Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 0013628-82.2019.8.12.0001 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJMS

. 33, §§ 3º e 2º, ‘b’, do Código Penal e à luz da Lei 8.072/90, incabível a fixação de regime que não o fechado para... PREQUESTIONAMENTO COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos moldes do …

Andamento do Processo n. 0018958-65.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJMS

privilegiada, não deve sofrer incidência da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Recurso provido...Andamento do Processo n. 0018958-65.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000060-92.2019.8.17.1380 - Inquérito Policial - 18/02/2020 do TJPE

hediondos (art. 1º , VI da Lei 8.072 /90). Diante desse contexto, mostra-se inviável, portanto, a substituição da pena...º da Lei 11340 /06 e art. 1º VI da Lei 8072 /90 , todos praticados em …

Página 1446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

do CPB, c/c art. 1º da lei 8.072/90 em virtude dos seguintes fatos: Narra a denúncia que no dia 31.01.2006, o denunciado...

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, no HC 111840/ES, fixo como regime..., qualificada nos autos, nas penas cominadas ao crime

Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Provisória - Regime Inicial - Fechado - J.P. - S.A.M. - Ante o exposto, com fundamento nos art. 2º , da Lei n.º 8.072 /90... Apuratório Disciplinar n.º 228/2019, Ronaldo José Martins (MTR: …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Fevereiro de 2020

, do Codigo Penal Brasileiro c/c o art.1º, inc.I da Lei 8072/90, determinou o MM.Juiz para, na forma dos artigos 396 e 396... pela Lei 11.719/2008, observando os termos do art. 396, do mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026190003108001 MG

, do artigo 2º , da Lei 8.072 /90, compete agora ao magistrado analisar, caso a caso, qual regime prisional se mostra.... 1º, § 1º, da Lei Estadual de 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446190000112001 MG

, da Lei 8.072 /1990, modificada pela Lei 11.464 /2007". (TJMG - Apelação Criminal 1.0043.11.002356-1/001, Relator (a): Des... do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343 /06, sendo devidamente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10543180005331001 MG

, a partir da edição da Lei 13.497 , de 2017, o art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90 passou a contemplar... DA LEI 10.826 /03 - ESPÉCIE DELITIVA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO A PARTIR DA …