Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Página 24 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

(Lei 7.716/1989). Crimes hediondos (Lei 8.072/1990). Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/1996... dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/1990). Juizados Especiais Criminais …

Página 1707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990 INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado..., tal como prevista na Lei dos Crimes Hediondos , revela-se inconstitucional, …

Página 1708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, seja pela gravidade e hediondez do crime (artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90), seja pela somatória das penas (artigo... de tráfico de drogas majorado (artigo 33 , “caput”, c/c artigo 40 , …

Página 1766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de agosto de 2019 por suposta prática do crime previsto nos artigos 33, “caput”, c.c. 40, VI, ambos da Lei 11.343 /2006... artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal cc Artigo 1º , I , da Lei

Página 1767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do Réu, desta feita, por 30 dias, nos termos do § 4º, art. 2º , da Lei 8.072 /90. Expeça-se o necessário. Intime... até então colhidos, considerando sua personalidade agressiva, bem como o crime

Página 1769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, hediondo, com arrimo no artigo 1º , inciso IV , da Lei 8072 /90, insuscetível de fiança e que, dadas as circunstâncias...Pg. 1769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.464 /07, que alterou a redação do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos , possibilitando a concessão...Pg. 1804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

hediondo (artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072//90. Faz-se consignar, por fim, que não há... aos crimes hediondos, anotando-se que há indicativos concretos da autoria …

Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

que apura crime hediondo (ou equiparado Lei 8.072 /1990), anote-se a tramitação prioritária dos autos, conforme o disposto no...-se nos termos do art. 50 , §§ 3º a 5º da Lei 11.343 /2006 ( LD …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do que constar em nome do (a) acusado (a). Por se tratar de processo que apura crime hediondo (ou equiparado Lei 8.072... - A acusada foi denunciada por tráfico de drogas (art. 33 da Lei