Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Art. 3º Será nula, de pleno direito, toda e qualquer obrigação contraída ou expressão monetária estabelecida com base no valor ou na periodicidade ou índice de reajustamento do Piso Nacional de Salários.

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

TRABALHADORES RURAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE (ART. 82 DO CC/16). PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VTM (VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECRETO-LEI Nº…

Página 291 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Abril de 2021

famílias prejudicadas pela conduta da empresa apelante após a desapropriação, resta inaplicável à espécie a vedação expressa do Decreto-Lei nº 2.351/87, nada obstando seja esta calculada com base no…

Andamento do Processo n. 0000319-77.2008.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00017 Processo Nº: 0000319-77.2008.8.17.1120 Expediente: 2021.0217.000780 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PEDRO GOMES OLIVEIRA DA SILVA Autor: JOÃO PEDRO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000659-89.2006.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 15/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00018 Processo Nº: 0000659-89.2006.8.17.1120 Expediente: 2021.0217.000782 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: A. I. S. Autor: A. P. DE M. Autor: A. G. F. Autor: A. P. A.

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Março de 2021

Autor: JOÃO PEDRO DA SILVA Autor: CICERO BARBOSA DA SILVA Autor: Helena Vilarim Autor: MARIA IZABEL DA SILVA Autor: ESPÓLIO DE DEMERVAL MARTINS Autor: Pedro Dantas dos Santos Autor: Geraldo Alfredo…

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Março de 2021

artigo 3º do Decreto Lei 2.351/87. Em decisão monocrática, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, foi negado seguimento ao REsp acima indicado. Interposto agravo regimental no REsp pela CHESF,…

Andamento do Processo n. 0000865-69.2007.8.17.1120 - Cumprimento de Sentença - 10/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00009 Processo Nº: 0000865-69.2007.8.17.1120 Expediente: 2021.0217.000733 Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Autor: AGENOR LIVINO DA SILVA Autor: Aurenice de Souza Martins…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2021

DECRETO-LEI Nº 2.351/87. INAPLICABILIDADE. 1 - O aditivo contratual firmado entre a empresa apelante e o polo sindical revela-se inexistente, por falta de requisito essencial de validade (Art. 82 do…

Andamento do Processo n. 0000305-93.2008.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 09/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00010 Processo Nº: 0000305-93.2008.8.17.1120 Expediente: 2021.0217.000736 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ESPÓLIO DE JOÃO ROBERTO DA SILVA Autor: ESPÓLIO DE JOÃO…

Andamento do Processo n. 0001016-35.2007.8.17.1120 - Procedimento Ordinário - 09/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00011 Processo Nº: 0001016-35.2007.8.17.1120 Expediente: 2021.0217.000738 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Antônio Lima de Sá Autor: José Austriclínio Filho…

Termo ou Assunto relacionado