lei 8.072 /90, à p...

Inteiro Teor. 20100710197426 DF 0019512-30.2010.8.07.0007

20100710197426APR Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. Diante da previsão legal e os fundamentos exarados na r. sentença mantenho... Talmir, pelo crime de corrupção de menor, previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em pleno exercício... de 14 (quatorze) anos de reclusão. 3. QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENOR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075177287 RS

APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI 11.343/06... para absolver CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO e FÁBIO AUGUSTO SILVEIRA das sanções do crime do artigo 33, caput, da Lei ..., os denunciados se associaram, para o fim de praticar o crime previsto no...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076620517 RS

sobre a totalidade da sanção imposta. 3. A reincidência, nos termos da Lei 8.072/90 (com redação dada pela Lei 11.464/07...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076620517 RS MJML 70076620517 ( CNJ: 0027263-70.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO..., mais da punição quanto aos crimes comuns. Agravo provido. Agravo em Execuç...

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