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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Projeto aumenta tempo de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional

”, afirma o parlamentar. A proposta faz alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90...), na Lei de Drogas (11.343/06) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40). No caso dos condenados por crimes hediondos..., se o apenado for primário; e de 4/5, se reincidente. Atualmente, conf...

Direito Criminal

presente na Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) e na Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos... ). Assim, por exemplo, um réu que não tenha cometido um crime hediondo, condenado a uma pena de 9 anos de reclusão, ficará preso no regime... de disciplina ao novo regime. Em 2003 a Lei 10.792 alterou o que de...

Liberdades Individuais e Interesses Coletivos: uma reflexão a respeito dos procedimentos de internação compulsória no Brasil contemporâneo
Liberdades Individuais e Interesses Coletivos: uma reflexão a respeito dos procedimentos de internação compulsória no Brasil contemporâneo

de curso educativo. O tráfico figura o rol dos crimes hediondos (Lei n.8.072, de 25 de julho de 1990), e como dispõe... nas internações compulsórias – Lei 10.216 de 04 de julho de 2001- fora criada inicialmente para dispor sobre a proteção... 3.914, de 9 de dezembro de 1941) considera crime a infração penal que ...

Projeto prevê pena maior para homicídio cometido contra idoso

de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90), incluindo nela o homicídio contra o idoso. O crime hediondo é inafiançável..., se a vítima tiver mais de 60 anos, o crime de homicídio será punido com pena de reclusão de 12 anos a 30 anos. A proposta... prevê ainda que a pena seja aumentada de um terço até a metade se o crime for ...

Homicídio cometido contra idoso poderá ter pena maior

Hediondos (Lei 8.072/90), incluindo nela o homicídio contra o idoso. O crime hediondo é inafiançável, e o condenado tem...-Lei 2.848/40), que prevê pena de reclusão de seis a 20 anos para homicídios simples. Além disso, muda a Lei de Crimes..., se a vítima tiver mais de 60 anos, o crime de homicídio será punido com pe...

Casal que teria matado homem em razão de ameaça vai a júri nesta quinta

, c/c art. 29 do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90, e no tocante a S.P. de Q. o crime previsto pelo art..., incisos I e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90 e art. 14 da Lei 10.826/03, c/c art. 29 e art... da Lei 10.826/03, com as implicações da Lei n. 8.072/90, em relação à víti...

Acusados de matar homem a tiros vão a julgamento nesta terça-feira

/90 (Lei de Crimes Hediondos). Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pugnou pela pronúncia dos acusados... da vítima), c/c art. 29, também do Código Penal, em relação à vítima Jonas Caetano Teixeira, com as implicações da Lei n. 8072... do Código Penal e a impronúncia em relação ao crime do art. 14 da Lei ...

Li Diane Alves

Li Diane Alves -

Sentença penal condenatória recorrível

poderá ser relaxada, Lei 8.072/90,se ilegal, ou revogada, sempre pela instância ad quem, seja apreciada a questão... como matéria de apelação, seja como objeto de habeas corpus. Mas as súmulas 716 e 717 do STF permitem a concessão... sobre existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor (art. 408 do...

Brasil Apostila

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Concurso Escrivão Polícia Civil - MG 2018: Edital e Inscrição

8.072/90 (Crimes Hediondos). 4.5.6.4 Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais). 4.5.6.5 Lei 9.455/97 (Lei de Tortura... (Abuso de Autoridade). 4.4.9.3 Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4.4.9.4 Lei 8.072/90 (Crimes... cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Ado...

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Concurso PM MG 2018: Edital e Inscrição com 1.560 vagas para Soldados

, e o art. 1º da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos; Lei ... , de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos; Lei 11.340 , de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para... de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências; Lei 9.8...

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