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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
A Possibilidade Do Aborto No Caso de Estupro Marital.

compilado.htm> . Acesso em: 20 de outubro de 2018. BRASIL, 1990. Lei N.º 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei de Crimes... hediondo, pois este está previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei N.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). 3 DO ESTUPRO... De início, o presente trabalho abordou sobre o crime de estupro, que com a entr...

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Constituição Federal , 1988. BRASIL. LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Lei... afastar a natureza hedionda da Lei 8.072/90 ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando reconhecida a sua forma... de Crimes Hediondos , Brasília, DF, 25 Julhos 1990. BRASIL. Política cr...

A Lei Antiterrorismo e sua afronta aos princípios e normas do Direito Internacional

o art. 16, de acordo com a Lei 12.850/13. O art. 17, em consonância com a Lei 8.072/90, trata os atos previstos... dia 16 de março de 2016, a então presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.260/16, a chamada Lei... o conceito de organização terrorista. Além disso, alterou ainda a Lei 7.960, ...

Thamiris Oliveira

Thamiris Oliveira -

Estupro Marital

, sendo que o mesmo se encontra no rol dos crimes hediondos, nos termos do art. 1º , inciso V , da Lei . 8.072 /90, merecendo maior... de violência ou grave ameaça. Ainda sobre a Lei 12.015 /2009 ocasionou o amadurecimento das penas ao crime de estupro... evidente quanto a implementação da Lei 12.015 /2009, que...

Daniel R. Wagner

Daniel R. Wagner -

Diminuição da Maioridade Penal

e menores de 18 anos, que cometessem algum dos crimes hediondos (elencados na Lei 8.072 de 1990) e com múltipla... A legislação especial que rege os menores de 18 anos é a Lei número 8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança..., arrolados na Lei 8.072 de 1990. A Proposta sofreu alteração do seu texto origi...

A influência da cultura machista nos crimes de feminicídio

no rol da Lei dos Crimes Hediondos (Lei N.º 8.072/1990). Assim, o assassinato de uma mulher cometido por razões...: A presente pesquisa trata da influência da cultura machista nos crimes de feminicídio previsto na Lei N.º 11.104/2015 e previsto... ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração....

Feminicídio

, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990). 8 FEMINICÍDIO AOS TRANSGÊNEROS Há... 8.072/90, em seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no... quando o crime envolve; I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou...

Hediondez do §3 do artigo 158 do Código Penal

o legislador (na Lei dos Crimes Hediondos, art. 1 o - Lei 8.072/90) que a extorsão com morte é crime hediondo.”(Cunha..., a conhecida lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) relaciona (numerus clausus), dentre outras, as seguintes infrações: “III... edita anda no governo Fernando Collor de Mello em 1990, a Lei dos ...

Jurisdição e Competência no Processo Penal

(como a impossibilidade de se conceder liberdade provisória consoante a redação original da Lei de Crimes Hediondos) é... entendidos como aqueles crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) praticados com motivação... o direito, tais como o Senado Federal, que julga o Presidente e o Vice-President...

Polêmica do kit gay, educação sexual e estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

mais rígidas as penas e os prazos de ressocialização. A Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.073/90, prevê expressamente... o estupro de vulnerável: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848.... Veremos como a educação sexual pode minimizar os efeitos do hediondo crim...

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