Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Alegações finais

, inciso I (...) e IV (...), do Código Penal c/c as disposições da Lei n.° 8.072/90. (...) Todavia, Excelência, TAL DENÚNCIA... fundamentadas por provas obtivas por meios ilícitos. Observe que o …
Georgia Castro, Estudante de Direito
há 3 horas

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7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , a Lei 8.072 , de 2 5 de julho de 1990, a Lei 8.429 , de 2... de junho de 1992, a Lei 9.296 , de 24 de julho de 1996, a Lei 9.613 …

Habeas Corpus

esteja respondendo por crime hediondo ( art. 1ª da Lei8.072/90), para que por si só justifique a segregação... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1859629 SP 2020/0020672-0

, da Lei n. 8.072 /1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade... da gravidade do delito praticado por FRANCISCO, mas também a teor do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1721158 SC 2020/0159741-3

. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV , DA LEI 8.137 /90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS... , DA LEI N. 8.072 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0311586-87.2019.8.21.7000 RS

MJML Nº 70083396770 (Nº CNJ: 0311586-87.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (DIVERSOS EVENTOS), ASSOCIAÇAO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇAO DE MENOR. CONDENAÇAO. APELO…

Andamento do Processo n. 0000713-56.2016.8.17.0780 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TJPE

, incisos I e II todos da Lei 11.340 /2006 c/c art. 1º , inciso I da Lei 8.072 /90 , praticada contra JAQUELINE TAVARES... pelo crime de lesão corporal de natureza grave . É cediço que a Lei

Andamento do Processo n. 1502707-44.2019.8.26.0536 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJSP

de Drogas, à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial fechado Lei no. 8.072 /90 - Crimes hediondos e pagamento de 500...Andamento do Processo n. 1502707-44.2019.8.26.0536 - Apelação …

Andamento do Processo n. 1501629-58.2019.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP

só por conta da reincidência de Alecssander mas, ainda, de acordo como o disposto pelo artigo 2º, § 1º, da Lei 8072...Andamento do Processo n. 1501629-58.2019.8.26.0457 - Procedimento Especial …

Andamento do Processo n. 1500074-38.2020.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP

fechado, em atendimento à Lei 8.072/90, bem como à pena pecuniária cumulativa de 500 dias-multa, no valor unitário..., caput, da Lei 11.343/06, porque no dia 20 de fevereiro de 2020, por …