Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2024
de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivaçã o da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático…
Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2024
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. SuÌ mulas Vinculantes. Do…
Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024
DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI…
Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2024
do Código Penal, todavia, deixo de reduzir a pena base, uma vez que a mesma já fora fixada no seu mínimo legal. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causa especial de aumento da…
Página 979 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 08/04/2030, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de XXXXX-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao…
Página 1096 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
do artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, com as disposições da Lei 8.072/90, e a prisão cautelar foi mantida pelo Emérito Juízo de 1ª Instância, uma vez que permanecem os requisitos para…
Página 1179 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, mesmo porque tal prática expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de…
Página 3300 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
para os créditos da Fazenda Pública. Logo, decorridos mais de cinco anos desde o trânsito em julgado, sem verificação de causa interruptiva da prescrição, DECLARO a extinção do débito em relação às…
Página 4443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
feito, anexando os documentos necessários - ADV: PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES…
Página 5039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo XXXXX-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo…