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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Sentença penal condenatória recorrível

poderá ser relaxada, Lei 8.072/90,se ilegal, ou revogada, sempre pela instância ad quem, seja apreciada a questão... como matéria de apelação, seja como objeto de habeas corpus. Mas as súmulas 716 e 717 do STF permitem a concessão... sobre existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor (art. 408 do...

Concurso Escrivão Polícia Civil - MG 2018: Edital e Inscrição

8.072/90 (Crimes Hediondos). 4.5.6.4 Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais). 4.5.6.5 Lei 9.455/97 (Lei de Tortura... (Abuso de Autoridade). 4.4.9.3 Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4.9.4 Lei 8.072/90 (Crimes... cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Ado...

Concurso PM MG 2018: Edital e Inscrição com 1.560 vagas para Soldados

, e o art. 1º da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos; Lei ... , de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos; Lei 11.340 , de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para... de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências; Lei 9.8...

Senado

Senado -

Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos

(artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8.072, de 1990). A partir de então, se tiver comportamento adequado (artigo 123 da LEP... por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser... de seu encarceramento. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 141/...

STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

organização criminosa. Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, além dos delitos... privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado... em crimes hediondos, por equiparação. A ministra Laurita Vaz ressaltou que, ao ju...

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072... em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo.../90 , além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito d...

Justificando

Justificando -

O punitivismo chegou aos juízes do trabalho!

. Desde a edição da malfadada Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), passando pelos aumentos de pena em diversos crimes... que permeia o meio jurídico, altamente desproporcional em relação aos “crimes” praticados no seio da sociedade... ao se utilizar do direito penal é “ um crime como esse deveria ser punido? ”...

Senado

Senado -

Projeto torna crimes hediondos furto, roubo e receptação de cargas

8.072/1990, que lista, por exemplo, o estupro e o latrocínio. O projeto, além de alterar Lei dos Crimes Hediondos...Projeto torna crimes hediondos furto, roubo e receptação de cargas Roubar, vender ou comprar produtos provenientes... de crime ligado ao transporte de cargas pode ter punições mais severas. Começou a tra...

Projeto revoga dispositivo que aumenta pena para crimes contra vulnerável

Hediondos (Lei 8.072/90) que estabelece aumento de pena para diversos crimes cuja vítima seja pessoa vulnerável (PL 8245/17... Hediondos ao previsto no Código Penal A Câmara dos Deputados analisa projeto que revoga dispositivo da Lei de Crimes...Projeto revoga dispositivo que aumenta pena para crimes contra vulnerável...

Seção Especial Criminal destaca que tráfico privilegiado não é hediondo

, § 4º, da Lei 11.343/06) não é crime equiparado a hediondo’”. Por fim, o desembargador ressalta que “ambas as Seções..., PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES... constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os ...

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