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19 de setembro de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 0002281-19.2016.8.12.0046 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS

prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como o afastamento da configuração de crime hediondo. APELAÇÃO... AO TRÁFICO DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E INVIÁVEL AFASTAMENTO DA LEI DOS CRIMES... - No mesmo vértice, acerca do pedido de condenação pela prática do crime...

Andamento do Processo n. 78337-10.2018.8.09.0175 - Representacao de Prisão Temporaria - 19/09/2018 do TJGO

N 8.072 /90. ESTA DECISAO VALERA COMO MANDADO DE PRISÃO TEMPORARIA. COM FULCRO NA LEI N 9.296 /96, DEFIRO... DOS SANTOS, VULGO CALANGO OU CALANGAO, FILHO DE DEBORA DOS SANTOS, NASCIDO E M 24/09/1990 EM GOIANIA/GO, PORTADOR DO RG... N 5284846 SSP/GO E CPF N 040.747.791-88, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR FORCA DO D...

Andamento do Processo n. 0001218-78.2017.8.17.0920 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJPE

, que modificou a redação da Lei 8.072 /90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados... , § 1º , da Lei 8.072 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464 /07, o fato é que, mesmo para os crimes... RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei 11.464 /07, que modificou a r...

Andamento do Processo n. 103984-29.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 19/09/2018 do TJGO

-A DO CODIG O PROCESSO PENAL C/C ART. 1 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.072 /90. AN APOLIS, 13 DE SETEMBRO DE 2018 EDNA MARIA...

Andamento do Processo n. 383470-22.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

8.072 /90. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZAO D E SEU NOTORIO ESTADO DE POBREZA... BARBOSA, JA QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, PRE VISTO NO ARTIGO 121 , 2, INCISOS II E IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PASSO A DOSI METRIA DA PENA, QUE ENTENDO NECESSARIA E...

Andamento do Processo n. 26920-49.2018.8.09.0100 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

STITUCIONALIDADE DO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI N 8.072 /90, NA PARTE EM QUE CONTIDA A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE REGIME FECHADO... PARA I NICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA AOS CONDENADOS PELA PRATICA DE CRIME S HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, IMPOE.... DO CRIME DESCRITO NO ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL : A TENDENDO AS DIRETRIZE...

Andamento do Processo n. 106983-75.2014.8.09.0173 - Execução Penal - 19/09/2018 do TJGO

OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDOS NOS ARTS. 112 , DA LEI 7.210 /198 4, E ART. 2 , 2 , DA LEI 8.072 /19901. COMPULSANDO... AO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 , 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL... DOS TRIBUNAIS, 2001, P.188). DIZ O ARTIG O 126 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , QUE O ...

Pg. 7636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

. ART. 155 DO CPP . OBSERVÂNCIA. ART. 8.º DA LEI N. 8.072 /1990. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS PELO BANDO. ART. 288,... tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar...

Pg. 7649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

e do § 1.º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos , com redação dada pela lei n. 11.464 /2007 – também aplicável ao crime... , da Lei 9.455 /97). Ademais, o intenso sofrimento provocado na vítima, criança de tenra idade, com vários ferimentos a fogo...): "Mas cabível o regime inicial semiaberto para Sônia, apesar do...

Pg. 7650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

ou a eles equiparados, inscrita no § 1º do art. 2º da Lei. 8.072 /90, torna inaplicável, por uma questão de coerência do ordenamento... da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o cumprimento de pena imposta por crimes hediondos... jurídico, a norma inscrita no art. 1º , § 7º , da Lei 9.455 /97, que impõe o...

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